PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TRF4. 5023306-19.2014.4.04.7001

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetiva a concessão de ordem que determine à autoridade impetrada a expedição de certidão de tempo de contribuição fracionada com a conversão em comum dos períodos em que desempenhou atividade especial de dentista, de 28/10/1988 a 04/02/1991 e de 02/07/1990 a 01/08/1992, pelo fator 1,2.

 

Sentenciando, MM. Juiz concedeu a segurança nos seguintes termos:

 

 

Inconformado, o INSS interpôs apelação, aduzindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, visto que o mandado de segurança exige prova pré-constituída, o que não ocorreu na hipótese. Quanto ao mérito, defende a impossibilidade de expedição de certidão de tempo de serviço com conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de averbação, perante regime próprio de previdência, do tempo de serviço prestado na iniciativa privada sob o regime celetista. Alega, ainda, que a segurada não apresentou PPP para comprovar a especialidade dos períodos. Por fim, afirma que os períodos de contribuição para o RGPS objeto de averbação decorrente da Lei nº 8.112/90 não poderão ser aproveitados paralelamente no âmbito do RGPS, uma vez que o vínculo de natureza previdenciária não pode ser dividido em várias partes para efeito de contagem recíproca, tendo em vista o que foi disciplinado pelo art. 96 da Lei 8.213/91. 

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa ex officio.

 

É o relatório.

 

 

A fim de evitar tautologia, transcrevo partes da sentença, prolatada pela Juiz Federal Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:

 

Como se vê, a impetrante pretende a expedição de certidão fracionada, na qual constem apenas os períodos de 28/10/1988 a 04/02/1991 e de  02/07/1990 a 01/08/1992, durante os quais trabalhou, respectivamente, como dentista pediatra no Sindicato dos Trabalhadores de Movimentação de Mercadoria em Geral e Arrumadores de Londrina e como odontóloga junto ao Serviço Municipal de Saúde, bem como a respectiva conversão do tempo especial em tempo comum pelo fator 1,2.

 

Ora, até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houvesse a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial. Na hipótese, comprovou a parte impetrante, por meio de sua CTPS, o exercício de tal profissão nos referidos períodos, o que é suficiente ao reconhecimento da especialidade. Devem ser afastadas, portanto,  as alegações recursais de inadequação da via eleita, por ausência prova pré-constituída, e de necessidade de apresentação de PPP.

 

No caso, a discussão limita-se à questão eminentemente ligada ao Regime Geral de Previdência Social, devendo se restringir, em consequência, à comprovação do tempo de serviço e à consideração de sua especialidade ou não. Já quanto à possibilidade de utilização ou não do tempo especial celetista para a obtenção de aposentadoria junto ao Regime Próprio de Previdência Social, trata-se de matéria que somente pode ser discutida, se for o caso em ação direcionada contra a entidade à qual vinculado o servidor, por ostentar índole administrativa. Resta afastada, portanto, a alegação recursal atinente à impossibilidade de expedição de certidão de tempo de serviço com conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de averbação, perante regime próprio de previdência.

 

Por fim, quanto à contagem do mesmo tempo de serviço, a sentença decidiu in verbis: "O que se proíbe, expressamente, é a contagem do mesmo tempo de serviço/contribuição para obtenção de duas aposentadorias. Utilizado o tempo de serviço/contribuição para obtenção de um benefício, esse tempo não mais poderá servir para que se obtenha outro benefício."

 

De fato, uma vez constando da CTC os períodos de 28/10/1988 a 04/02/1991 e de 02/07/1990 a 01/08/1992, estes não poderão mais ser computados no RGPS. Significa dizer que, havendo outros vínculos concomitantes junto ao RGPS em tais períodos - tais como o de odontóloga autônoma -, estes também deixarão de existir perante aquele regime previdenciário, para fins de obtenção de benefício, visto que compõem um único tempo de serviço no mesmo período. Desse modo, como a sentença já limitou a contagem dos períodos concomitantes, tenho que não merece provimento o recurso do INSS quanto ao ponto.

 

Nessas condições, faz a impetrante jus à expedição de certidão de tempo de serviço, computando o tempo de serviço especial convertido na forma explicitada na sentença.

 

Desse modo, caracterizada a especialidade nos períodos de 28/10/1988 a 04/02/1991 e de 02/07/1990 a 01/08/1992  (Código 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79), não merece reforma a r. sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 610, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.