PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO APÓS PERÍCIA MÉDICA CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BO...

1. A decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.401.560), que tratou da repetibilidade de valores recebidos por antecipação da tutela posteriormente revogada (tendo em vista o caráter precário da decisão antecipatória e a reversibilidade da medida), não alcança os pagamentos decorrentes de erro administrativo, pois nesses casos está presente a boa-fé objetiva do segurado, que recebeu os valores pagos pela autarquia na presunção da definitividade do pagamento.

2. Tratando-se de prestações previdenciárias pagas por erro administrativo, tem-se caracterizada a boa-fé do segurado, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores ainda que constatada eventual irregularidade.

3. Incontroverso o erro administrativo, reconhecido pelo INSS na via administrativa e na judicial, levando em conta o caráter alimentar dos benefícios, e ausente comprovação de eventual má-fé do segurado, devem ser relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3048/99.

4. A ineficiência do INSS no exercício do poder-dever de fiscalização não afasta o erro da Autarquia, nem justifica o ressarcimento ao INSS, e menos ainda transfere ao segurado a responsabilidade e o ônus por pagamentos indevidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação do impetrante, concedendo a segurança pleiteada a fim de determinar que a autoridade coatora se abstenha de promover a cobrança dos valores recebidos entre 18/11/2015 a 29/02/2016 dada a irrepetibilidade da verba, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Leonel dos Santos objetivando suspender a cobrança de valores recebidos a maior em decorrência de erro administrativo.

Contra a decisão que indeferiu a liminar (E3), a impetrante interpôs agravo de instrumento, o qual foi julgado prejudicado.

A sentença extinguiu a ação por entender ser inadequada a via eleita, uma vez que a questão discutida nos autos refere-se a fato controverso, demandando dilação probatória. Sem honorários e sem custas.

Apelou a parte impetrante, alegando, em síntese, que é desnecessária a dilação probatória referida na sentença na medida em que comprovou documentalmente o direito postulado, requerendo, em vista disto, a reforma do julgado com a concessão da segurança pleiteada.

Oportunizadas as contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte.

O Ministério Público Federal com assento nesta Corte deixou de se manifestar sobre o mérito da lide por entender que a questão discutida não dá ensejo a sua intervenção.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente ao apelo em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessária se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código"; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"; e em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." (sublinhei)

Nesse contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista que o processo é constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, que, por sua vez, será aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado, de acordo com o princípio tempus regit actum.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do recurso.

O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

O direito líquido e certo é o direito comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória.

A questão relativa à devolução de valores recebidos a maior por força de antecipação de tutela posteriormente revogada se encontrava consolidada nesta Corte, na linha de precedentes do STJ, no sentido de ser indevida a restituição sempre que verificada a boa-fé do segurado.

Nesse sentido, o entendimento firmado pela Seção Previdenciária desta Corte, como se vê a seguir:

Não se desconhece que, no tocante à tutela antecipada, a matéria foi revista em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.401.560, ainda pendente de publicação, passando o STJ a adotar posicionamento no sentido de ser repetível a verba recebida por força de antecipação da tutela, em cumprimento ao art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o caráter precário da decisão antecipatória e a reversibilidade da medida.

Esse entendimento, contudo, não se aplica às hipóteses em que o pagamento a maior se deu por erro administrativo do INSS, pois nesses casos está presente a boa-fé objetiva do segurado, que recebeu os valores pagos pela autarquia na presunção da definitividade do pagamento.

Note-se que a própria Advocacia Geral da União, no tocante aos servidores públicos, já reconheceu como indevido o ressarcimento de valores pagos a maior quando decorrentes de erro da Administração Pública, definindo a questão na Súmula nº 34/AGU:

Na hipótese dos autos, o impetrante aponta consistir o ato ilegal da autoridade na cobrança dos valores pagos no período de 19/11/2015 a 29/02/2016 decorrente do benefício 31/553.661.777-6, sustentando que tal pagamento se deu por erro exclusiva da administração.

