MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM PERÍODO EM QUE...

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

O impetrante pretende a retificação da CTC para incluir período de 12/03/91 a 18/03/92, em que foi empregado na Viação Nossa Senhora de Medianeira anotado em CTPS.

A autoridade coatora informa que esse período não foi averbado, pois o segurado teve atividade concomitante como empresário de 27/06/90 a 16/06/92, encontrando-se em débito com a Receita Federal de 09/90 a 16/06/92, conforme informação e documentação no evento 20 com fundamento no art. 444, parágrafo único, da IN 77/15, que dispõe:

Art. 444. A CTC deverá ser emitida somente para os períodos de efetiva contribuição para o RGPS, observado o disposto no § 1º do art. 128 do RPS, devendo ser desconsiderados aqueles períodos para os quais não houver contribuição, com exceção das situações elencadas no art. 445.

Parágrafo único. No caso de atividades concomitantes, quando o segurado estiver em débito em uma delas, não será devida a emissão da CTC para o período que abranger o débito, em nenhuma das atividades, ainda que uma esteja regular.

O art. 128, § 1º, do Decreto 3.048/99 dispõe:

Art. 128. A certidão de tempo de contribuição anterior ou posterior à filiação obrigatória à previdência social somente será expedida mediante a observância do disposto nos arts. 122 e 124.

§ 1º A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.

No evento 20, PROCADM2, consta certidão da Junta Comercial do Paraná de que o impetrante foi sócio da empresa Marivalpeças Comércio de Máquinas e Peças LTDA ME em Cascavel/PR de 27/06/90 a 16/06/92, período concomitante com aquele no qual trabalhou como empregado na Viação Nossa Senhora de Medianeira de 12/03/91 a 18/03/92.

No evento 20, PROCADM3, o INSS apura valor a ser recolhido em relação às competências 03/91 a 03/92 (mesmo período em que foi empregado concomitante) para incluir o período na CTC. Como não houve o recolhimento, esse período não foi incluído na certidão.

Cabe destacar que a impetrada não questiona a existência do vínculo empregatício na Viação Nossa Senhora de Medianeira.

Sobre essa questão, o Tribunal já se manifestou favoravelmente à inclusão do período na CTC:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI EMPRESÁRIO SEM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO COMO EMPREGADO.

A eventual existência de débito do segurado em relação ao período em que exerceu atividade empresarial não obsta a emissão de Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição com a inclusão de período laborado como empregado público, mesmo que os vínculos sejam concomitantes. O fato de haver débito relativo às exações do período concomitante em que era contribuinte individual não pode refletir no cômputo desse tempo de serviço/contribuição como empregado, porquanto são diferentes os vínculos. É vedado ao INSS pretender negar, para fins previdenciários, a existência de uma relação formal de emprego.

(TRF4, AG 5013493-19.2014.404.0000, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO RICARDO) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/11/2014)

Cabe destacar o seguinte voto da Relatora:

Isso porque eventual existência de débito do segurado relativo a período em que exerceu a atividade de empresário para com a Previdência Social não tem o condão de impedir a emissão de certidão de tempo de serviço/contribuição com a inclusão de período em que laborou como empregado da Prefeitura Municipal de Joinville, ainda que os vínculos sejam concomitantes.

Na condição de empregado municipal, a responsabilidade pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias era da Prefeitura, e de acordo com os dados constantes do CNIS (evento 12 da ação originária), foram vertidas as respectivas contribuições. Não há óbice, então, à expedição da certidão de tempo de contribuição referente ao interregno de 21-04-1987 a 05-03-1991.

O fato de haver débito relativo às exações do período concomitante em que era contribuinte individual não pode refletir no cômputo desse tempo de serviço/contribuição como empregado. São diferentes vínculos. Não pode o INSS pretender negar, para fins previdenciários, a existência de uma relação formal de emprego.

Caso o segurado deseje, efetivamente, computar no regime estatutário o período concomitante de contribuinte individual, deverá regularizar sua situação perante a Previdência Social que, por sua vez, não pode deixar de fiscalizar e cobrar valores eventualmente devidos.

Chega a causar espécie a negativa da autarquia. Para o regime que administra (RGPS), jamais admitiria cômputo de períodos concomitantes, mas está exigindo a concomitância e recolhimentos como se ambas as atividades profissionais fossem somar para aposentadoria no RGPS.

Friso, ainda, que a compensação financeira dos regimes, neste caso, dar-se-á exclusivamente quanto aos períodos em que houve o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, não havendo qualquer prejuízo ao INSS.

Apesar de o julgamento ter ocorrido antes da IN 77/15, ela faz referência ao art. 128, § 1º, do Decreto 3.048/99, mencionado no referido dispositivo da Instrução Normativa, a qual não pode negar a existência de vínculo empregatício de 12/03/91 a 18/03/92.

Como observado no julgamento acima, a compensação financeira entre os regimes de previdência ocorrerá apenas quanto aos períodos em que houve efetivo recolhimento de contribuições (por ser empregado, ele é presumido - art. 30, I, "a", da Lei 8.213/91), ou seja, ausente prejuízo para a autarquia. No caso, o impetrante pleiteia apenas a inclusão do período em que foi empregado.

Portanto, deverá ser retificada a CTC para incluir o período de empregado na Viação Nossa Senhora de Medianeira de 12/03/91 a 18/03/92.

Pelo exposto, concedo a segurança para o fim de determinar a retificação da CTC do impetrante para incluir o período de 12/03/91 a 18/03/92 em que foi empregado na Viação Nossa Senhora de Medianeira.