Remessa Necessária Cível Nº 5001868-55.2024.4.04.7204/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001868-55.2024.4.04.7204/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
RELATÓRIO
Adoto o relatório da origem e, a seguir, passo a complementá-lo:
Trata-se de mandado de segurança, impetrado por L. C. S. em face do CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TUBARÃO, objetivando, inclusive em sede liminar, a reabertura do processo administrativo, "a fim de que seja analisado o pedido de emissão da GPS para complementação das competências recolhidas em valor abaixo do salário mínimo e/ou no importe de 11% (9/2019 a 5/2020, 7/2020 a 8/2020, 10/2020 a 1/2022, 3/2022 e 5/2022 a 6/2022)".
O exame do pedido liminar foi postergado para a sentença e a gratuidade da justiça, deferida ().
Notificada, a autoridade impetrada presta informações no .
O INSS manifesta seu interesse em ingressar no feito, ratificando as informações da parte impetrada ().
O Ministério Público Federal apresenta parecer no .
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o breve relatório.
Decido.
A sentença possui o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e CONCEDO a segurança, para determinar à autoridade coatora que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, reabra o Processo Administrativo nº 202.607.276-5 (Protocolo de Requerimento nº 743567730) e proceda à análise do pedido de emissão de guia para a complementação das contribuições previdenciárias das competências de 09/2019 a 05/2020, 07/2020, 08/2020, 10/2020 a 01/2022, 03/2022, 05/2022 e 06/2022, constante na petição da página 4 do expediente administrativo (), considerando toda a documentação apresentada pelo impetrante, sem prejuízo de eventual exigência ao segurado, emitindo decisão devidamente fundamentada.
Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º, incs. I e II) e sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (Lei nº 12.016/09, art. 25).
Espécie sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
O processo foi remetido a este Tribunal, exclusivamente por força da remessa necessária.
O Ministério Público Federal, em sua promoção, opinou pelo regular processamento do feito.
É o relatório.
VOTO
A sentença traz os seguintes fundamentos:
O mandado de segurança encontra previsão no art. 5º, inc. LXIX, da CRFB/88, sendo regulamentado pela Lei nº 12.016/09. Trata-se de remédio processual destinado à proteção de direito individual, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade.
Por direito líquido e certo se entende aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo vir expresso em norma legal e trazer consigo todos os requisitos e condições de sua aplicação à parte impetrante, qualificando-se como o direito comprovado de plano.
Assim é que o rito processual do mandado de segurança exige prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado na exordial.
No caso dos autos, a documentação acostada demonstra que a parte impetrante formulou pedido administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 01/03/2023, ocasião em que, dentre outros requerimentos, pleiteou ():
Entretanto, examinando o expediente administrativo, verifico que o INSS não apreciou, de forma específica, o pedido em questão ():
De fato, a autarquia previdenciária nada referiu acerca da (im)possibilidade de emissão da guia em razão de eventual vedação legal. Assim, resta, no ponto, imotivada a decisão de indeferimento do benefício previdenciário.
Acerca da motivação, a Lei nº 9.784/99 estabelece as regras básicas sobre o processo administrativo na esfera da administração federal direta e indireta, em consonância com o disposto no art. 37 da Constituição Federal:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Além disso, o art. 50 do referido diploma legal preconiza a obrigatoriedade de motivação, nos seguintes termos:
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
[...]
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Por sua vez, assim dispõe o art. 691 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015:
Art. 691. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 1º A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo da Previdência Social.
§ 2º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos legais que foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte integrante do ato decisório.
§ 3º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal.
Como se vê, o princípio da motivação dos atos administrativos impõe à administração o dever de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Tal obrigação se baseia na necessidade de permitir o controle da legalidade dos atos administrativos.
