Remessa Necessária Cível Nº 5007903-70.2020.4.04.7204/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PARTE AUTORA: VERA LUCIA SCANDOLARA ANTONELI (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário nos autos de mandado de segurança, no qual foi concedida a segurança, a fim de determinar à autoridade impetrada que proceda à reabertura do processo administrativo protocolado, para a análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.
A douta Procuradoria Regional da República da 4ª Região, oficiando no feito, opinou pelo desprovimento do reexame necessário.
É o relatório.
VOTO
A fim de evitar tautologia, transcrevo o seguinte excerto da decisão liminar do MM. Juízo a quo (e. 4.1), adotando os seus fundamentos como razões de decidir:
"(...) A Lei nº 12.016/09 preceitua em seu art. 1º:
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Portanto, toda vez que houver atuação ilegal ou abusiva de autoridade, poderá a pessoa - física ou jurídica - encontrar amparo para proteger direito seu, desde que líquido e certo. Por "líquido e certo", aliás, entenda-se aquele que pode ser demonstrado de plano, por intermédio de prova estritamente documental.
Já a concessão liminar da ordem em mandado de segurança exige três requisitos cumulativos e concomitantes, todos estampados na Lei nº 12.016/09: fundamento relevante, periculum in mora e ausência de impedimento legal (art. 5º e art. 7º, III, § 2º da Lei 12.016/09).
No caso concreto, verifica-se da análise administrativa do NB 42/197.711.740-3 (DER: 19/06/2020) que, apesar da juntada de autodeclaração de segurada especial - rural (evento 1, PROCADM4, fls. 8-11), a Autarquia, através de carta de exigência enviada em 20/082020, solicitou ao impetrante (evento 1, PROCADM7, fl. 42):
Em 25/08/2020, em resposta à carta de exigência, o impetrante reapresentou autodeclaração nos termos solicitados e reforçou o requerimento inicial de reconhecimento do período rural de 25/08/1967 a 24/08/1974 (evento 1, PROCADM7, fls. 47-53).
Entretanto, nas razões do indeferimento administrativo alegou (evento 1, PROCADM10, dl. 38):
(...)
"Foram somados ao tempo de contribuição os períodos de 25/08/1974 à31/12/1979 e 01/01/1983 à 31/12/1983, averbados no NB 42/182.133.546-2 da OL 20.023.030, referente a atividade rural, conforme item 8 do Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS. O período de 25/08/1967 à 24/08/1974 não foi analisado, pois não apresentou a Autodeclaração do Segurado Especial - Rural, conforme Ofício SEI Circular nº62/2019/DIRBEN/INSS para requerimentos a partir de 19/12/2019, assinado em todas as vias e solicitado em exigência. Em decorrência das alterações da Lei 8.213, de 24/07/1991 introduzidas pela Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019, convertida em Lei 13.846 de 18/06/2019, a ratificação da atividade rural será pela Autodeclaraçãodo Segurado Especial - Rural, consultas a bases governamentais e prova documental. "
Verifica-se que a autodeclaração apresentada encontra-se preenchida nos moldes do ofício-circular nº 46 DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, conforme solicitado na carta de exigência e anexo (evento 1, PROCADM7, fls. 42-45).
Destarte, ao que tudo indica, houve irregularidade na análise do pedido, o que determinou o indeferimento do benefício à parte autora.
Por fim, entendo presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, visto tratar-se de medida necessária para a obtenção, pela parte impetrante, de benefício previdenciário de caráter alimentar (...)".
Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença que concedeu a segurança, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.
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Remessa Necessária Cível Nº 5007903-70.2020.4.04.7204/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PARTE AUTORA: VERA LUCIA SCANDOLARA ANTONELI (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. REABERTURA DO PROCEDIMENTO.
Restando demonstrado, mediante prova pré-constituída, a irregularidade no processamento do requerimento administrativo do impetrante, mostra-se impositiva a reabertura do procedimento, a fim de sanar a apontada antijuridicidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 19 de abril de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/04/2021 A 19/04/2021
Remessa Necessária Cível Nº 5007903-70.2020.4.04.7204/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
PARTE AUTORA: VERA LUCIA SCANDOLARA ANTONELI (IMPETRANTE)
ADVOGADO: FLAVIO GHISLANDI CUNICO (OAB SC038227)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/04/2021, às 00:00, a 19/04/2021, às 16:00, na sequência 275, disponibilizada no DE de 29/03/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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