MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO ACOLHIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 57...

1. Não se há de falar em inadequação da via eleita, haja vista que houve violação ao direito líquido e certo do impetrante, assegurado por decisão da Corte Especial deste Tribunal, proferida em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, de continuar trabalhando sujeito a condições nocivas e, ao mesmo tempo, perceber aposentadoria especial, configurando, pois, ato abusivo e ilegal por parte da Autarquia a determinação de comprovar a regularidade na concessão do benefício sob pena de cancelamento deste e devolução dos valores já percebidos.

2. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da LBPS pela Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24-05-2012), resta assegurada à parte autora a manutenção da aposentadoria especial que percebe, bem como a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação daquele benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Vanderlei Kumm Farias impetrou, em 08-05-2015, mandado de segurança contra o INSS, pretendendo que a Autarquia Previdenciária se abstenha de cancelar ou suspender o benefício de aposentadoria especial que percebe, ou, caso a suspensão já tenha se efetivado, postulou a retomada do pagamento mensal. Requereu, ainda, a concessão de liminar.

A liminar foi deferida para determinar à autoridade coatora que se abstenha de cancelar ou suspender o benefício de aposentadoria do impetrante (NB 164.870.934-3), ou, ainda, caso já tenha cessado, restabelecer o benefício, retomando o seu pagamento até o julgamento do feito.

A Autarquia não prestou informações, informando, contudo, que o benefício está ativo.

O órgão do Ministério Público Federal entendeu não haver interesse público a justificar a sua intervenção no writ.

Na sentença (19-10-2015), o magistrado a quo concedeu a segurança para tornar definitiva a liminar concedida initio litis, resolvendo o mérito do processo (art. 269, inciso I, do CPC), para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cancelar ou suspender o benefício de aposentadoria do impetrante (NB 164.870.934-3), independente do exercício de labor em condições especiais após a concessão do benefício. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF) e sem custas processuais.

Em suas razões, o INSS sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, uma vez que não há indício de ato abusivo ou ilegal na sua conduta. No mérito, afirma que a sentença merece reforma, haja vista que reconheceu ao segurado o direito de continuar a desempenhar atividades especiais, mesmo após a obtenção de aposentadoria especial, contrariando expressa previsão legal (art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91), uma vez que é vedada a percepção concomitante de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais.

Apresentadas as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nesta instância, o parquet entendeu não haver interesse público a justificar a sua intervenção no mandamus.

É o relatório.

Cuida-se de mandado de segurança em que cabe verificar se a parte impetrante possui direito líquido e certo que lhe assegure a manutenção da aposentadoria especial que percebe, sem que isso implique necessidade de afastamento da sua atividade laborativa, sujeita a condições nocivas à saúde.

Referiu o impetrante que o INSS lhe enviou notificação informando a existência de irregularidade na manutenção do seu benefício, uma vez que permaneceu exercendo a mesma função após a outorga da inativação, o que seria vedado pelo art. 57, § 8º, da Lei n. 8.213/91. Na referida notificação, o Instituto Previdenciário facultou-lhe prazo para apresentar defesa, informando-lhe que, acaso ficasse comprovada a irregularidade mencionada, poderia haver cobrança dos valores relativos ao benefício percebido (Evento 1, OFIC5).

Preliminarmente, não vislumbro a arguida inadequação da via eleita alegada pelo INSS, haja vista que, como adiante se verá, houve violação ao direito líquido e certo do impetrante, assegurado por decisão da Corte Especial deste Tribunal, proferida em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, de continuar trabalhando sujeito a condições nocivas e, ao mesmo tempo, perceber aposentadoria especial, configurando, pois, ato abusivo e ilegal por parte da Autarquia a determinação de comprovar a regularidade na concessão do benefício sob pena de cancelamento deste e devolução dos valores já percebidos.

No mérito, entende o INSS que a parte autora deveria ter deixado de exercer atividade sujeita a condições nocivas a partir da implantação do benefício de aposentadoria especial, nos termos do § 8º do art. 57 da LBPS, combinado com o art. 46 da mesma norma.

O art. 57, § 8º, da Lei n. 8.213/91, de fato determina o cancelamento da aposentadoria especial do segurado que retornar ao exercício de atividade que o exponha a condições nocivas à sua saúde, nos seguintes termos: "aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei."

O art. 46 da Lei de Benefícios, a que faz referência o mencionado art. 57 acima transcrito, por sua vez, dispõe que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Entretanto, a Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24-05-2012) decidiu pela inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei de Benefícios, (a) por afronta ao princípio constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; e (c) porque o art. 201, § 1º, da Carta Magna de 1988, não estabelece qualquer condição ou restrição ao gozo da aposentadoria especial.

Dessa forma, resta assegurada à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício, razão pela qual deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada.

Nesse sentido os diversos precedentes desta Corte, concedendo mandados de segurança a segurados em situação idêntica à presente: ApRemNec n. 5002355-09.2016.4.04.7203/SC, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 13-06-2017; ApRemNec n. 5050644-97.2016.4.04.7000/PR, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, julgado em 20-06-2017; ApRemNec n. 5000700-18.2015.4.04.7209/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 24-08-2016; ApRemNec n. 5000496-78.2014.4.04.7218/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, julgado em 27-01-2016; e ApRemNec n. 5000003-31.2014.404.7209/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julgado em 19-11-2014.

Finalmente, observo que muito embora a questão acerca da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece exercendo atividades nocivas à saúde tenha tido a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 788.092, posteriormente substituído pelo RE n. 791.961 (Tema 709),  mantenho a posição externada na decisão Corte Especial deste Tribunal até que haja o pronunciamento definitivo, pela Suprema Corte, sobre a tese objeto da repercussão geral acima referida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 770, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.