MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA 6ª JRPS. TRF4...

A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pretende obter provimento jurisdicional que imponha à autoridade impetrada que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme decisão proferida pela 06ª Junta de Recurso do Conselho de Recurso da Previdência Social nos autos do processo administrativo de concessão de benefício. Alega que em 17/09/2014 requereu a concessão de benefício de aposentadoria, que foi indeferido por falta de carência. Ingressou com recurso administrativo, tendo a 6ª Junta de Recursos da Previdência Social, dado provimento ao recurso para reconhecer o seu direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Refere que passados 135 dias desde a prolação do acórdão ainda não houve o seu cumprimento.

Sentenciando, o magistrado de origem assim decidiu:

Sem interposição de recursos voluntários, os autos vieram a este Tribunal por força do reexame necessário.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da remessa oficial, com a manutenção da sentença.

É o relatório.

Pretende o impetrante obter provimento jurisdicional que imponha à autoridade impetrada que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme decisão proferida pela 06ª Junta de Recurso do Conselho de Recurso da Previdência Social nos autos do processo administrativo de concessão de benefício. Alega que em 17/09/2014 requereu a concessão de benefício de aposentadoria, que foi indeferido por falta de carência. Ingressou com recurso administrativo, tendo a 6ª Junta de Recursos da Previdência Social, dado provimento ao recurso para reconhecer o seu direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Refere que passados 135 dias desde a prolação do acórdão ainda não houve o seu cumprimento.

A questão foi abordada com propriedade na sentença, a qual adoto os seus fundamentos para decidir, in verbis:

De fato, verifica-se que o direito do impetrante à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição restou reconhecido em julgamento realizado em 01/04/2016 pela 6ª Junta de Recursos da Previdência Social, mas deixou de ser implantado por conta de entraves burocráticos imputáveis exclusivamente à autarquia previdenciária, não podendo o segurado ser prejudicado.

Cabe referir que a Lei n° 9.784/99 estabelece no art. 49, o prazo de trinta dias para decisão da autoridade administrativa sobre processos, solicitações e reclamações que lhe forem submetidos em matéria de suas atribuições, podendo haver prorrogação por igual período, desde que motivadamente.

No caso, o não-cumprimento da determinação da 6ª Junta de Recursos decorreu da ausência de recursos humanos, conforme admitido pela autarquia previdenciária e autoridade impetrada. No entanto, ainda que considerado o corpo restrito de servidores, em se tratando de benefício cuja concessão sequer depende de realização de perícia médica, mas apenas de sua implantação, conforme acórdão proferido pela 6ª Junta de Recursos, não se justifica o prazo demasiado para o seu cumprimento.

Desse modo, é de ser mantida a sentença no que concedeu a segurança, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de determinar à autoridade impetrada que tome as providências necessárias à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao impetrante (NB 42/170.139.707-0), com DER em 17/09/2014, no prazo máximo de 30 (trinta) dia.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 754, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 963, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.