Assim, tendo a autoridade coatora deixado de motivar o indeferimento do pedido acima referido, impõe-se a concessão da ordem.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. 1. A reabertura do processo administrativo é possível quando há fundamentação genérica, omissa ou inexistente que configure violação ao devido processo legal. Em casos tais, há legítimo interesse de agir na impetração do mandado de segurança. 2. O princípio da motivação dos atos administrativos impõe à administração o dever de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, devendo seu texto guardar congruência com a realidade fática, ser claro, coerente e consistente, todas caracterísitcas de uma boa argumentação. Tal obrigatoriedade se fundamenta na necessidade de permitir o controle da legalidade dos atos administrativos. 3. Atendido o disposto no art. 50 da Lei n. 9.784/1999, e considerando que a fundamentação guarda, em princípio, consonância com os documentos acostados e congruência com a pretensão, não há ilegalidade a justificar a determinação de reabertura do procedimento administrativo para nova decisão, sendo certo que a insurgência acerca do mérito do ato administrativo deve ser buscada pela via adequada. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF4, AC 5002519-43.2022.4.04.7209, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 28/11/2022)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, OMISSA OU INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A reabertura do processo administrativo é possível quando há fundamentação genérica, omissa ou inexistente que configure violação ao devido processo legal. Em casos tais, há legítimo interesse de agir na impetração do mandado de segurança. 2. O princípio da motivação dos atos administrativos impõe à administração o dever de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, devendo seu texto guardar congruência com a realidade fática, ser claro, coerente e consistente, todas características de uma boa argumentação. Tal obrigatoriedade se fundamenta na necessidade de permitir o controle da legalidade dos atos administrativos. 3. Na hipótese em apreço, o indeferimento do tempo de serviço rural embasou-se na ausência de documentos contemporâneos válidos como Prova Material e de autodeclaração, nada obstante a requerente tenha apresentado autodeclarações e documentos referentes à atividade rural, aptos a consubstanciar início de prova material, e não tenha havido, por parte da Autarquia, identificação de elementos que descaracterizem de plano a sua condição de segurada especial. Por tal razão, não poderia ter havido o indeferimento sumário do benefício sem o aprofundamento da instrução. 4. Determinada a reabertura do processo administrativo para que seja feita nova análise de maneira escorreita, atendendo aos requerimentos formulados e considerando toda a documentação apresentada, com fulcro no art. 696, parágrafo único, da IN INSS/PRES nº 77/15. 5. Apelação a que se dá provimento. (TRF4, AC 5007024-98.2022.4.04.7202, NONA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 24/10/2022)
Pois bem.
Extrai-se do processo administrativo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que o impetrante, em seu requerimento, datado de 01/03/2024, postulou entre outros, o seguinte (, p. 4):
a) a emissão das guias para complementação dos recolhimentos relativos às competências de 9/2019 a 5/2020, 7/2020 a 8/2020, 10/2020 a 1/2022, 3/2022 e 5/2002 a 6/2022.
Em resposta, a Autarquia emitiu a seguinte decisão:
Conclui-se, portanto, que o INSS não analisou de forma adequada o pedido da parte autora referente à complementação das contribuições vertidas abaixo do mínimo, uma vez que a resposta apresentada pela autarquia foi automática e emitida poucos minutos após o protocolo.
Sendo assim, resta configurado o vício na decisão administrativa.
Com efeito, é consabido que a Constituição Federal determina que a Administração Pública obedeça, entre outros princípios, o da legalidade (art. 37, caput), garantindo aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5°, LV).
É válido destacar que do ponto de vista substancial os princípios do contraditório e da ampla defesa significam mais do que o simples direito de se defender e recorrer, alcançando direito de ter suas razões e requerimentos considerados e respondidas de forma fundamentada.
Em consonância com o disposto na Constituição, a Lei nº 9.784/99 também inclui os princípios da legalidade, razoabilidade e ampla defesa como alguns dos que devem nortear a Administração Pública, bem como o da motivação (artigo 2º, caput e inciso VII do parágrafo único).
Nesse contexto, diante da ausência de decisão motivada quanto ao pleito formulado, em que se considerasse os fatos alegados e as provas produzidas, resta carente de justificativa o encerramento da tarefa, e caracterizada a prestação deficitária do serviço público por parte da Autarquia Previdenciária, com flagrante ofensa aos princípios da motivação e da eficiência da Administração Pública.
Dessa forma, correta a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise do pedido de emissão de guia para a complementação das contribuições previdenciárias das competências de 09/2019 a 05/2020, 07/2020 a 08/2020, 10/2020 a 01/2022, 03/2022, e de 05/2022 a 06/2022, considerando toda a documentação apresentada pelo impetrante, sem prejuízo de eventual exigência ao segurado, emitindo decisão devidamente fundamentada.
Por pertinente, consigna-se que o INSS procedeu à reabertura do processo administrativo emitindo carta de exigências ().
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004704949v10 e do código CRC b10752b7.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 14/11/2024, às 9:31:7
Conferência de autenticidade emitida em 12/12/2024 21:22:47.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
Remessa Necessária Cível Nº 5001868-55.2024.4.04.7204/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001868-55.2024.4.04.7204/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE GPS. processo administrativo. reabertura. ausência de decisão motivada. afronta ao devido processo administrativo.
1. Não havendo a decisão administrativa deliberado sobre os pedidos de forma adequada, tem-se presente não apenas a ausência da negativa administrativa, como também a ausência da devida motivação, estando presente a ilegalidade apontada pela impetrante, dada a evidente afronta ao devido processo administrativo.
2. Mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora reabra o processo administrativo, proceda à análise do pedido de emissão GPS do período a ser complementado, bem como profira nova decisão fundamentada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004704950v3 e do código CRC eb1ccd4c.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 14/11/2024, às 9:31:7
Conferência de autenticidade emitida em 12/12/2024 21:22:47.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2024 A 12/11/2024
Remessa Necessária Cível Nº 5001868-55.2024.4.04.7204/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 00:00, a 12/11/2024, às 16:00, na sequência 1013, disponibilizada no DE de 23/10/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 12/12/2024 21:22:47.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas