PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR. MÉDICO. TEMPO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR AO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e o reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

ADILSON CASTRO impetrou mandado de segurança contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LONDRINA/CENTRO e do CHEFE DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA CENTRO DO INSS EM LONDRINA, objetivando a expedição de certidão de tempo de contribuição, com a conversão em comum, pelo fator 1.40, dos períodos em que desempenhou atividade especial, como professor, de 08/03/1976 a 20/03/1978, e como médico, de 01/08/1984 a 26/08/1987, de 01/10/1987 a 20/05/1989, de 01/12/1989 a 31/01/1990, de 01/02/1990 a 31/01/1991 e de 01/12/1991 a 20/12/1992.

 

A sentença CONCEDEU A SEGURANÇA para:

a) reconhecer a especialidade da atividade de professor exercida no período de 08/03/1976 a 20/03/1978, bem como da atividade de médico, desempenhada nos períodos de 01/08/1984 a 26/08/1987, de 01/10/1987 a 20/05/1989, de 01/12/1989 a 31/01/1990, de 01/02/1990 a 31/01/1991 e de 01/12/1991 a 20/12/1992, com a conversão pelo fator 1.40;

b) determinar ao INSS que expedisse a respectiva certidão de tempo de contribuição com a conversão de tempo especial para comum em relação aos períodos especificados no item anterior, nela devendo constar que a conversão foi realizada por força de determinação judicial.

 

O INSS interpôs recurso. Alegou, em síntese, que não é possível a contagem de tempo de labor especial realizado na iniciativa privada. Pede a reforma da sentença para que seja reconhecida a impossibilidade de expedição de certidão com conversão de tempo de serviço especial em comum do tempo de serviço prestado sob o regime celetista.

 

Com contrarrazões e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal.

 

Intimado, o Ministério Público Federal apresentou parecer sustentando a falta de interesse público para sua intervenção.

 

É o relatório.

 

Tratando-se de ação de mandado de segurança, concedida a segurança em favor do impetrante, deverá a sentença ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14º da Lei n. 12.016/2009, que assim dispõe:

 

 

No caso, impõe-se o reexame do julgado.

 

 

O autor postulou a conversão, de especial para comum, do tempo em que exerceu a função de professor, no interregno de 08/03/1976 a 20/03/1978, no Centro Educacional La Salle CS Ltda.

 

Como bem salientou o magistrado a quo, a atividade de professor pode ser considerada como especial até a Emenda Constitucional nº 18/81, que alterou o regramento para a aposentadoria dessa profissão. Quanto a período anterior à emenda, contudo, é possível que se reconheça a especialidade.

 

Nesse sentido, já se pronunciou este Tribunal, conforme os seguintes julgados:

 

 

 

Considerando que o recorrido pleiteou a conversão de tempo de atividade de professor prestada em período anterior à Emenda Constitucional nº 18, é devida a conversão, de 08/03/1976 a 20/03/1978, do tempo esepcial para comum

 

Saliento que o fato de o trabalho ter sido desempenhado na iniciativa privada (Centro Educacional La Salle CS Ltda) em nada altera a situação, pois o cargo é de professor, independentemente se em estabelecimento público ou particular, sobretudo se for levado em conta que o tempo dessa atividade já foi reconhecido na via administrativa pelo INSS (ev. 1 - CTEMPSERV4).

 

 Portanto, resta mantida a sentença no ponto em que reconheceu a especialidade do período de 08/03/1976 a 20/03/1978.

 

 

Antes do avento da Lei nº 9.032/95, bastava a comprovação da categoria profissional para enquadramento do labor especial. Somente depois de 28/04/1995 é que passou a ser necessária a comprovação de exposição a agentes nocivos.

 

No caso em tela, conforme decidido na sentença, o próprio INSS reconheceu na esfera administrativa (ev. 01, CTEMPSERV4) que o impetrante exerceu o cargo de médico, cujo enquadramento legal está previsto no Códigos 2.1.3 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, 2.1.3 do Quadro II do Anexo do Decreto n. 72.771/73 e 2.1.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, nos seguintes períodos:

 

1) de 01/08/1984 a 26/08/1987, na Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha;

2) de 01/10/1987 a 20/05/1989, na Golden Cross Assist. Inter. de Saúde;

3) de 01/12/1989 a 31/01/1990, na Fundação Universidade Estadual de Londrina;

4) de 01/02/1990 a 31/01/1991, no Instituto Geral de Assistência Social Evangélica - IGASE;

5) de 01/12/1991 a 20/12/1992, na Fundação Universidade Estadual de Londrina), conforme certidão de tempo de contribuição acostada no

 

Desse modo, não havendo maiores comentários a tecer, tendo sido demonstrado o efetivo exercício da atividade de médico nos períodos acima, mantém-se a sentença também quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos em que o impetrante trabalhou como médico, em razão do enquadramento por categoria profissional.

 

 

Esta Corte já se manifestou no sentido de que deve o INSS expedir a certidão no tocante ao período controvertido, fazendo constar de seu teor o exercício de atividade sob condições especiais, além da conversão do tempo especial em comum. Confira-se:

 

 

Por fim, a Corte Especial deste Tribunal, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0006040-92.2013.404.0000/RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 96, I, da Lei n. 8.213/91, concluindo que o dispositivo, se interpretado no sentido de constituir óbice à contagem ponderada do tempo especial prestado sob a égide de legislação em que esta era prevista, acaba por ferir a garantia constitucional do direito adquirido e o princípio da isonomia.

 

Por fim, resta mantida a sentença também nesse ponto.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 227, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E AO REEXAME NECESSÁRIO.