PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. TRF4. 5000596-69.2015.4.04.7130...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSANE SEHN PEREIRA (nascida em 23/10/1972), ajuizou mandado de segurança contra o Gerente Executivo do INSS em Frederico Westphalen/RS, pleiteando decisão que determine que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar qualquer valor acessório (juros e multa) no cálculo do montante indenizatório decorrente das contribuições previdenciárias devidas pelo impetrante no período de 10/1984 a 10/1989, consolidado em nova guia de pagamento para recolhimento do valor devido.

Historia ter solicitado à Agência da Previdência Social de Frederico Westphalen/RS, GPS (Guia da Previdência Social) para indenização do período rural de 10/1984 a 10/1989, a fim de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, e que o valor cobrado (de R$ 60.142,95) seria exorbitante e incorreto. Alega que não cabe a incidência de juros moratórios e multa nos requerimentos administrativos para fins de indenização das contribuições previdenciárias no RGPS anteriormente ao advento da MP n° 1.523/96, pois até o momento não havia a previsão legal para aplicação de juros e multa em período anterior a edição da MP. Outrossim, requer seja deferida a concessão de medida liminar, a fim de que a Autoridade coatora efetue novo cálculo com a inaplicabilidade dos juros e multas e emita nova GPS, alegando que não pode averbar o período rural devidamente comprovado junto ao Estado do RS, o que estaria atrasando a concessão de sua aposentadoria junto ao Regime Próprio do Estado.

A sentença (EVENTO 61 - SENT1, datada de 20/09/2016), julgou procedente o pedido, nos seguintes termos dispositivos:

Apelou o INSS (EVENTO 70 - APELAÇÃO1), requerendo a reforma da sentença impugnada. Defendeu ser devida a incidência de juros e multa no valor da indenização.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data (20/09/2016), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A sentença está submetida à remessa oficial.

Quanto ao mérito da ação, deve ser mantida a sentença que analisou a matéria da seguinte forma:

Assim, a autoridade impetrada deve se abster de cobrar qualquer valor acessório (juros e multa) no cálculo do montante indenizatório decorrente das contribuições devidas no período de 11/1991 a 05/1993. Registra-se que a autoridade impetrada emitiu nova GPS para pagamento, conforme EVENTO 48 - GPS1, tendo sido juntado comprovante de pagamento realizado pela parte autora posteriormente, no EVENTO 51 - OUT1.

Assim, deve ser mantida a sentença neste ponto, uma vez que compactua com a jurisprudência já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em conformidade com a fundamentação acima, entendo por:

1. Negar provimento ao reexame necessário;

2. Negar provimento à apelação do INSS.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao reexame necessário e negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2155, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.