PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO...

Trata-se de ação na qual o impetrante, representado pela Defensoria Pública da União, pede, liminarmente e em definitivo, para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER em 23/06/2015.

O impetrante alega que:

- tem 43 anos de idade e Ensino Médio completo;

- em maio/2015 sofreu um acidente que lhe causou fraturas, e restou incapacitado para o trabalho;

- desde 23/06/2015 busca a concessão do benefício por incapacidade, e a perícia médica já foi adiada duas vezes, agora para 18/04/2016;

- em razão da greve do INSS, está à espera da perícia por mais de 6 meses, período no qual permaneceu sem fonte de renda;

- a Ação Civil Pública n.º 5004227-10.2012.404.7200 assegura a implantação automática do benefício previdenciário pretendido quando ultrapassado o prazo máximo de 45 dias para realização da perícia médica.

A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (evento 1).

Proferi decisão na qual deferi parcialmente a liminar para determinar à autoridade impetrada que implantasse o benefício de auxílio-doença com efeito financeiro a partir do ajuizamento desta ação (evento 3).

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (evento 10), sob o argumento de que a demora na realização da perícia deveu-se à greve dos servidores da Autarquia e, posteriormente, à greve dos Peritos médicos previdenciários, razões pelas quais a Agência de São José viu-se impossibilitada de realizar em prazo menor a perícia solicitada. Informou o cumprimento da medida liminar e o adiantamento da data de realização da perícia.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção e pelo prosseguimento do feito (evento 13).

O INSS requereu seu ingresso no feito (evento 15).

A questão controvertida a decidir nesta ação refere-se à (i)legalidade da demora do ato de concessão do benefício de auxílio-doença pleiteado pelo impetrante em 23/06/2015.

Ressalto que, como o mandado de segurança não se presta para cobrança de valores pretéritos, esta ação não abrange o pagamento de eventuais valores vencidos entre a DER e o ajuizamento dos pedidos.

Diante das informações prestadas nos autos, não vejo motivo para modificar a decisão liminar proferida. Assim, transcrevo-a e a utilizo como fundamentos para decidir a lide.

O impetrante demonstrou ter requerido a concessão do benefício de auxílio-doença (ev1-OUT14), ao tempo que comprovou o sucessivo reagendamento da perícia médica (ev1-OU15 e 16) - necessária à comprovação do requisito da incapacidade temporária para o trabalho (art. 59 da Lei n. 8.213/91). De sua vez, os documentos médicos apresentados (ev1-ATESTMED18 a 21) são indicativos do motivo e do início da incapacidade, conforme alegado na petição inicial. Além disso, a CTPS juntada aos autos (ev1-CTPS9) comprova a condição de segurado do impetrante.

Nesse contexto, reputo presente a relevância do fundamento, pois o TRF-4ª Região, na Apelação de sentença proferida em ACP, decidiu que para que o segurado seja beneficiário da implantação automática e provisória do benefício de auxílio-doença, antes de realizada a perícia médica, razoável a exigência, em atendimento à segurança do sistema previdenciário, de que apresente documentação médica que informe o motivo e o início da incapacidade, e nos casos de requerimento cuja data de agendamento de perícia médica tenha sido fixada em data superior a 45 dias da data do requerimento administrativo, implantar automaticamente o benefício de auxílio-doença (desde que preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e carência mínima, se necessária), a partir do 46º dia do requerimento até a data de perícia oficial que constatar a capacidade laboral (APELREEX 5025299-96.2011.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 16/09/2013 - negritei).

Desse modo, está justificada a concessão parcial do pedido liminar, para que a autoridade impetrada implante imediatamente o benefício de auxílio-doença ao impetrante (e não desde a DER, ante a vedação da Súmula 269/STF).

Em conclusão, a concessão da segurança, nos termos da fundamentação, é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, ratifico a decisão liminar, CONCEDO a segurança e julgo o processo com resolução do mérito - art. 269, I, do CPC. Por conseguinte, DETERMINO à autoridade impetrada que mantenha o benefício de auxílio-doença concedido liminarmente até a efetivação de nova perícia na via administrativa.

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