MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, para declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo Federal da 10ª Vara Federal de Curitiba, que declinou da competência para o exame da ação originária para a Justiça Estadual, por entender que o benefício de pensão por morte buscado na ação decorre de acidente de trabalho.

Relata a impetrante que é depende do Sr. Dorvalino de Oliveira, que faleceu no dia 13/03/2011, conforme atestado de óbito acostado aos autos, deixando 10 filhos maiores de idade. Refere que é portadora de epilepsia (CID G20) desde a infância, patologia que a impede de exercer qualquer atividade laborativa. Aduz que a sua incapacidade é permanente e existente muito antes do falecimento do seu genitor, sendo dele totalmente dependente, conforme documentação médica acostada aos autos. Refere que, por essa razão, requereu, em 04/04/2016, pensão por morte ao filho inválido (NB 176.945.739-6), o que foi indeferido pela autarquia previdenciária por constatação de capacidade laboral, o que ensejou o ajuizamento da demanda originária (5035241-88.2016.404.7000). Menciona que o seu pai era beneficiário de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (NB 085.989.310-3) desde 10/01/1990. Aduz que a d. Magistrada a quo entendeu por declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Argumenta que, malgrado aposentadoria por invalidez do seu genitor decorra de acidente de trabalho, a sua pretensão é unicamente previdenciária, portanto, da competência da Justiça Federal. Sustenta que seu direito líquido e certo reside na previsão constitucional de que compete à Justiça Federal julgar as causas que envolvam autarquias federais, bem como no fato de que o critério para fixação da competência é a natureza do pedido, que, no caso, trata-se de concessão de pensão por morte. Argumenta que é irrelevante se o benefício originário decorreu de acidente de trabalho, pois, na demanda ora protocolada, não se está discutindo o nexo causal entre a incapacidade laborativa e o acidente de trabalho/doença ocupacional do genitor. Reitera que, no processo originário, discute-se tão somente a condição de inválida da ora impetrante, a qual não decorreu de acidente de trabalho.

No evento 2, foi deferida a medida liminar, a fim de obstar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Também restou deferida a gratuidade da justiça.

No evento 9, foi acostado Ofício da autoridade impetrada, noticiando o prosseguimento do feito originário, haja vista a decisão liminar proferida nesta corte. Não houve informações complementares.

O Ministério Público apresentou manifestação (evento 24) pela procedência da ação.

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Na ação originária, a autora busca genuinamente o benefício de pensão por morte, ou seja, a pretensão posta cinge-se a benefício previdenciário estrito. Não está em discussão nos autos, próxima ou remotamente, o acidente de trabalho que ensejou a concessão de aposentadoria por invalidez ao pai da ora impetrante (autora na origem).

Com efeito, da análise do processo administrativo acostado ao evento 22, infere-se que o indeferimento do benefício de pensão por morte pela autarquia previdenciária pautou-se exclusivamente na conclusão de que a requerente não se enquadraria na condição de inválida.

Dessarte, em não se tratando o caso dos autos da hipótese excepcionada no inciso I do art. 109 da Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o exame do processo originário. Nesse sentido, faço menção aos seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:

Ante o exposto, voto por conceder a segurança, a fim de declarar a competência da Justiça Federal, no caso, da 10ª Vara Federal de Curitiba/PR, para processar e julgar a ação originária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 184, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONCEDER A SEGURANÇA, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NO CASO, DA 10ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, TENDO RESSALVADO COMPREENSÃO ACERCA DE CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.