PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA A...

1. A análise do pedido de concessão do benefício, na qual não houve a solicitação de outros documentos ou de cumprimento de diligências, maior que 3 meses, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados, que é de 30 dias.

2. Assim, deve mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar a análise no prazo de 30 dias a contar da ciência, pelo Instituto réu, de seu teor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Celso Rocha Camrago no qual o impetrante relata que agendou pedido de aposentadoria com marcação da data para o dia 03/10/17, apresentados os documentos, nenhuma exigência foi feita pelo INSS, entretanto, até a data da impetração, não houve resposta da autarquia sobre o pedido de aposentadoria, o que seria uma afronta ao art. 41-A da Lei nº 8.213/1991.

O MPF manifestou-se informando ausência de interesse que justificasse sua intervenção.

A sentença concedeu a segurança para determinar à autoriadade impetrada a conclusão da análise do pedido de ebenefício da parte impetrante, no prazo de 30 dias a contar da ciência da sentença..

Por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

Tratando-se remessa necessária em ação de mandado de segurança, interposta nos termos do artigo 14 da Lei 12.016/2009, na qual foi concedida a segurança em favor do impetrante para deerminar ao impetrado a conclusão da análise do pedido de benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciênciada sentença, pelo Instituto réu.

A sentença que concedeu a segurança (evento 23) foi proferida nos seguintes termos:

Não há motivos para modificar a sentença, que bem decidiu a questão.

A análise do pedido de concessão de benefício, a qual encontrava-se pendente de conclusão por prazo maior que 3 meses entre a data de entrada do pedido (atendimento prestado pela agência) sem que tenha havido a solicitação de qualquer outro documento ou diligências, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados, que é de 30 dias.

Assim sendo, correta a sentença ao conceder a segurança. Inclusive há noticia, junto ao evento 35, de conclusão da análise do pedido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 274, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.