MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação do impetrante e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações contra sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do chefe da agência do INSS em Curitiba-PR, concedeu a segurança, mantendo a decisão liminar, determinando ao INSS que "cancele o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/020.514.590-6), mantendo a qualidade de segurado do Impetrante, bem como emita declaração de regularidade da situação do contribuinte individual, para que retorne a exercer seu labor como profissional autônomo".

Em suas razões, o impetrante requer, em síntese, seja reconhecido o seu direito em ter declarado o início da atividade remunerada em 07-05-2014.

O INSS, por sua vez, alega ser indispensável a realização de perícia médica para verificar se houve recuperação da capacidade laborativa e se ela foi total ou parcial para fins de eventual pagamento de benefício, conforme disposto no artigo 47 da Lei 8.213/91. Afirma, ainda, que o impetrante "não preenche os requisitos para emissão da Declaração de Regularidade da Situação do Contribuinte Individual (DRSCI), vez que o mesmo efetuou os recolhimentos na condição de contribuinte individual no período de 09/2013 a 04/2014, ou seja, durante o período de percepção do benefício de aposentadoria por invalidez sob nº 32/020.514.590-6, compreendido entre 15/03/1972 e 09/05/2014, sendo que este é incompatível com o exercício de qualquer atividade remunerada".

Nesta Instância, o Ministério Público Federal opinou pela regularidade das apelações interpostas pelo impetrante e pelo INSS.

É o relatório.

Preliminarmente, deixo de conhecer o apelo do impetrante, no qual postula seja reconhecido o seu direito em ter declarado o início da atividade remunerada em 07-05-2014.

É que tal pedido é alheio ao objeto da presente demanda, não tendo sido ventilado na petição inicial. Ora, admiti-lo em tal momento processual implicaria aceitar que o impetrante inove em sede recursal, violando, assim, o disposto no artigo 264, parágrafo único, do CPC.

Nesse sentido, diversos precedentes deste Regional:

Assim, a controvérsia, no presente writ restringe-se à possibilidade de cancelamento imediato do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/020.514.590-6), manutenção da qualidade de segurado e de emissão da Declaração de Regularidade da Situação do Contribuinte Individual - DRSCI, para que possa o impetrante retornar a exercer o seu mister como profissional autônomo.

De início, cabe ressaltar que, em 25-04-2014, o impetrante requereu administrativamente o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo o INSS agendado perícia médica a ser realizada em 21-05-2014 (evento 1 - OUT4).

Todavia, cumpre esclarecer que o art. 46 da Lei 8.213/91 assim dispõe:

Como se vê, no caso concreto, o autor requereu voluntariamente o cancelamento do benefício por incapacidade, em razão de se considerar apto ao trabalho. Além disso, da leitura do referido artigo, verifica-se que inexiste a previsão da necessidade de realização de perícia médica, razão pela qual entendo que a sentença deve ser mantida no ponto, devendo o INSS, portanto, cancelar o benefício de aposentadoria por invalidez, sem a necessidade de realização de perícia médica.

Por outro lado, no tocante ao preenchimento dos requisitos necessários à emissão da Declaração de Regularidade da Situação do Contribuinte Individual (DRSCI), merece, no ponto, provimento o apelo do INSS.

Julgo oportuno referir que o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez, por si só, não gera direito líquido e certo ao impetrante, tendo em vista que, para emissão da referida declaração, é necessário o preenchimento de outros requisitos.

Nesse sentido, conforme salientado pelo INSS em seu apelo, bem como disponível no endereço eletrônico da Autarquia Previdenciária (http://www5.dataprev.gov.br/DRSCI/faces/pages/comum/apresentacaoDRSCI.xhtml), a Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI) será expedida, desde que cumpridas as seguintes exigências.

A partir da leitura das informações oferecidas pelo INSS, associada à documentação juntada aos autos, constata-se que o impetrante, imediatamente após o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez, não fazia jus à emissão da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual.

Nesse passo, em que pese o impetrante alegue ter vertido contribuições, na condição de contribuinte individual, no período de 09/2013 a 04/2014 (evento 1 - OUT7), não se mostra adequado considerar as contribuições vertidas nesse período, uma vez que o eventual labor prestado em tal período seria incompatível com a percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, o qual restou cancelado, apenas, em 09-05-2014 (evento 16 - INFBEN1).

Outrossim, compulsando os autos, bem como em consulta ao sistema CNIS, de cujos extratos determino a juntada aos autos, verifico que a primeira contribuição vertida sem atraso, após o cancelamento do benefício por incapacidade, foi vertida em 03-07-2014, referente ao mês de junho de 2014. Ou seja, na data em que foi impetrado o mandado de segurança (07/05/2014) o impetrante não fazia jus à emissão da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRSCI).

Aliás, no caso concreto, pelo fato de ter sido amparado com o benefício de aposentadoria por invalidez até 09-05-2014, mostra-se inviável o cancelamento do benefício por incapacidade e a emissão de Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual de forma simultânea, haja vista que, para a emissão desta, é necessário, além do cancelamento do benefício, o efetivo exercício de atividade econômica, a fim de que, então, seja efetuado o recolhimento de contribuição individual. Isto é, trata-se de situações que apresentam seus requisitos preenchidos em momentos distintos, sendo que a possibilidade de emissão da DRSCI é, evidentemente, posterior ao cancelamento do benefício, merecendo, portanto, no ponto, parcial provimento o apelo do INSS.

Assim, a segurança merece ser parcialmente concedida, para determinar ao INSS que cancele o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/020.514.590-6), sem a necessidade de realização de perícia médica.

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação do impetrante e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 514, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO IMPETRANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.