PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. suspensão de benefício de auxílio-doença. perícia.
É legítima a suspensão de benefício de auxílio-doença após...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

DANÚBIA MILENE DE OLIVEIRA impetrou mandado de segurança contra ato do Chefe da Agência do INSS em Rolândia, objetivando a concessão de provimento que declarasse nula a cessação do auxílio-doença que recebia. Aduziu que a data da cessação do benefício foi fixada antes da realização da perícia, o que a impediu de requerer prorrogação.

O pedido liminar foi deferido (Evento 13), sendo essa decisão reformada através de agravo de instrumento (Evento 32).

Sobreveio sentença (Evento 33-SENT1) que denegou a ordem, deixando de condenar a impetrante em custas devido à concessão de AJG.

A impetrante apelou, afirmando que: a) a impetrada cessou o benefício antes da perícia médica administrativa, b) procurou efetuar agendamento para pedido de prorrogação, sem sucesso; c) a sentença deve ser anulada para que seja assegurado acesso ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

Não assiste razão à apelante. Conforme os documentos apresentados no Evento 1-PROCADM5, e a própria documentação anexada ao apelo, o benefício de auxílio-doença foi recebido até 29jul.2012 inclusive, sendo cancelado a partir de 30jul.2012, data da realização da perícia. Portanto, sendo comprovado que a suspensão decorreu da conclusão pericial, e foi efetuada concomitantemente a ela, não se verifica ilegalidade no procedimento da Autarquia.

Por outro lado, igualmente não foi demonstrado haver conexão entre essa simultaneidade e a alegação da impetrante de que, em razão disso, não conseguiu agendar pedido de prorrogação do benefício, não estando evidenciada violação aos princípios do processo legal, ampla defesa e contraditório.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 356, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.