MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA DECISÃO. TRF4...

A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, o que não ocorreu no caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial de sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Sem interposição de recursos voluntários, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame necessário.

O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento da tramitação da causa, sem todavia emitir parecer sobre o mérito da pretensão recursal, por não ser causa que reclame a sua intervenção.

É o relatório.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, consistente na ordem para que a autoridade impetrada analise o pedido administrativo de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da impetrante em decorrência do exercício de trabalho sob condições especiais.

Sustenta que protocolou pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 29/08/2016, e até a data da presente impetração (12/02/2017) ainda não havia sido analisado, contrariando o disposto no art. 49 da Lei 9.784/99.

Entendo que razão assiste ao impetrante.

De fato, a Lei n° 9.784/99 estabelece no art. 49, o prazo de trinta dias para decisão da autoridade administrativa sobre processos, solicitações e reclamações que lhe forem submetidos em matéria de suas atribuições, podendo haver prorrogação por igual período, desde que motivadamente.

No caso dos autos, o procedimento administrativo, quando da impetração, já se arrastava por tempo superior ao previsto em lei, não sendo aceitável, portanto, diante da proteção constitucional que se dá ao direito de petição do cidadão, bem como ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e o estabelecido na Lei 9.784/99 a demora demasiada da administração em analisar o pedido formulado pelo impetrante, sem qualquer justificativa para tal.

Vê-se, pois, que houve excesso de prazo, pela autoridade impetrada, quanto ao exame do requerimento administrativo formulado.

Deve, pois, ser mantida a decisão que concedeu a ordem com fulcro nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para conceder a segurança, confirmando a medida liminar, a fim de determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, seja decidido o pedido de administrativo formulado pelo impetrante, protocolado em 29/08/2016.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1095, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.