Apelação/Remessa Necessária Nº 5008069-23.2020.4.04.7004/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: WALTER CICERO SPERANDIO (IMPETRANTE)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante alega que em 10.09.2020 requereu administrativamente a antecipação do benefício de auxílio-doença com base na Lei nº 13.982/2020, visando o recebimento do benefício por tempo determinado, pedido cadastrado sob o NB 707.777.991-3. O INSS indeferiu o pedido alegando que o impetrante estava recebendo outro benefício. O impetrante teve novo requerimento de benefício realizado em 29.10.2019, que foi concedido até 30.04.2021 (NB 632.800.668-7).
Sobreveio sentença, em 18/03/2021, que julgou nos seguinte termos (ev. 18):
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito do litígio, acolho o pedido inicial, para CONCEDER A SEGURANÇA almejada, e determinar à autoridade impetrada a concessão do benefício do auxílio-doença NB 31/707.777.991-3, em favor do impetrante WALTER CICERO SPERANDIO, desde a DER (10.09.2020) até 28.10.2020 (data imediatamente anterior ao início do novo benefício).
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996.
Apela o INSS, alegando, em síntese, que a ação de mandado de segurança não possui natureza de ação de cobrança, não se podendo admiti-la para fins de obter valores anterior à data da impetração. Assim requer seja provido o presente recurso, com a reforma da sentença, reconhecendo-se a falta de interesse de agir, ou a improcedência dos pedidos pela inadequação da via eleita (ev. 26).
Com contrarrazões e diante da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso de apelação (ev. 4).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18.3.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015).
Remessa Ex Officio
Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é cabível quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, no caso em tela, há fundamento para o recurso de ofício.
Mérito
O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.
O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Na lição de Hely Lopes Meireles, trata-se do direito:
"...que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda não indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. "Habeas Data". 13ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1989)
Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante alega que em 10.09.2020 requereu administrativamente a antecipação do benefício de auxílio-doença com base na Lei nº 13.982/2020, visando o recebimento do benefício por tempo determinado, pedido cadastrado sob o NB 707.777.991-3.
O INSS indeferiu o pedido alegando que o impetrante estava recebendo outro benefício.
O impetrante teve novo requerimento de benefício realizado em 29.10.2019, que foi concedido até 30.04.2021 (NB 632.800.668-7).
A sentença concedeu a segurança pleiteada no seguintes termos, in verbis:
(...)
Para que o segurado faça jus à antecipação de benefício, devem estar preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 13.982/2020:
Art. 4º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único. A antecipação de que trata o caput estará condicionada:
I - ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença;
II - à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.
Os requisitos do atestado médico estão contidos na Portaria Conjunta nº 9.381, de 6.4.2020:
Art. 2º Enquanto perdurar o regime de plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta SEPRT/INSS n° 8.024, de 19 de março de 2020, os requerimentos de auxílio-doença poderão ser instruídos com atestado médico.
§ 1º O atestado médico deve ser anexado ao requerimento por meio do site ou aplicativo "Meu INSS", mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, e deve observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar legível e sem rasuras;
II - conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;
III - conter as informações sobre a doença ou CID; e
IV - conter o prazo estimado de repouso necessário.
§ 2º Os atestados serão submetidos a análise preliminar, na forma definida em atos da Subsecretaria de Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e do Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 3º A emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.
O INSS indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o autor estaria recebendo outro benefício.
No ponto, cabe ressaltar que o benefício aqui pleiteado foi requerido em 10.09.2020 (NB 707.777.991-3). Por sua vez, o nov benefício foi registrado sob o número 632.800.668-7, deferido com data de início em 29.10.2020 e data de cessação em 30.04.2021. Portanto, a questão cinge-se quanto ao período compreendido entre 10.09.2020 e 28.10.2020.
O autor apresentou o seguinte atestado médico para fundamentar seu requerimento administrativo:
Analisando o documento, verifica-se que o atestado médico apresentado cumpre os requisitos legais acima especificados. Inclusive, a análise administrativa do atestado corrobora essa conclusão, não se verificando motivo fundamentado para o indeferimento do período requerido pelo impetrante.
Destarte, cumpridos os requisitos necessários, é o caso de deferir o benefício de auxílio-doença nº 707.777.991-3 desde a DER 10.09.2020 até 28.10.2020 (data imediatamente anterior à início do outro benefício).
(...)
No caso, vê-se que a parte impetrante implementou os requisitos para a concessão do benefício no intervalo de 10.09.2020 e 28.10.2020 (data da concessão do novo benefício), devendo ser a sentença mantida no ponto em que reconheceu o direito à percepção do benefício nesse intervalo.
As razões recursais cingem-se aos efeitos patrimoniais decorrentes do mandado de segurança.
Assiste parcial razão à Autarquia.
Os efeitos financeiros decorrentes de decisão em mandado de segurança têm início na sua impetração, nos termos das Súmulas nº 269 e nº 271 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal:
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 3. Cpois o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, devendo as parcelas pretéritas ser reclamadas em ação própria (Súmulas 269 e 271/STF). (TRF4, AC 5004981-23.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 07/02/2020) grifei.
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DESCABIMENTO. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. O mandado de segurança não é a via adequada para a recomposição de efeitos patrimoniais pretéritos, nem tampouco instrumento substitutivo da ação de cobrança, nos termos das Súmulas n. 269 e 271 do STF, deve o segurado postular o pagamento dos valores atrasados administrativamente, ou valer-se da via judicial própria para tal fim, constituindo a presente decisão título executivo tão-somente para as prestações posteriores à data da impetração do writ. Precedentes do STJ e deste TRF/4ª Região. (TRF4, AC 5000337-92.2020.4.04.7132, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 08/04/2021) grifei.
No caso, o presente mandado de segurança foi impetrado em 12.11.2020, a sentença, por sua vez, reconheceu o direito à percepção do benefício no interregno de 10.09.2020 a 28.10.2020.
Assim, inexistindo prestações posteriores à data da impetração do writ, o presente mandado de segurança não é a via adequada à percepção de parcelas pretéritas nos termos das Súmulas nº 269 e nº 271 do Supremo Tribunal Federal.
Dou parcial provimento à apelação.
Consectários da Sucumbência
Honorários Advocatícios
Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclusão
Remessa ex officio e apelação: providas parcialmente.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5008069-23.2020.4.04.7004/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: WALTER CICERO SPERANDIO (IMPETRANTE)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. ordem concedida.
1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
3. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, devendo as parcelas pretéritas ser reclamadas em ação própria (Súmulas 269 e 271/STF).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 29 de junho de 2021.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002601601v3 e do código CRC 597f7eba.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/06/2021 A 29/06/2021
Apelação/Remessa Necessária Nº 5008069-23.2020.4.04.7004/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: WALTER CICERO SPERANDIO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2021, às 00:00, a 29/06/2021, às 16:00, na sequência 1514, disponibilizada no DE de 11/06/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
SUZANA ROESSING
Secretária
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