PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. ISENÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRF4. 5004287-17.2016.4.04.7111

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANUAR DE SOUZA DA ROSA (nascido em 11/03/1965), ajuizou mandado de segurança contra o Gerente Executivo do INSS em Venâncio Aires/RS, pleiteando decisão que determine que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar qualquer valor acessório (juros e multa) no cálculo do montante indenizatório decorrente das contribuições previdenciárias devidas pelo impetrante no período de 1º/11/1991 a 31/05/1993, consolidado em nova guia de pagamento para recolhimento do valor devido.

 

Historia ter solicitado à Agência da Previdência Social de Venâncio Aires/RS a emissão de guia para indenização das contribuições individuais de 11/1991 a 05/1993. Arguiu que, no cálculo do valor indenizatório dos referidos períodos, a autarquia incluiu, além do montante principal, os juros e a multa. Aduziu que a indenização das contribuições do período em questão é anterior à MP 1.523/1996, quando não havia previsão legal para inclusão de juros e multa.

 

A sentença (EVENTO 18 - SENT1, datada de 23/09/2016), julgou procedente o pedido, nos seguintes termos dispositivos:

 

Apelou o INSS (EVENTO 27 - APELAÇÃO1), requerendo a reforma da sentença impugnada. Defendeu ser devida a incidência de juros e multa no valor da indenização e prequestionou os dispositivos legais levantados.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data (23/09/2016), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A sentença está submetida à remessa oficial.

 

 

Quanto ao mérito da ação, deve ser mantida a sentença que analisou a matéria da seguinte forma:

 

Assim, a autoridade impetrada deve se abster de cobrar qualquer valor acessório (juros e multa) no cálculo do montante indenizatório decorrente das contribuições devidas no período de 11/1991 a 05/1993. Registra-se que a autoridade impetrada emitiu nova GPS para pagamento, conforme EVENTO 10 - GPS1.

 

Assim, deve ser mantida a sentença neste ponto, uma vez que compactua com a jurisprudência já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

 

 

 

A sentença condenou a autarquia ao pagamento das custas processuais. Entretanto, o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996), devendo ser reformada a sentença neste ponto.

 

 

Em suas razões de apelação, o INSS suscitou o prequestionamento dos dispositivos legais levantados. Assim, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o presente acórdão, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou a vigência dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados no recurso, os quais dou por prequestionados.

 

 

Em conformidade com a fundamentação acima, entendo por:

 

1. Negar provimento à apelação do INSS;

 

2. Dar parcial provimento ao reexame necessário, para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e dar parcial provimento ao reexame necessário, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2156, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.