PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXPOSTA A AGENTE NOCIVO APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, § 8º, DA LEI Nº...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cláudio Borges Sperb contra ato do Gerente Executivo do INSS em Porto Alegre - RS, objetivando o imediato restabelecimento do pagamento da aposentadoria especial nº 46/156.278.762-1, concedida em 20-06-2011, a qual foi suspensa em razão de o segurado ter permanecido exercendo atividade exposto de modo habitual e permanente a agente nocivo após o jubilamento, em contrariedade ao disposto no § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Requereu, ainda, fosse determinado ao INSS que se abstenha de cobrar os valores já pagos do benefício, bem como a restituição das parcelas devidas desde a data da cessação.

Alega a parte impetrante que a suspensão do benefício contraria disposições legais e constitucionais, pois reuniu os requisitos para o gozo do benefício. Afirma ter-se afastado das atividades insalubres em 01-03-2013 e que a suspensão da aposentadoria teria ocorrido dentro do prazo para recurso administrativo.

Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e deferida a liminar "para determinar ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento dos pagamentos do benefício 46/156.278.762-1, se outro motivo não houver além da alegação de descumprimento ao parágrafo 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, abstendo-se da cobrança dos valores apontados como devidos."

Notificada, a autoridade impetrada não prestou informações. O MPF aduziu não haver interesse a justificar a sua intervenção no feito.

Sobreveio sentença concedendo em parte a segurança, para ratificar a liminar e determinar que o INSS se abstenha de cobrar os valores apontados como devidos em face da cessação do benefício.

Irresignada, apelou a Autarquia Previdenciária, defendendo, em síntese, a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Requereu a reforma da sentença, com a consequente denegação da segurança.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Nesta instância, o Parquet Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

Não merece reparos a sentença.

Como bem ressaltado pelo juiz de primeiro grau, este Tribunal, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.4.04.0000 perante a Corte Especial, reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por afronta ao disposto nos arts. 1º, inc. IV (valor social do trabalho), 5º, inc. XIII, 6º (trabalho como direito social) e 201, § 1º, da Constituição Federal, cujo acórdão encontra-se assim ementado:

Portanto, injustificado o cancelamento do benefício de aposentadoria especial em razão de o impetrante ter permanecido exercendo atividade, de modo habitual e permanente, exposto a agente nocivo após o jubilamento, bem como a cobrança dos valores pagos a tal título pelo INSS.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 443, disponibilizada no DE de 05/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.