MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de mandado de segurança preventivo, sem pedido de liminar, impetrado em face de ato do Chefe do Posto da Agência da Previdência Social do INSS, em que o Impetrante requer a renúncia ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição atualmente percebido, com a subsequente concessão de uma nova aposentadoria de renda mais vantajosa.

A sentença (ev. 27, sent 1) extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, e denegou a segurança.

O Impetrante interpôs recurso de apelação, ao argumento da existência de direito líquido e certo à desaposentação, sem necessidade de devolução das parcelas já auferidas. Insurgiu-se, também, contra a extinção do feito sem análise meritória, porquanto entende desnecessário prévio requerimento administrativo.

No ev. 12, o relator Des. Paulo Paim negou provimento ao apelo, sob o fundamento da extinção do processo por falta de interesse de agir.

O Des. Federal Celso Kipper, naquela ocasião, pediu vistas para, afinal, divergir do relator, votando por afastar a preliminar de interesse de agir e determinando o retorno dos autos ao relator para sobrestamento do feito, diante da submissão da matéria ao regime de repercussão geral (art. 543-B, do CPC), até seu julgamento final.

A 6ª Turma, no extrato da ata da sessão de 16-12-2015, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista apresentado e do voto do Des. Federal João Batista Pinto Silveira, acompanhando a divergência, por maioria, decidiu afastar a preliminar de falta de interesse de agir, devolvendo os autos ao relator para decisão de sobrestamento.

No ev. 22 foi determinado o sobrestamento do feito em virtude de a matéria controvertida encontrar-se, então, pendente de julgamento no STF, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema 503).

 

Em decorrência do julgamento em definitivo pelo STF da questão controvertida nos presentes autos, foi levantado o sobrestamento do presente feito.

 

É o relatório.

 

 

A questão controversa nos presentes autos, vencida a preliminar de falta de interesse de agir, cinge-se à possibilidade de renúncia, pelo segurado, em relação ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição atualmente percebido, concedido em 10-10-1995, para fins de obtenção de nova aposentadoria, de renda mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores já auferidos sob esse título.

 

 

O Plenário do STF, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 381.367, de relatoria do ministro Marco Aurélio, 661.256, com repercussão geral, e 827.833, ambos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria.

 

A tese jurídica fixada pelo STF foi a seguinte: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".

 

No caso concreto, pretendeu o segurado o reconhecimento do direito à desaposentação, consistente na renúncia ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição já concedida administrativamente para fins de concessão de novo benefício, mais vantajoso, mediante a utilização dos tempos ou contribuições que justificaram a concessão originária, somados a períodos posteriores a essa concessão.

 

 

 

Sendo sucumbente a parte autora, deverá arcar com o pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da AJG.

Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

 

Nego provimento à apelação e denego a segurança, afastando a possibilidade de desaposentação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e denegar a segurança.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 73, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DENEGAR A SEGURANÇA.