PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. DESCUMPRIMENTO. ATENDIMENTO NO CURSO DA DEMANDA. SEGURANÇA CONCEDIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do impetrado e remessa necessária em face de sentença publicada em 23-06-2016, na qual o magistrado singular concedeu a segurança, ratificando a liminar que assinou prazo de trinta dias a contar de 25-01-2016 (data da decisão) para que o INSS analisasse e emitisse decisão sobre o recurso interposto no processo administrativo n° 162.244.048-7.

O apelante alega que lhe é garantido prazo razoável para exame de processo administrativo. Nesse sentido, afirma que já procedeu à análise o pedido administrativo, inclusive emitindo conclusão a respeito, em data de 04-01-2016, o que acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de ação.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que considero atendidos os requisitos necessários à admissibilidade do recurso.

Inicialmente, consigno que tanto a Constituição Federal, no inc. LXIX do art. 5º, quanto a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso, não há dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.

O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.

No caso em tela, reputo o meio escolhido como adequado, tendo em vista que os documentos juntados contêm as provas necessárias para o deslinde da questão. Não há necessidade de dilação probatória.

Conforme documentos dos autos, o requerimento administrativo foi protocolado em 31-10-2014 (evento 13, PROCADM1, p. 24), enquanto a decisão administrativa somente ocorreu em 04-01-2016 (evento 13, PROCADM1, p. 23-24).

Na hipótese em tela não se pode olvidar o fato de que o texto constitucional vigente, por força da EC nº 45/04, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. De acrescentar, que a Carta Magna ainda estabelece que a Administração Pública tem o dever de obediência a inúmeros princípios, dentre eles, a legalidade e a eficiência (art. 37, caput).

 No âmbito da legislação infraconstitucional, o processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/99, sendo que os artigos 48 e 49 tratam de disciplinar o dever de decidir, nos seguintes termos:

 

A autoridade apontada como coatora não apresentou justificativa suficiente para a demora na apreciação do pedido, caracterizando-se, portanto, a demora injustificada da Administração em responder à pretensão do segurado.

Nesse contexto, por estar em conformidade com os parâmetros acima delineados e para evitar tautologia, transcrevo excerto da sentença, prolatada pelo Exmo. Juiz Federal Substituto Bruno Risch Fagundes de Oliveira que bem analisou a questão controversa, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

Registro, ainda, que não desconheço as dificuldades enfrentadas pelo INSS no atendimento aos seus segurados, seja de ordem pessoal ou mesmo material. Os beneficiários, no entanto, não podem arcar com os prejuízos decorrentes da demora no exame e na decisão sobre as respectivas pretensões, visto que não deram causa a tais dificuldades.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

Dessa forma, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo de revisão de benefício previdenciário.

Importante ressaltar que a emissão de conclusão administrativa no decurso do presente processo não importa em perda de objeto por falta de interesse processual, porquanto não afasta a ilegalidade havida na omissão da autarquia, da qual decorreu tempo além do tido como razoável.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 384, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. O REPRESENTANTE DO MPF, DR. DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA, DECLAROU-SE SUSPEITO.