PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 98 DA LEI Nº 8. 213/91. UTILIZAÇÃO DO TEMPO EXCE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JURANDI CANUTO DE MEDEIROS impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente de Benefícios da Agência Shangri-lá do INSS em Londrina-PR, nos seguintes termos (evento 1):

Sobreveio sentença, cujo dispositivo possui este teor (evento 23):

Irresignado, apelou o INSS, sustentando (evento 36):

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, opinando o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (evento 5 nesta instância).

É o relatório.

A fim de evitar tautologia, perfilho-me à percuciente sentença prolatada pelo Juiz Federal Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, adotando os seus fundamentos como razões de voto:

Com efeito, a questão da expedição de certidão para tempo fracionado já deu margem a discussões.

Há corrente doutrinária e jurisprudencial que, ao interpretar o art. 98 da Lei de Benefícios, afirma, "a finalidade da regra é cristalina. O eventual excesso de tempo que restar após a adição dos diversos períodos laborais não será levada em consideração para qualquer efeito previdenciário". Isso porque "a contagem recíproca já constitui uma regra excepcional, porquanto o objetivo é alcançar ao trabalhador ou servidor público um benefício de natureza substitutiva, quando ele não completou os requisitos, considerando-se apenas um certo regime. Assim, após a adição do tempo de filiação de regimes distintos, o excesso não será computado para nenhum efeito. Vale referir, somente poderá obter benefícios de regimes distintos quando preencher, separadamente, os requisitos em relação a cada regime. É a interpretação mais consentânea que se pode extrair do inciso II do art. 96 e do art. 98 da Lei de Benefícios". (ROCHA, Daniel Machado da e BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo Baltazar Júnior. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. 2000, p. 269)

No mesmo sentido o escólio de Wladimir Novaes Martinez, que, ao tecer considerações a respeito do art. 98 da LBPS, aventa a hipótese, bastante viável, de

Há, todavia, entendimentos em sentido diverso, inclusive na jurisprudência. Nesse sentido: AMS 95.04.07639-4/RS, 5ª Turma, Rel. Juíza Cláudia Cristofani convocada - , DJU 07.10.98, p. 421.

Da conjugação do disposto nos artigos 96 e 98 da Lei 8.213/91 parece exsurgir a conclusão de que a intenção do legislador foi realmente no sentido de não obstar a aposentação por dois regimes distintos, desde que preenchidos todos os requisitos para aposentadoria em cada um deles, separadamente, hipótese em que não se caracteriza a contagem recíproca.

Acabou predominando na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, contudo, o entendimento de que o artigo 98 da Lei 8.213/91 não deve ser interpretado de foram restrita. Nesse sentido os seguintes precedentes:

Predomina, pois, o entendimento de que o preceito do art. 98 da Lei nº 8.213/91 não constitui óbice ao perseguido na presente demanda, mas apenas obstaculiza a consideração do excesso do tempo de serviço no mesmo regime em que houve o jubilamento, para qualquer efeito. O objetivo do art. 98, nesse sentido, é evitar a soma de qualquer tempo de serviço para obtenção de adicionais superiores ao estabelecido pelo referido artigo. Isso porque a leitura do referido artigo deve ser entendida como não sendo possível contar tempo excedente aos 30 anos, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem, para aumentar o percentual, quando, nos termos do art. 53, I/II, da LB, o obreiro, mulher ou homem, já tem 100% do salário-de-benefício.

Nesse sentido precedente mais recente da 3ª Seção deste Tribunal:

Deve ainda ser tomada em consideração um fato relevante. É que o Decreto 3.668/2000 alterou o artigo 130 do Decreto nº 3.048/99, acrescentando-lhe o § 10, que passou a permitir a emissão de certidão de tempo de serviço/contribuição com fracionamento de períodos para fins de contagem recíproca. Ademais, a Instrução Normativa 11/2006 do INSS ao tratar em seus artigos 326 a 336 da contagem recíproca de tempo de contribuição (repetindo o que já estabeleciam os artigo 326 a 336 da IN 118/05), também admite a expedição de CTC para períodos fracionados, de modo a viabilizar o aproveitamento em Regime Próprio de tempo não utilizado para obtenção de benefício no RGPS. Vê-se que com a mudança do regime de tempo de serviço para tempo de contribuição a própria administração passou a reputar possível o aproveitamento, em outro regime, de tempo excedente.

Desse modo, como o apelado não utilizou, no RGPS, o tempo que pretende averbar no regime próprio, não há óbice ao aproveitamento pretendido.

Acrescente-se, por fim, que se a ação é direcionada contra o INSS, a discussão deve limitar-se à questão eminentemente ligada ao Regime Geral de Previdência Social, devendo se restringir, em consequência, à comprovação do tempo de serviço e à consideração de sua especialidade ou não. Já quanto à possibilidade de utilização ou não do tempo especial celetista para a obtenção de aposentadoria junto ao Regime Próprio de Previdência dos servidores, trata-se de matéria que somente pode ser discutida, se for o caso - até porque pressupõe o prévio requerimento administrativo e análise da legislação específica (pois pode se tratar de servidor público federal, estadual ou municipal, cada qual com regime próprio) -, em ação direcionada contra a entidade à qual vinculado o servidor, por ostentar índole administrativa.

Estabelecidas tais premissas, parece-me que foge aos limites da lide, nas causas intentadas exclusivamente contra o INSS (logo de competência da 3ª Seção deste Tribunal), a discussão atinente à possibilidade de aproveitamento do tempo especial junto ao regime estatutário.

À vista do exposto, parece-me que questão ligada à possibilidade de aproveitamento do tempo convertido junto ao serviço público não pode ser apreciada no presente processo. Neste feito, a discussão deve limitar-se à apreciação acerca da especialidade ou não do tempo de serviço do impetrante, questão que pode ser apreciada em ação dirigida contra o INSS exatamente porque quando da prestação laboral o servidor estava vinculado ao regime geral de previdência.

Em apoio a tal entendimento os seguintes precedentes:

Nessas condições, faz a impetrante jus à expedição de certidão de tempo de serviço, computando o tempo de serviço especial convertido na forma explicitada na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/05/2015, na seqüência 302, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.