Remessa Necessária Cível Nº 5028569-07.2020.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PARTE AUTORA: ANDRÉ CESAR DE GOIS LARA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
André Cesar de Gois Lara impetrou, em 13-12-2020, mandado de segurança contra o Superintendente do INSS - Florianópolis/SC, pretendendo, inclusive liminarmente, que a Autarquia Previdenciária restabeleça o benefício de auxílio-doença (evento 1).
A liminar foi deferida para determinar ao impetrado que restabeleça o benefício de auxílio-doença de titularidade do impetrante (NB 623.957.725-5), com DIP em 01-12-2020 e sem data de cessação, até o julgamento da presente ação (evento 8).
A autoridade coatora cumpriu a decisão liminar (eventos 16 e 18).
O órgão do Ministério Público Federal deixou de opinar em relação ao mérito, pugnado pelo prosseguimento do feito (evento 24).
Em sentença proferida no dia 22-02-2021, o magistrado a quo confirmou a liminar e concedeu a segurança, para reconhecer o direito do impetrante ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 623.957.725-5. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (evento 26).
Exclusivamente por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
Nesta instância, o parquet manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária (evento 4).
É o relatório.
VOTO
Analisando a situação posta em causa, entendo que deve ser mantida a sentença. Em face disso, tenho por oportuno transcrever o acertado raciocínio do Juiz Federal Substituto Herlon Schveitzer Tristão, que, por não merecer reparos, adoto como razões de decidir:
O impetrante busca o restabelecimento do benefício NB 91/623.957.725-5 (DER 16-07-2018), cessado em 17-06-2020 (CID N189 - Insuficiencia renal cronica nao especificada - evento 07).
Da consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 06) e às perícias administrativas (evento 07), extrai-se que a parte autora recebeu os benefícios de antecipação:
- NB 707.085.381-6, DER 04-08-2020 a 02-09-2020 (DCB) - CID N180 - Doença renal em estádio final;
- NB 707.750.567-8 - DER 09-09-2020, com DCB em 08-11-2020 - CID N180.
Ainda, seu pedido de antecipação, formulado em 30-11-2020, foi indeferido por "não apresentação ou não conformação dos dados contidos no atestado médico".
Por sua vez, o autor comprova que, após a cessação do NB 91/623.957.725-5, em 17-06-2020, foi internado de 03-07-2020 a 06-07-2020 (evento 2, PRONT2, p. 13), sendo notório que a doença renal somente se agravou.
Assim, verificam-se presentes os requisitos para a manutenção do benefício, quais sejam a qualidade de segurado e a incapacidade laborativa, impondo-se o restabelecimento do benefício NB 91/623.957.725-5.
Observa-se, portanto, que o impetrante apresenta nefropatia grave, insuficiência renal crônica em estágio final e que o atestado médico apresentado na via administrativa (evento 1 - PROCADM19 - fl. 02) preenche os requisitos legais, revelando-se ilegal o indeferimento sob o argumento NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO CONFORMAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NO ATESTADO MÉDICO (evento 1 - PROCADM19 - fl. 04).
Por tais razões, deve ser mantida a sentença, que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 623.957.725-5.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.
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Remessa Necessária Cível Nº 5028569-07.2020.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PARTE AUTORA: ANDRÉ CESAR DE GOIS LARA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-dOENÇa. atestado mÉDICO. requisitos PREENCHIDOS. ORDEM CONCEDIDA.
1. Hipótese em que o atestado médico apresentado pela parte impetrante atende os requisitos estabelecidos na Portaria Conjunta SEPRT/INSS n. 47, de 21 de agosto de 2020, revelando-se ilegal o indeferimento sob o motivo de "não apresentação ou não conformação dos dados contidos no atestado médico".
2. Mantida a sentença, que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 623.957.725-5.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 24 de maio de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/05/2021 A 24/05/2021
Remessa Necessária Cível Nº 5028569-07.2020.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PARTE AUTORA: ANDRÉ CESAR DE GOIS LARA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGO DOS SANTOS (OAB SC048273)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/05/2021, às 00:00, a 24/05/2021, às 16:00, na sequência 908, disponibilizada no DE de 06/05/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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