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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001810-69.2022.4.04.7124/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE: MARCIO JOSE ROHR (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVO HAMBURGO (IMPETRADO)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado para que seja determinada a reabertura do processo administrativo e computado o período rural de 08/12/1985 a 30/10/1991, já reconhecido em outro processo administrativo.
A sentença concedeu a segurança, com o seguinte dispositivo ():
Ante o exposto, concedo a segurança, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar à autoridade coatora para que proceda a reabertura do processo administrativo NB 203.749.156-0, para que seja analisado e decidido o pedido de averbação de período rural (08/12/1985 a 30/10/1991), e proferindo ao final decisão fundamentada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da intimação desta sentença, desconsiderando-se eventuais períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências por parte do segurado, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09).
Sem condenação em custas (art. 4º, Lei nº 9.289/96).
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09).
Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões.
Cumpridas todas as diligências, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal.
A parte impetrante refere que a sentença deixou de apreciar a necessidade de realização de justificação administrativa. Refere que a não realização de justificação administrativa fere direito líquido e certo de produção de provas e vicia o processo administrativo. Pede o provimento do apelo para que seja determinada a reabertura do processo administrativo e a realização de justificação administrativa para o reconhecimento de período rurícola, com a concessão do benefício ().
Intimado o INSS para as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
O MPF apresentou manifestação ().
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
A parte imnpetrante, em seu apelo, pede a reabertura do processo administrativo para realização de justificação administrativa. Em sua peça inicial, assim expressou ():
Portanto, inevitável, a concessão da segurança aqui postulada para, determinar à Autoridade Coatora que reabra o procedimento administrativo para:
a) averbar no CNIS o período reconhecido (NB 202.606.328-6) de atividade campesina de 08.12.1985 até 30.10.1991;
b) por consequência, proferir nova decisão administrativa, devidamente fundamentada.
Verifica-se que seu pedido não compreendeu a reabertura do processo para realização de justificação administrativa, mas para averbar período rural já reconhecido em outro processo administrativo.
Na sentença, foi concedida a segurança nos seguintes termos ():
Ante o exposto, concedo a segurança, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar à autoridade coatora para que proceda a reabertura do processo administrativo NB 203.749.156-0, para que seja analisado e decidido o pedido de averbação de período rural (08/12/1985 a 30/10/1991), e proferindo ao final decisão fundamentada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da intimação desta sentença, desconsiderando-se eventuais períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências por parte do segurado, nos termos da fundamentação.
Assim, tem-se que o pedido apresentado no apelo não foi apreciado na sentença, pois não foi objeto da inicial, tratando-se de inovação, o que não é possível em apelação. Nesse sentido, segue o julgado:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO/REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. . A demora excessiva na análise do pedido de concessão/revisão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. . O objeto do presente mandado de segurança diz com a necessidade de análise do recurso administrativo, não cabendo agora, em grau recursal, analisar se a decisão proferida na análise do recurso está analisando propriamente o pedido inicial. (TRF4 5008876-39.2022.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 24/08/2023)
Além disso, como a justificação administrativa tem por objetivo comprovar o exercício de labor rural e como o período rural pretendido já teve reconhecimento em outro processo administrativo e determinada sua averbação na sentença recorrida, verifica-se ausência de interesse no pedido de realização de justificação administrativa.
Sobre a necessidade de interesse no processo, regula o art. 17 do CPC:
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Portanto, não merece ser conhecido o apelo, por configurar inovação em sede de recurso e por falta de interesse.
Remessa necessária
Da sentença que concede a segurança, deve haver remessa necessária, conforme art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.
Mandado de Segurança
O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo do impetrante, tratando-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público. Por conseguinte, o que justifica o mandamus é a existência de um ato omissivo ou comissivo da autoridade coatora que afronte um direito passível de ser comprovado de plano pelo impetrante. Reforçando, o procedimento do mandado de segurança não possibilita a instrução probatória, o direito alegadamente violado deve ser demonstrado com prova pré-constituída.
Nesse sentido, segue o precedente:
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Escolhida a via estreita do mandado de segurança, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, sendo incabível dilação probatória na espécie. 2. O caráter sumaríssimo do processo mandamental, portanto, não permite que haja dilação probatória a viabilizar a demonstração do suporte fático, que é necessária ao reconhecimento do direito invocado. A simples existência de controvérsia sobre matéria de fato é apta a descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança, tornando-a inviável. (TRF4, AC 5005105-60.2021.4.04.7121, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 25/08/2022)
A sentença, ao conceder a segurança, assim apreciou a questão, conforme trechos que transcrevo, adotando como razão de decidir ():
A parte autora sustenta haver direito líquido e certo à reabertura do processo administrativo NB 203.749.156-0, DER 19/07/2022, para fins de averbar no CNIS o período reconhecido no processo administrativo NB 202.606.328-6, DER 18/11/2021 de atividade campesina de 08.12.1985 até 30.10.1991 e por consequência, proferir nova decisão administrativa, devidamente fundamentada.
Ao examinar o despacho decisório do processo administrativo de NB 203.749.156-0 (Evento 1, PROCADM7, pág. 614) verifica-se que o INSS não considerou o período rural requerido, limitando-se a justificativa apenas quanto a idade mínima estar além da data final auto declarada. Entretanto, tal período já foi objeto de requerimento em DER anterior quanto ao NB 202.606.328-6, sendo reconhecido e computado no RTC.
