PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. DESCUMPRIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECEIMTNO ATÉ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária em face de sentença publicada em 21-02-2017, na qual o magistrado singular concedeu a segurança pleiteada para determinar ao INSS que restabeleça à impetrante o benefício de auxílio-doença, mantendo-o até, ao menos, a data da realização da perícia administrativa (06 de setembro de 2017), devendo após esta data proceder conforme explicitado na fundamentação, julgando o pedido, desta forma, procedente com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC). Confirmou a medida liminar já concedida (evento 03).

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do reexame necessário.

É o relatório.

Inicialmente, consigno que tanto a Constituição Federal, no inc. LXIX do art. 5º, quanto a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso, não há dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.

O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.

No caso em tela, reputo o meio escolhido como adequado, tendo em vista que os documentos juntados contêm as provas necessárias para o deslinde da questão. Não há necessidade de dilação probatória.

Conforme documentos dos autos, o impetrante vinha recebendo benefício de auxílio-doença previdenciário concedido em razão de processo judicial, cuja cessação fora indicada quando da perícia judicial, para a data de 28-09-2016. Diante do fato de que continuava incapaz para o labor, requereu prorrogação do benefício em 20-09-2016. Comparecendo ao posto da autarquia para a marcação da perícia, obteve resposta de que essa somente se realizaria em 06-09-2017, às 8h30min. O INSS procedeu, então, ao cancelamento do benefício.

Na hipótese em tela não se pode olvidar o fato de que o texto constitucional vigente, por força da EC nº 45/04, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. De acrescentar, que a Carta Magna ainda estabelece que a Administração Pública tem o dever de obediência a inúmeros princípios, dentre eles, a legalidade e a eficiência (art. 37, caput).

A autoridade apontada como coatora não apresentou justificativa suficiente para a demora na marcação da perícia, agendando-a para quase um ano após a data do requerimento administrativo, caracterizando-se, portanto, a demora injustificada da Administração em responder à pretensão do segurado.

Nesse contexto, por estar em conformidade com os parâmetros acima delineados e para evitar tautologia, transcrevo excerto da sentença, prolatada pelo Exmo. Juiz Federal Rodrigo de Souza Cruz, que bem analisou a questão controversa, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

 

 

Registro, ainda, que não desconheço as dificuldades enfrentadas pelo INSS no atendimento aos seus segurados, seja de ordem pessoal ou mesmo material. Os beneficiários, no entanto, não podem arcar com os prejuízos decorrentes da demora no exame e na decisão sobre as respectivas pretensões, visto que não deram causa a tais dificuldades.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

 

Dessa forma, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da parte impetrante ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença até a realização de perícia médica administrativa.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 258, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.