PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO. TRF4. 5008998-40.2012.4.04.7100

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante postula a concessão de pensão por morte indeferida em razão de vedação de cumulação de duas pensões .

A teor do disposto no art. 5º, inc. LXIX, da CF/88, 'conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público'.

Consoante o magistério de Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, 23ª edição, Malheiros Editores, págs. 35-6), direito líquido e certo 'é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais'. Enfim, 'direito líquido e certo é direito comprovado de plano'.

Na espécie, a razão do indeferimento do benefício foi a falta de possibilidade de acumular mais de uma pensão para óbitos.

Conforme se verifica da certidão de óbito (procadm6/evento1), o falecimento ocorreu em 04/08/2011. Considerando-se a data do óbito, aplicável ao caso o disposto na legislação quando da sua ocorrência.

O artigo 124 da Lei 8.213/91 assim dispõe:

'Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - mais de uma aposentadoria;

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença;

V - mais de um auxílio-acidente;

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.'

Assim, resta afastada a possibilidade de cumulação de mais de uma pensão por morte por expressa vedação legal.

Não há, portanto, direito líquido e certo a ensejar a interposição deste mandamus, faltando-lhe pressuposto processual.