PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 98 DA LEI Nº 8. 213/91. UTILIZAÇÃO DO TEMPO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PAULO JOSÉ SCHIAVON ZANETTI impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra o INSS, objetivando a expedição de certidão de tempo de contribuição com indicação dos períodos não utilizados na concessão do benefício 41/172.238.788-0.

O pedido liminar foi deferido (evento 3).

Na sentença, o magistrado a quo concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar concedida. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) ou em custas processuais.

Sem recursos, vieram os autos a esta Corte Regional, a título de reexame necessário.

É o relatório.

A controvérsia diz respeito unicamente à possibilidade de emissão de certidão de tempo de contribuição de tempo de serviço não aproveitado em aposentadoria junto ao RGPS, para ser futuramente averbada junto a Regime Próprio.

Quanto ao mérito, tenho que a questão foi resolvida com propriedade na decisão que deferiu o pedido liminar, confirmada em sentença, a qual adoto como razões de decidir, com o fito de evitar tautologia:

 

 

Registro, ainda, que os §§ 10 a 13 do artigo 130 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 3.668/2000, contêm permissão de emissão de CTC fracionada.

Ademais, a jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento de que é possível a emissão de CTC de maneira fracionada, ou seja, de modo que os vínculos do segurado possam ser desmembrados, a fim de que um deles possa ser considerado para o Regime Próprio de Previdência Social e outro para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Neste sentido, os seguintes precedentes:

 

 

No mesmo sentido, o STJ firmou entendimento de que é possível o aproveitamento de eventual excesso de tempo de serviço calculado em um regime para efeito de aposentadoria por tempo de serviço em regime, como segue:

 

 

Registro, ainda, que não há óbice à percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. Contudo, no caso de utilização do período fracionado, este tempo de serviço poderá ser utilizado para somente uma aposentadoria, não podendo ser computado no outro regime.

No caso dos autos, observa-se que apenas parte do tempo de contribuição do impetrante foi utilizada para o benefício que recebe junto ao RGPS, conforme extrato de sistema do INSS acostado ao evento 9 - INF1 - p. 3, não havendo óbice ao aproveitamento em Regime Próprio do tempo de serviço não utilizado no RGPS.

Resta, pois, evidenciada a obrigatoriedade do fornecimento pelo INSS da Certidão de Tempo de Serviço com o cômputo do respectivo período, não havendo motivo para reforma da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 763, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.