Remessa Necessária Cível Nº 5003098-65.2020.4.04.7207/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PARTE AUTORA: MARIA MARGARIDA DA ROSA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Em reexame necessário a sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que concedeu em parte a segurança, a fim de determinar à autoridade impetrada que prorrogue o auxílio por incapacidade temporária n. 627.383.118-5 a partir de 01/05/2020 (data seguinte ao cancelamento), mantendo-o até 31/08/2020 (DCB), e pague administrativamente à impetrante as respectivas diferenças correspondentes a este período.
No evento 31, o INSS informou que cumpriu a determinação da sentença, prorrogando o benefício de auxílio por incapacidade temporária até 31/08/2020 e disponibilizando administrativamente o pagamento das diferenças correspondentes ao período de 01/05/2020 a 31/08/2020.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento da remessa oficial (e.5.1).
É o relatório.
VOTO
A fim de evitar tautologia, transcrevo excerto da sentença (e.19.1), adotando os seus fundamentos como razões de decidir:
"A impetrante era titular do benefício de auxílio-doença NB 31/627.383.118-5, que lhe foi concedido administrativamente com DIB fixada em 08/04/2019 e DCB prevista para o dia 30/04/2020.
Antes da cessação do benefício, em 26/04/2020, a segurada efetuou pedido administrativo de prorrogação que foi registrado com o NB 31/705.539.660-4 (evento 1, PROCADM8, p. 1 e PADM9, p. 1), mas restou indeferido em 31/07/2020 ao fundamento de “NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO CONFORMAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NO ATESTADO MÉDICO” (evento 11, DECISÃO/1, p. 13).
Por sua vez, a análise administrativa realizada sobre o atestado apresentado pela segurada, consignou (evento 11, DECISÃO/1, p. 15):
NB 705.539.660-4
NR 15831072
O atestado/relatório médico foi anexado à tarefa? Sim
O atestado/relatório médico está em condições de análise? (legível, sem rasuras ou erros grosseiros, com identificação do requerente e do emissor, data da emissão) Sim
Há um código da CID-10 especificado pelo emissor ou é possível estabelecê-lo através do conteúdo do atestado/relatório? Sim
Nome do Emissor Giovanni Zappellini
Tipo do Registro CRM
Unidade Federativa SC
Número de Registro 19595
Data da Emissão 24/04/2020
CID-10 (informe apenas letras e números, sem ponto) M255
Foi informada a data de início de repouso? Não
Quanto à quantidade de dias de repouso Não foi informado período de repouso
A partir disso, conclui-se que o indeferimento foi motivado por não constar do atestado o prazo estimado para o repouso necessário, o que, no entender da autarquia, estaria em desacordo com §1º do artigo 2º da Portaria Conjunta nº. 9.381, de 06/04/2020:
Art. 2º Enquanto perdurar o regime de plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta SEPRT/INSS n° 8.024, de 19 de março de 2020, os requerimentos de auxílio-doença poderão ser instruídos com atestado médico.
§ 1º O atestado médico deve ser anexado ao requerimento por meio do site ou aplicativo "Meu INSS", mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, e deve observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar legível e sem rasuras;
II - conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;
III - conter as informações sobre a doença ou CID; e
IV - conter o prazo estimado de repouso necessário.
O atestado em questão está reproduzido de modo mais legível no evento 1, ATESTMED6 e, de fato, não informa o prazo previsto para o afastamento prescrito.
Ocorre que a portaria em questão tem por objetivo disciplinar a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº. 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento.
No caso da impetrante, o benefício já havia sido concedido antes e se tratava agora de pedido de prorrogação, não de concessão.
Além disso, na época do cancelamento do auxílio-doença em questão (30/04/2020), já estava em vigor a Portaria 552, de 27/04/2020 (publicada em 29/04/2020), que autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas.
E especificamente no ponto que interessa à análise do presente caso, a Portaria 552 não estabelece o rigor quanto aos requisitos do atestado médico.
Vale ressaltar ainda que a exigência de previsão de prazo no atestado como requisito para conceder a prorrogação contraria o disposto nos §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei nº. 8.213/91:
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº. 9.876, de 26.11.99)
(...)
§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº. 13.457, de 2017)
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº. 13.457, de 2017)
Portanto, com base nos fundamentos acima e diante do pedido válido de prorrogação do benefício, revela-se ilegal o cancelamento efetuado pelo INSS, razão pela qual impõe-se a concessão da segurança aqui reclamada.
Há que se observar, contudo, que um novo benefício de auxílio-doença já foi concedido à impetrante com DIB em 01/09/2020 (NB 31/707.652.535-7).
A concessão da segurança, assim, tem por finalidade determinar a prorrogação do auxílio-doença anterior desde o dia seguinte ao seu cancelamento (NB 31/627.383.118-5, DIB 08/04/2019 e DCB 30/04/2020) mas apenas até a véspera da concessão do auxílio-doença atual, tanto para efeito de pagamento das diferenças correspondentes à segurada (mediante pagamento administrativo), como de registro para o histórico de benefícios e os efeitos correspondentes."
Não há, de fato, qualquer reparo a ser feito no decisum, porquanto é ilegal e abusiva a conduta do órgão previdenciário que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária da impetrante, porque o atestado médico apresentado não indicava o prazo estimado para o repouso necessário.
Com efeito, na época do cancelamento do benefício, já estava em vigor a Portaria 552, de 27/04/2020 (publicada em 29/04/2020), que autoriza a prorrogação automática dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Além disso, a exigência de previsão de prazo no atestado, como requisito para conceder a prorrogação, contraria o disposto nos §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei nº. 8.213/91.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.
Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002598514v5 e do código CRC 3916d461.Informações adicionais da assinatura:
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Remessa Necessária Cível Nº 5003098-65.2020.4.04.7207/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PARTE AUTORA: MARIA MARGARIDA DA ROSA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. pedido de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária indeferido. apresentação de atestado médico sem referência ao prazo estimado para o repouso. ilegalidade. plausibilidade do direito.
1. É ilegal e abusiva a conduta do órgão previdenciário que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária da impetrante, porque o atestado médico apresentado não indicava o prazo estimado para o repouso necessário.
2. In casu, na época do cancelamento do benefício, já estava em vigor a Portaria 552, de 27/04/2020 (publicada em 29/04/2020), que autoriza a prorrogação automática dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Além disso, a exigência de previsão de prazo no atestado, como requisito para conceder a prorrogação, contraria o disposto nos §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei nº. 8.213/91.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 15 de junho de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/06/2021 A 15/06/2021
Remessa Necessária Cível Nº 5003098-65.2020.4.04.7207/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
PARTE AUTORA: MARIA MARGARIDA DA ROSA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: TIAGO CAETANO NUNES (OAB SC055206)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/06/2021, às 00:00, a 15/06/2021, às 16:00, na sequência 284, disponibilizada no DE de 27/05/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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