Remessa Necessária Cível Nº 5002254-89.2023.4.04.7214/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002254-89.2023.4.04.7214/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
RELATÓRIO
Adoto o relatório da origem e, a seguir, passo a complementá-lo:
Trata-se de mandado de segurança, impetrado por A. C., no qual sustentou violação a direito líquido e certo, na medida em que o INSS deixou de emitir guias para regularização de contribuições.
O pedido de concessão liminar da segurança foi indeferido e deferida a justiça gratuita ().
Notificada, a autoridade coatora prestou informações ().
O INSS requereu seu ingresso no feito ().
Por fim, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito ().
É o relatório.
A sentença possui o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, promova a reabertura do processo administrativo (NB 42/201.627.178-1) e emita a guia para o pagamento da complementação da contribuição correspondente à competência 08/2010, devendo proferir nova decisão analisando o direito ao benefício requerido, nos termos da fundamentação.
Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º).
Sem custas. Incabíveis honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Ciência ao órgão de representação judicial (art. 7, II, da Lei n. 12.016/2009) e ao Ministério Público Federal.
O processo foi remetido a este Tribunal, exclusivamente por força da remessa necessária.
O Ministério Público Federal, em sua promoção, opinou pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório.
VOTO
A sentença traz os seguintes fundamentos:
Direito líquido e certo
O art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal especifica os casos em que se concederá mandado de segurança, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
No presente caso, a parte impetrante pretende a concessão da ordem para o fim de determinar que a autoridade impetrada (i) promova a reabertura do processo administrativo NB (42/201.627.178-1); (ii) emita guias para pagamento de períodos em que há lacunas sem contribuição ao INSS, quais sejam 11/1989 a 10/1990; 08/1991 a 05/1994; 12/2009 a 07/2010; 09/2010 a 02/2011, sob 20% do salário mínimo vigente, na condição de contribuinte individual e/ou autônomo/facultativo; (iii) caso necessário, sejam geradas guias de complementação de 11% para 20% do salário mínimo vigente, referente a eventuais competências, caso o Requerente tenha efetuado recolhimentos menores que o devido; e (iv) após o pagamento, profira decisão concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir da primeira DER.
Sustentou, em síntese, a violação a direito líquido e certo, na medida em que as guias de complementação e regularização de contribuições em atraso não foram emitidas pelo INSS, embora tenha formulado requerimento expresso para tanto , p. 74.
No que se refere ao pedido de emissão de guias de complementação de eventuais contribuições inferiores ao mínimo, a decisão administrativa de indeferimento do benefício contém fundamentação expressa (, p. 92):
[...] O(s) recolhimento(s) efetuado(s) abaixo do valor mínimo legal, definido no § 3° do art. 28 da Lei 8.212/91 e no § 3° do art. 214 do Decreto 3048/99, referentes ao(s) período(s) de 09/2008, 08/2010, 02/2012 e 01/2013 foram desconsiderados pois não foram complementados, conforme disposto no art. 210 da IN 128/2022. Contudo, inócua e portanto dispensada exigência para complementação, pois tratam-se de competências concomitantes com períodos de vínculo empregatícios e eventual complementação não acarretaria em acréscimo de tempo de contribuição.[...]
Analisando as informações do CNIS, nota-se que a complementação nos meses de 09/2008, 02/2012 e 01/2013 - nos quais, efetivamente, foram exercidas atividades concomitantes, na condição de segurado empregado (, p. 102-104) - não alteraria o tempo de contribuição, por expressa vedação à cumulatividade dos períodos. Assim, a decisão foi acertada, quanto às sobreditas competências.
Não obstante, no que se refere à competência de 08/2010, o sistema indica o pagamento de contribuição inferior ao mínimo e não há vínculo empregatício concomitante (, p. 103) inexistindo óbice à regularização. Portanto, ao indeferir o pedido de complementação, a autarquia violou direito líquido e certo, razão pela qual a segurança deve ser concedida para o fim de oportunizá-la.
De outro lado, a decisão de indeferimento não indicou os motivos para negar a regularização/indenização de contribuições em atraso nas competências de 11/1989 a 10/1990; 08/1991 a 05/1994; 12/2009 a 07/2010; 09/2010 a 02/2011.
Na via judicial, a autoridade impetrada esclareceu que não seria possível a correspondente emissão de guias para a indenização de período não recolhido, pois este ja está decadente conforme legislação vigente, devendo o autor solicitar a retroação a data de início de contribuição (DIC) devendo então comprovar com documentos a realização de atividade como contribuinte individual, não sendo solicitado no referido processo a retroação da DIC ().
