MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À APOSENTADORIA RECONHECIDO PELO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Mario Rogério Alves de Souza impetrou mandado de segurança apontando como autoridade coatora o Chefe do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agência de Florianópolis, visando à  concessão, no prazo de cinco dias, do benefício pelo qual optou o impetrante, com DER em 22/1/2013, em resposta a ofício exarado pela própria autoridade coatora.

Na sentença assim foi decidido:

 

 

Por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do reexame necessário (evento 6, PARECER1).

A impetrante busca a imediata implantação da aposentadoria por tempo de contribuição a que faz jus, a contar da data do primeiro requerimento administrativo formulado em 22/1/2013, cujo direito restou reconhecido após recurso administrativo julgado pela 3ª Câmara de Julgamento do CRPS, no acórdão 7358/2014, julgado em 1/9/2014, mas que, até o ajuizamento do presente mandamus, em 4/9/2015, ainda não havia sido implementada.

A decisão proferida pela 3ª Câmara de Julgamento do CRPS - contra a qual não cabe mais recurso -, órgão administrativo do Instituto Previdenciário com sede em Brasília-DF, responsável pelo julgamento, em segunda instância, dos recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recurso da Autarquia (inciso II do artigo 303 do Decreto 3.048/1999) modificou a decisão anteriormente proferida pela 17ª Junta de Recursos para o fim de reconhecer que é devida a inativação à impetrante.

Diante disso, não há dúvida de que o INSS reconheceu o direito da autora ao benefício. Todavia, embora o recurso administrativo tenha sido julgado em 1/9/2014 (evento 11, PROCADM2, fls. 18/21), até a data do ajuizamento do presente mandamus, em 4/9/2015 (evento 1), a inativação ainda não havia sido implantada.

Assim dispõe o artigo 174 do Decreto 3.048/1999:

Com efeito, se o INSS, após a apresentação da documentação, pelo segurado, que comprove o direito à percepção do benefício, tem o prazo de 45 dias para implantá-lo, nos termos do artigo acima citado, o mesmo prazo deve ser obedecido pela Autarquia após o julgamento do recurso administrativo, quando expressamente reconheceu o direito da impetrante de obter a inativação pleiteada.

Não tendo sido obedecido o prazo legal, correta a sentença em conceder a segurança pleiteada.

Ainda que assim não fosse, não seria razoável deixar ao arbítrio da administração o prazo para implantação do benefício que já reconheceu ser direito da segurada, visto que contrário aos princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no artigo 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal, aos quais a Administração Pública está jungida.

Não bastassem ditos princípios, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional 45/2004, verbis:

Deve, pois, ser mantida a decisão concessiva da segurança.

Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança, sendo o INSS isento das custas processuais.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 1142, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.