PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INVIABILIDADE. TRF4. 5009168-83.2015.4.04.7107

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INVIABILIDADE.

1. Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

2. Mandado de segurança não é o caminho processual adequado para pedido de benefício assistencial, uma vez que demanda alongamento probatório.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, em mandado de segurança impetrado por BRAYAN CHAVES MUHLEN, com pedido de antecipação de tutela, contra ato do GERENTE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à concessão de ordem para que a autoridade coatora restabeleça benefício assistencial a portador de deficiência (NB: 87/133.270.491-0), verbis:

Irresignado, o impetrante apela aduzindo a inconstitucionalidade da exigência de renda. Requer que seja deferida a antecipação de tutela por estarem presentes os requisitos do art. 273 do CPC.

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

O autor alegou na inicial que reside com sua mãe e seu irmão e que a renda familiar provém do trabalho da genitora, que é empregada doméstica e aufere renda de R$1.000,00 por mês. Aduz que a cessação do benefício, recebido por onze anos, impede-o de promover sua recuperação física, pois tal valor custeia seu tratamento com o fisioterapeuta.

Ocorre que, para concessão ou restabelecimento de benefício assistencial faz-se necessária a realização de estudo social para averiguação do cumprimento ou não desse requisito.

Assim, não há prova inequívoca da condição de miserabilidade do grupo familiar, não havendo direito líquido e certo à concessão do beneficio, o que demanda alongamento probatório incabível em mandado de segurança.

Destarte, por não ser o caminho processual adequado para o pedido, mantenho a sentença ora guerreada.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 380, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.