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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002231-45.2020.4.04.7119/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: MATEUS DA SILVA MACHADO (IMPETRANTE)
RELATÓRIO
A parte autora impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Santa Maria, requerendo a reanálise do processo administrativo, cuja conclusão foi de indeferimento da concessão de benefício por incapacidade, em função da não comprovação da qualidade de segurado:
[...] Ante ao exposto, resta demonstrada a existência do direito líquido e certo do segurado de receber orientações, detalhadas, a respeito dos documentos necessários ao processamento do benefício, bem como, o direito a fundamentação das decisões administrativas, com indicação detalhada dos documentos e fundamentos legais utilizados. No caso em comento, verifica-se que o servidor autárquico não analisou os documentos apresentados, ao passo que, não fundamentou sua decisão administrativa, apresentando justificativa genérica e harbitrária que não esclarece os reais motivos para o indeferimento do benefício. [...]
A sentença do evento 04 foi anulada no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002231-45.2020.4.04.7119/RS.
Foi indeferido o pedido liminar e deferida a gratuidade da justiça (evento 24).
O INSS manifestou interesse em ingressar no feito (evento 27), alegando o seguinte:
[...] Inexiste direito líquido e certo a pedido de reabertura de processo administrativo quando considerada a parte impetrante frente aos demais segurados da Previdência Social que, em não concordando com a decisão administrativa, interpuseram o recurso administrativo dentro de prazo legal de que dispunham. Ocorre o mesmo em relação aos processos judiciais. Ou bem se interpõe o recurso de apelação dentro do prazo ou a sentença transita em julgado. Não há acolhimento de pedido de reabertura de processo judicial para nova sentença definitiva.
Operou-se a coisa julgada administrativa (preclusão administrativa), visto que não interposto o recurso de que dispunha no prazo. [...]
A Autarquia Previdenciária anexou informações (evento 25).
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se no sentido de ser desnecessária a sua intervenção no processo (evento 32).
A sentença assim deixou consignado em seu dispositivo:
III) Dispositivo
Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para determinar que a a autoridade impetrada proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à reanálise do procedimento administrativo, levando em conta o início de prova material da atividade rural, em regime de economia familiar, e profira nova decisão, fundamentada com base nos fatos apresentados.
Não há custas processuais a serem ressarcidas.
Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Sentença sujeita a reexame necessário.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Cumpra-se.
Apela o INSS alegando que não interposto recurso de sua decisão administrativa , opera-se a coisa julgada administrativa. Logo não se verifica direito líquido e certo a dar lastro à impetração.
É o Relatório.
VOTO
Para evitar tautologia me permito transcrever os fundamentos da sentença adotando-os omo razões de decidir uma vez que refletem o que restou sustentando no julgamento que acabou por anulá-la, na linha de que a decisão administrativa não se encontrava fundamentada, cuidando de indeferimento padrão:
Passo a decidir.
II) Fundamentação
Conforme voto condutor do acórdão que anulou a sentença prolatada no presente feito, a decisão administrativa que concluiu pela falta de comprovação da qualidade de segurado do impetrante não foi fundamentada:
[...] O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.
A alegação de violação de direito líquido e certo se deu sob o argumeto de que a decisão administrativa foi apresentada sem fundamentação.
Passo a transcrição da aludida decisão (ev 1 procadm3 fl.22):
Prezado(a) Sr.(a),
Em atenção ao requerimento de antecipação de pagamento de auxílio-doença, o Instituto Nacional do Seguro Social informa que não foi reconhecido o direito à antecipação do pagamento, nos termos da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020 e das condições para o reconhecimento do direito à antecipação, conforme dispõe a Portaria Conjunta n. 9.381, de 6 de abril de 2020:
1. O atestado médico deve observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar legível e sem rasuras;II - conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;III - conter as informações sobre a doença ou CID; eIV - conter o prazo estimado de repouso necessário.
2. Comprovar carência de 12 contribuições mensais.
Caso discorde da decisão, é possível ainda, solicitar novo exame sem apresentação de atestado, que será encaminhado para realização de perícia presencial, quando normalizado o regime de plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta SERPT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020.Para mais informações, acesse o Meu INSS ou ligue 135.
