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Apelação Cível Nº 5010653-55.2023.4.04.7102/RS
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE: MARIA GORETE DA SILVEIRA FOGGIATO (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173)
ADVOGADO(A): LUNA SCHMITZ (OAB rs106710)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SANTA MARIA (IMPETRADO)
RELATÓRIO
Trata-se apelação em mandado de segurança impetrado para ser determinada a reabertura do processo administrativo e analisado o mérito da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive da atividade especial com os períodos judicial e administrativamente reconhecidos previamente, com concessão da aposentadoria.
Na sentença, foi indeferida a inicial e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, com o seguinte dispositivo ():
Ante o exposto, em razão da inadequação da via eleita, indefiro a petição inicial e declaro extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, forte nos arts. 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, CPC/2015, este último aplicável subsidiariamente à espécie.
Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
Custas pela parte impetrante, suspensas em face da AJG concedida.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF).
Interposta apelação, intime-se a parte ré para contrarrazões, cabendo à secretaria abrir vista à parte contrária caso nesta peça sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo; após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região.
Em seu apelo, a parte impetrante refere que o INSS indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER de 02/03/2023, sob justificativa de já haver uma aposentadoria ativa desde 21/01/2021. Todavia, a impetrante não está recebendo aposentadoria, por isso pede a reabertura do processo administrativo, uma vez que violado direito líquido e certo, pois indeferido com base em fato não verdadeiro. Pede o provimento do apelo para ser determinada a reabertura do processo administrativo ().
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
O MPF apresentou manifestação ().
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
A apelação preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Mandado de segurança
O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo do impetrante, tratando-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público. Por conseguinte, o que justifica o mandamus é a existência de um ato omissivo ou comissivo da autoridade coatora que afronte um direito passível de ser comprovado de plano pelo impetrante. Reforçando, o procedimento do mandado de segurança não possibilita a instrução probatória, o direito alegadamente violado deve ser demonstrado com prova pré-constituída.
Nesse sentido, segue o precedente:
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Escolhida a via estreita do mandado de segurança, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, sendo incabível dilação probatória na espécie. 2. O caráter sumaríssimo do processo mandamental, portanto, não permite que haja dilação probatória a viabilizar a demonstração do suporte fático, que é necessária ao reconhecimento do direito invocado. A simples existência de controvérsia sobre matéria de fato é apta a descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança, tornando-a inviável. (TRF4, AC 5005105-60.2021.4.04.7121, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 25/08/2022)
A sentença, ao indeferir a inicial e extinguir o feito sem resolução do mérito, assim apreciou a questão, conforme trechos que transcrevo, adotando como razão de decidir ():
No caso, a parte Impetrante pretende a reabertura do processo administrativo a fim de que seja analisado o mérito do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição NB 207.962.536-0 (DER 02/03/2023); a declaração de que a Sra. Maria não está recebendo aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.332.788-3); a observância da decisão judicial proferida no processo nº 5005458-65.2018.4.04.7102, que reconheceu a atividade especial de 25/02/1998 a 31/12/2002 e de 02/07/2016 a 12/08/2016; bem como a observância da decisão administrativa no NB 177.810.746-7), que reconheceu a atividade especial de 01/01/2003 a 01/07/2016, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição de pontos, no entanto verifico que tal pedido enseja dilação probatória o que fulmina de plano o atendimento de tal pretensão da via eleita do mandamus.
Assim, entendo inadequada a via processual eleita para determinar o reconhecimento e concessão do benefício postulado, visto que o direito invocado não resta comprovado de plano, impondo-se o indeferimento da inicial. Ademais, anoto que a ação mandamental não produz efeitos em relação ao pagamento de valores/parcelas atrasadas.
Verifica-se que a impetrante, nos autos do processo 50135450520214047102, teve reconhecido períodos especiais e concedida aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER de 21/01/2021 (), que restou confirmado por esta Corte, no julgamento do apelo do INSS (, ). Ainda, com o retorno dos autos à origem, houve petição postulando "a reiteração da intimação do INSS, para fins de determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação da aposentadoria pela regra de transição dos pontos," (). Houve prosseguimento no cumprimento de sentença compreendendo a aposentadoria por tempo de contribuição concedida no processo 50135450520214047102.
Portanto, como já há aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente, não há direito líquido e certo para reabertura do processo administrativo. Deve a parte, caso não queira a aposentadoria, informar nos autos do cumprimento de sentença que prefere apenas a averbação dos períodos, não se apresentando adequada a via do mandado de segurança.
Assim, deve ser mantida a sentença.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5010653-55.2023.4.04.7102/RS
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE: MARIA GORETE DA SILVEIRA FOGGIATO (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173)
ADVOGADO(A): LUNA SCHMITZ (OAB rs106710)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SANTA MARIA (IMPETRADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ATIVO. RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL.
1. A norma constitucional, por força da EC nº 45/04, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Carta Magna ainda estabelece que a Administração Pública tem o dever de obediência a inúmeros princípios, dentre eles, a legalidade e a eficiência (art. 37, caput).
2. Havendo aposentadoria concedida em processo judicial, caso a parte opte pela não implantação para postular na via administrativa nova aposentadoria, deve fazer nos autos do processo que concedeu o benefício. Por isso, não se mostra adequada a via do mandado de segurança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de junho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2024 A 27/06/2024
Apelação Cível Nº 5010653-55.2023.4.04.7102/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
APELANTE: MARIA GORETE DA SILVEIRA FOGGIATO (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173)
ADVOGADO(A): LUNA SCHMITZ (OAB rs106710)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/06/2024, às 00:00, a 27/06/2024, às 16:00, na sequência 1112, disponibilizada no DE de 11/06/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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