Entendo que a documentação carreada aos autos é suficiente ao julgamento da lide, uma vez que não se está a discutir os requisitos que dão ensejo à concessão/prorrogação de benefício previdenciário.

De acordo com o conjunto probatório, o impetrante, por ter sido acometido de neoplasia, teve seu direito à concessão de benefício por incapacidade reconhecido em 09/10/2012 (E1 - DEFESA PRÉVIA7 - p.5).

Em perícia médica administrativa realizada em 18/11/2015, no entanto, não foi constatada sua incapacidade, o que acarretaria a cessação do benefício. Contudo, tal como descrito na comunicação de irregularidade enviada ao segurado (E1 - OUT6), assim como nas informações registradas no relatório conclusivo da apuração do NB 31/553.661.777-6 (E20 - PROCADM5 - p.8 a PROCADM6 - p.2), o sistema permaneceu gerando créditos vinculados ao benefício, tendo sido somente cessado em 29/02/2016 após retificação das informações administrativas vinculadas aos requerimentos em nome do impetrante (E1 - OUT11 - p.20).

Veja-se que as informações contidas nos documentos produzidos pela autarquia denotam de forma clara que o erro na continuidade do pagamento se deu por ausência de comunicação do sistema relativo às perícias médicas com o sistema de controle do pagamento dos benefícios.

Por outro lado, não há se perquirir a má-fé do impetrante na medida em que o erro gerado pela administração acarretou-lhe a percepção de que o benefício que vinha recebendo desde o ano de 2012 havia sido prorrogado, o que correspondia às suas expectativas na medida em que ainda se considerava incapacitado, tanto o é que novamente requereu o benefício em 03/05/2016 (E1 - DEFESA PRÉVIA7 - p.8) e, diante de seu indeferimento, ajuizou a competente ação para ver seu direito ao restabelecimento do benefício reconhecido (E21 - ATESTMED2).

No caso dos autos, portanto, em que o pagamento indevido decorreu exclusivamente de erro administrativo, reconhecido pelo INSS na via administrativa e na judicial, mais evidenciado ainda se tem o recebimento de boa-fé pelo segurado, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores, ainda que constatada irregularidade administrativa no pagamento do benefício.

Ressalto que eventual ineficiência do INSS no exercício do poder-dever de fiscalização - pela inexistência ou ineficácia de sistemas de cruzamento de dados e/ou elaboração de cálculos - não afasta o erro ou desídia da Autarquia Previdenciária, nem justifica a pretensão de ressarcimento, e menos ainda transfere ao segurado a responsabilidade e o ônus por pagamentos indevidos.

Nessa esteira, incontroverso o erro administrativo, levando em conta o caráter alimentar das prestações previdenciárias, e ausente comprovação de eventual má-fé do segurado - que não deu causa à irregularidade administrativa, nem praticou qualquer ato no sentido de burlar a fiscalização previdenciária -, devem ser relativizadas as normas do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99, e prestigiada a jurisprudência já firmada por esta Corte:

Assim examinados os autos, entendo que ao recurso do impetrante deve ser dado provimento, concedendo-se a segurança para ordenar que a autoridade coatora se abstenha de promover a cobrança dos valores recebidos pelo impetrante no período de 19/11/2015 a 29/02/2016 dada a irrepetibilidade do referido montante.

Impetrada isenta do pagamento das custas em vista do art. 4º da Lei 9.289/96.

Sem honorários face ao disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao recurso de apelação do impetrante, concedendo a segurança pleiteada a fim de determinar que a autoridade coatora se abstenha de promover a cobrança dos valores recebidos entre 18/11/2015 a 29/02/2016 dada a irrepetibilidade da verba.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 497, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA A FIM DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PROMOVER A COBRANÇA DOS VALORES RECEBIDOS ENTRE 18/11/2015 A 29/02/2016 DADA A IRREPETIBILIDADE DA VERBA.