Não obstante a ausência de fundamentação expressa na decisão de indeferimento, o pedido do impetrante, de emissão de guias para regularização de contribuições em atraso nos meses de 11/1989 a 10/1990; 08/1991 a 05/1994; 12/2009 a 07/2010; 09/2010 a 02/2011, sob 20% do salário mínimo vigente, na condição de contribuinte individual e/ou autônomo/facultativo, tal como formulado na via administrativa e também na presente ação, não é certo e determinado, porquanto sequer identifica, objetivamente, qual a espécie de vínculo mantido com o RGPS nos sobreditos períodos (contribuinte individual ou facultativo).
Tal informação é imprescindível para a avaliação da possibilidade ou não de pagamento de contribuições em atraso: na condição de segurado facultativo, somente poderia regularizar contribuições em atraso para período posterior à sua filiação nessa categoria e desde que o atraso não fosse superior a 6 meses; enquanto contribuinte individual, precisaria comprovar o desempenho de atividade nessa condição, o que não se verificou nem no processo administrativo e tampouco com prova pré-constituída na instrução da presente ação mandamental.
Portanto, nesse tocante, não há direito líquido e certo a ser amparado.
Em síntese, a parte impetrante comprova o direito líquido e certo à reabertura do processo administrativo para emissão da guia de complementação relativa à competência 08/2010.
De outro lado, quanto ao pedido de concessão da aposentadoria, após o pagamento da complementação, com efeitos financeiros desde a primeira DER, a ordem deve ser denegada, por ausência de direito líquido e certo, haja vista que a regularização da competência 08/2010 não resultará, por si só, no cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
- Tutela de urgência
A sentença de procedência do mandado de segurança veicula diversas eficácias. No caso específico, destaca-se a declaratória, pois reconhece, em cognição exauriente, o direito do impetrante; e também a eficácia mandamental, esta que prevalece, pois emite-se uma ordem à autoridade coatora para adotar determinada conduta.
Desta forma, observando-se que a sentença proferida possui natureza mandamental e autoexecutoriedade (art. 14, §3º, Lei n. 12.016/09), está o Poder Público vinculado a obedecer tal ordem judicial, ainda que não transitada em julgado, pois, uma vez prolatada a sentença no mandado de segurança, esta produz efeitos imediatos independentemente da eventual interposição de recurso ou de reexame necessário.
As conclusões acerca de que a parte impetrante tem direito à reabertura do processo administrativo, para emissão da GPS relativa à complementação da competência 08/2010, devem ser mantidas.
Extrai-se do processo administrativo que a impetrante, em seu requerimento, datado de 23/10/2023, requereu, dentre outras coisas, a emissão de GPS para complementar os períodos recolhidos em alíquota inferior ao mínimo (, pg. 75).
A autarquia apresentou a seguinte resposta:
Como referido na sentença, no tocante à competência de 08/2010, em que houve pagamento inferior ao mínimo, não há vínculo empregatício concomitante (, p. 103), logo não há óbice à regularização dessa contribuição.
Dessa forma, correta a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, promova a reabertura do processo administrativo (NB 42/201.627.178-1) e emita a guia para o pagamento da complementação da contribuição correspondente à competência 08/2010, e então profira nova decisão fundamentada.
Por pertinente, consigna-se que o INSS informou que procedeu a reabertura e conclusão do processo administrativo ().
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
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Remessa Necessária Cível Nº 5002254-89.2023.4.04.7214/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002254-89.2023.4.04.7214/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. pedido administrativo de complementação de contribuições. ausência de análise. processo administrativo. reabertura. afronta ao devido processo administrativo.
1. Não havendo a decisão administrativa deliberado sobre os pedidos de forma adequada, tem-se presente não apenas a ausência da negativa administrativa, como também a ausência da devida motivação, estando presente a ilegalidade apontada pela impetrante, dada a evidente afronta ao devido processo administrativo.
2. Mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora reabra o processo administrativo, emita GPS do período a ser complementado, bem como profira nova decisão fundamentada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2024 A 10/12/2024
Remessa Necessária Cível Nº 5002254-89.2023.4.04.7214/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/12/2024, às 00:00, a 10/12/2024, às 16:00, na sequência 1093, disponibilizada no DE de 22/11/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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