Motivos de Indeferimento: 81 - FALTA DE COMPROVAÇÃO COMO SEGURADO(A)
O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia, onde não há margem para se sustentar da aptidão e regularidade do ato.
Penso que embora pareça, formalmente hígida a decisão, cuida-se de padronização que bem pode ser aproveitada para qualquer outro processo, não houve manifestação acerca da prova apresentada, os motivos pelos quais não serviriam para demonstração de qualidade de segurado e tampouco eventual necessidade de sua complementação.
O artigo 3º da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo em âmbito federal, reza que "o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente".
Além disso, a mesma lei determina que a Administração tem o dever de decidir sobre as solicitações formuladas no prazo de até trinta dias (art. 49), sendo indispensável a motivação e a indicação de fatos e fundamentos jurídicos para os atos administrativos quando "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses" (art. 50).
Assim, no caso em exame, denota-se que a decisão final não observou os princípios que regem o processo administrativo, sendo direito líquido e certo do impetrante uma decisão que examine o requerimentos formulados, observada a devida fundamentação com a indicação dos fatos que levaram à conclusão.
O presente ato não se reveste de tais pressupostos.
Todavia não há como ser concedida a segurança, com a determinação à autoridade impetrada de reabertura do processo administrativo, com eventual prazo para cumprimento pelo requerente, na hipótese de necessidade de complementação de prova, com nova decisão final sobre a condição ou não de segurado.
Como não houve angularização da relação processual, para que se oportunizasse o devido processamento do mandamus, imperiosa a anulação da sentença para de regular andamento ao feito.
Frente ao exposto, voto por dar provimento à apelação. [...]
Assim, considerando que a conclusão do procedimento administrativo juntada pelo INSS no evento 25 é a mesma juntada pelo autor na inicial, e que não há qualquer referência ao início de prova material da atividade rural, que poderia garantir ao impetrante o vínculo ao Regime Geral de Previdência Social, como segurado especial, há direito líquido e certo a uma decisão que examine o requerimentos formulados, observada a devida fundamentação com a indicação dos fatos que levaram à conclusão.
Tampouco os argumentos de apelação se sustentam, o segurado não precisa se utilizar dos recursos administrativos postos a sua disposição, pois ele não está obrigado a esgotar a esfera administrativa. E, embora esgotados os recursos administrativos se opere a coisa julgada administrativa, daí não se extrai que a questão não possa ser trazida ao Poder Judiciário.
Ademais o indeferimento sem a devida fundamentação inviabiliza até mesmo a defesa recursal.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, assim como à remessa obrigatória.
Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002563974v2 e do código CRC f87748ec.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002231-45.2020.4.04.7119/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: MATEUS DA SILVA MACHADO (IMPETRANTE)
EMENTA
mandado de segurança. previdenciário. direito líquido e certo demonstrado. decisão administrativa sem a devida fundamentação.
1. O segurado não precisa se utilizar dos recursos administrativos postos a sua disposição, pois ele não está obrigado a esgotar a esfera administrativa. E, embora esgotados os recursos administrativos se opere a coisa julgada administrativa, daí não se extrai que a questão não possa ser trazida ao Poder Judiciário.
2. Não houve manifestação acerca da prova apresentada, os motivos pelos quais não serviriam para demonstração de qualidade de segurado e tampouco eventual necessidade de sua complementação.
3. O artigo 3º da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo em âmbito federal, reza que "o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente".
4. Além disso, a mesma lei determina que a Administração tem o dever de decidir sobre as solicitações formuladas no prazo de até trinta dias (art. 49), sendo indispensável a motivação e a indicação de fatos e fundamentos jurídicos para os atos administrativos quando "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses" (art. 50).
5. A ausência de decisão fundamentada impede até mesmo a defesa recursal administrativa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa obrigatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de junho de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 02/06/2021
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002231-45.2020.4.04.7119/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: MATEUS DA SILVA MACHADO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JOSIANE BORGHETTI ANTONELO NUNES (OAB RS062654)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 02/06/2021, na sequência 299, disponibilizada no DE de 24/05/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, ASSIM COMO À REMESSA OBRIGATÓRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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