PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRF4. 5001438-90.2016.4.04.7202

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Reconhecida a procedência do pedido pelo impetrado, deve ser a ação extinta com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC/15.

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença (prolatada ainda na vigência do CPC/73) que assim julgou o feito:

 

 

A parte autora, no seu apelo, sustentou a necessidade de se conceder a segurança, inclusive em caráter liminar, determinando-se a averbação dos períodos rural de 04/06/1978 a 23/07/1991 e especial de 06/03/1997 a 20/05/2003 e a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Com contrarrazões, subiram os autos.

 

O MPF, ao manifestar-se, ratificou o parecer anteriormente proferido.

 

É o relatório.

 

 

A parte impetrante ajuizou o presente - alegando desrespeito a direito líquido e certo seu - com a finalidade de ver implantado benefício de aposentadoria obtido através de reconhecimento judicial de tempo de serviço rural e especial.

 

O juízo de Primeiro Grau, despachando, solicitou informações à autoridade coatora, ao que sobreveio manifestação da autarquia (Evento 15, Inf1) referindo ter sido o pedido analisado e atendido, e o benefício implantado.

 

Diante disso, entendeu o MM. magistrado a quo por extiguir o feito, sem resolução de mérito, por "ausência superveniente de interesse processual". 

 

No entanto, o interesse processual está claramente demonstrado, na espécie, porquanto, ao momento da impetração do writ, persistia a Administração em sua apreciação capenga do pedido de jubilação - sem a consideração dos períodos deferidos na ação nº 081.08.002942-7, o que depois veio a corrigir. 

 

Além disso, uma vez reconhecida a procedência do pedido pela parte impetrada, é caso de extinção do feito com resolução de mérito. Não é outro o texto, atinente à matéria, expresso no art. 487, III, a, do CPC/15:

 

Portanto, atingido, pela parte impetrante, o objetivo que a levou a demandar junto aos órgãos judiciários, e não havendo falar em falta de interesse processual, deve ser homologado o reconhecimento da procedência do pedido, nos moldes acima expostos.

 

Assim, dou provimento ao apelo para, homologando o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, a, do CPC/15, conceder a segurança.

 

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Dado provimento ao apelo para, homologando o reconhecimento da procedência do pedido pelo INSS, conceder a segurança.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 340, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.