1. Trata-se de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Indeferido em razão do(a) Requerente não atingir o Tempo de Contribuição mínimo necessário, tendo completado apenas 24 anos 08 meses e 09 dias de contribuição até a Data de Entrada do Requerimento - DER, nos termos do art. 188-A do Decreto nº 3.048/99.
2. Foram considerados todos os vínculos regulares constantes no(s) documento(s) apresentado(s) (Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho - CTPS), e no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, nos termos do §1º e caput, art. 19, e §1º, art. 19-B, ambos do Decreto nº 3.048/99.
3. Todas as contribuições como Contribuinte Individual constantes em documentos apresentados e/ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS foram consideradas, e somadas ao Tempo de Contribuição. Não há qualquer indício de contribuições como Facultativo, em documentos ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.
4. Foram apresentados documentos para comprovação de Atividade Especial, porém não houve o enquadramento de quaisquer períodos. Há período(s) não enquadrados, em razão da não comprovação de exposição a agentes nocivos/fatores de risco, conforme parecer da Perícia Médica, nos termos do art. 297 da Instrução Normativa nº 77/2015.
5. Foram apresentados documentos para comprovação de Atividade Rural, porém não foi possível o reconhecimento de quaisquer dos períodos requeridos, em razão da idade mínima estar além da data final auto declarada .
6. Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, que foram integralmente cumpridas, e suficientes para a verificação do direito pleiteado.
7. Benefício indeferido, e a tarefa correspondente encerrada nesta data.
No ponto, ressalta-se a obrigatoriedade da fundamentação na decisão acerca do processo administrativo, com a análise completa dos requerimentos efetuados pelo segurado.
A Constituição Federal, no art. 5º, LV, consagra o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa nos processos judiciais e administrativos.
O artigo 3º da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo em âmbito federal, reza que "o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente".
Além disso, a mesma lei determina que a Administração tem o dever de decidir sobre as solicitações formuladas no prazo de até trinta dias (art. 49), sendo indispensável a motivação e a indicação de fatos e fundamentos jurídicos para os atos administrativos quando "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses" (art. 50).
Assim, no caso em exame, denota-se que a decisão final não observou os princípios que regem o processo administrativo, sendo direito líquido e certo do impetrante uma decisão que contemple todos os requerimentos formulados.
Portanto, deve ser concedida a segurança, determinando-se à autoridade Coatora a reabertura do processo administrativo nº 203.749.156-0, para que seja analisado e decidido o pedido de averbação de período rural (08/12/1985 a 30/10/1991), e, seja proferida nova decisão final sobre a concessão do benefício.
Para cumprimento da medida determinada nesta sentença, mediante análise e decisão dos pedidos formulados – ou eventualmente andamento mediante a determinação de diligências que se fizerem necessárias – estabeleço, à falta de previsão, o prazo de trinta dias.
Conforme se observa no pedido de aposentadoria NB 202606328-6, foi proferida decisão reconhecendo o período de atividade rural de 08/12/1985 a 30/10/1991 (, pág. 218). Por sua vez, no segundo pedido de benefício, no processo administrativo onjeto deste mandado de segurança, o INSS deixou de considerar o tempo rural que já havia reconhecido (, págs. 596 e 597).
Esta Corte apresenta julgados em que reconhece a possibilidade de reabertura do processo administrativo quando apresentar alguma irregularidade em sua tramitação, como ausência de análise adequada e de decisão fundamentada sobre o pedido formulado na via administrativa. Nesse sentido, seguem os precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROVIDO. 1. Na hipótese de irregularidades na tramitação de processo administrativo, não há falar em preclusão administrativa, o que autoriza a determinação de reabertura do mesmo. 2. Remessa oficial improvida. (TRF4 5003595-20.2022.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 26/10/2022)
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA. REABERTURA. 1. A ausência de análise adequada e de decisão fundamentada pela autarquia, acerca do reconhecimento de período rural postulado, autoriza a determinação de reabertura do processo administrativo. 2. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TRF4, AC 5000012-15.2022.4.04.7111, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/07/2022)
Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança.
Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação da parte e por negar provimento à remessa necessária.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001810-69.2022.4.04.7124/RS
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APELANTE: MARCIO JOSE ROHR (IMPETRANTE)
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVO HAMBURGO (IMPETRADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO DO PEDIDO. SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PERÍODO RURAL. RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. CÔMPUTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A apresentação de pedido novo, que não foi objeto da inicial e, portanto, não apreciado na sentença, configura inovação, o que não é possível em sede recursal.
2. Conforme art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse.
3. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova préconstituída, pois não comporta dilação probatória.
4. Havendo período rural já reconhecido em outro processo administrativo, há direito líquido e certo para ser computado, seja para concessão, seja para revisão de benefício previdenciário.
5. É possível a reabertura do processo administrativo quando apresentar alguma irregularidade em sua tramitação, como ausência de análise adequada e de decisão fundamentada sobre o pedido formulado na via administrativa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação da parte e por negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2024 A 27/02/2024
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001810-69.2022.4.04.7124/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
APELANTE: MARCIO JOSE ROHR (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/02/2024, às 00:00, a 27/02/2024, às 16:00, na sequência 1924, disponibilizada no DE de 07/02/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE E POR NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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