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Remessa Necessária Cível Nº 5002718-77.2018.4.04.7121/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PARTE AUTORA: MARIA GORETE BUENO DE OLIVEIRA DARIVA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário em face da sentença constante no Evento 43 do processo originário que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada a reabertura do processo administrativo(NB 179.410.985-1) de titularidade da impetrante, para fins de proceder a averbação da totalidade dos períodos constantes na CTC n.º 19021060 1 0043 07 7,descontando-se eventuais atividades concomitantes e períodos já contabilizados, conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, assim como para eventual reafirmação da DER.
É o sucinto Relatório.
VOTO
Esclareço inicialmente que não foi fixada multa na sentença e que não houve apelo, tampouco interposto agravo de instrumento, formulado apenas pedido de reconsideração da imposição de multa. Logo deixo de enfrentar a questão.
Para evitar tautologia me permito transcrever os fundamentos do parecer do douto representante MPF que bem enfrenta a questão que se revela singela:
Trata-se de reexame necessário em face da sentença constante no Evento 43 do processo originário que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada a reabertura do processo administrativo(NB 179.410.985-1) de titularidade da impetrante, para fins de proceder a averbação da totalidade dos períodos constantes na CTC n.º 19021060 1 0043 07 7,descontando-se eventuais atividades concomitantes e períodos já contabilizados, conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, assim como para eventual reafirmação da DER. Tendo a questão sido analisada corretamente pela sentença, pois o INSS não computou a totalidade dos períodos na Certidão de Tempo de Contribuição,bem como constatado que tais períodos não foram utilizados para fins de aposentadoria no Regime Próprio, vem o Ministério Público Federal, reportar-se aos seus fundamentos, opinando pelo desprovimento da remessa oficial.
Frente a exposto voto por negar provimento à remessa oficial.
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Remessa Necessária Cível Nº 5002718-77.2018.4.04.7121/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PARTE AUTORA: MARIA GORETE BUENO DE OLIVEIRA DARIVA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
mandado de segurança. previdenciário. PERÍODOS DE TEMPO NÃO UTILIZADOS NO rpps E NÃO CONCOMITANTES. APROVEITAMENTO PARA APOSENTADORIA NO rgps. POSSIBILIDADE.
Não há óbice ao aproveitamento no regime geral de períodos do regime geral não utilizados para fins de aposentadoria no regime próprio desde que não concomitantes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de março de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/03/2020
Remessa Necessária Cível Nº 5002718-77.2018.4.04.7121/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA
PARTE AUTORA: MARIA GORETE BUENO DE OLIVEIRA DARIVA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: CRISTIANO OLIVEIRA DE LACERDA
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/03/2020, na sequência 266, disponibilizada no DE de 17/02/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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