MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DE CIÊNCIA DO ATO ABUSIVO. CERTIDÃO DE TEMP...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003077-98.2020.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: MARIA APARECIDA BITENCOURT (IMPETRANTE)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso da parte impetrante nos autos de mandado de segurança, no qual foi postulada a concessão de ordem a fim de determinar que a autoridade impetrada proceda à emissão de Certidão por Tempo de Contribuição (CTC) dos períodos em que a autora esteve vinculado aa Município de Cascavel/PR, e que não foram utilizados para concessão de benefício no Regime Próprio de Previdência Social (01/06/1989 a 29/10/1990 e 30/10/1990 a 27/01/1994).

Após a prestação de informações pela autoridade impetrada (e. 16.1), e com manifestação do MPF (e. 20.1), o MM. Juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC por entender já ter sido ultrapassado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Em seu recurso, a parte autora aduz não se ter verificado, na hipótese, o advento do prazo decadencial, tendo em vista que a autoridade impetrada não logrou demonstrar a data em que a impetrante teve ciência da decisão que negou seu pedido de revisão da CTC. No mérito, sustenta ser imperativa a concessão da segurança, tendo em vista a violação de direito líquido e certo de emissão de CTC que contemple os períodos pugnados.

A douta Procuradoria Regional da República da 4ª Região, oficiando no feito (e. 5.1), opinou pela desnecessidade de sua intervenção no presente mandamus.

É o relatório.

VOTO

Em primeiro lugar, cumpre afastar de imediato o posicionamento que vislumbra o advento da decadência no caso dos autos. Com efeito, na hipótese o MM. Juízo a quo entendeu já ter sido ultrapassado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, com a seguinte fundamentação:

"(...) O mandado de segurança, ação constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo por parte de autoridade pública, deve ser proposto no prazo decadencial de 120 dias, contados a partir da ciência do ato coator pelo interessado (Lei nº 12.016-2009, artigo 23).

A decisão administrativa impugnada, referente ao pedido de revisão de Certidão de Tempo de Contribuição formulado pela impetrante, foi proferida em junho de 2019 (evento 1 - PROCADM7, P. 87).

Não há notícias da interposição de recurso administrativo e o presente mandado de segurança foi proposto somente em 02-04-2020, quando há muito ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias (...)."

Ocorre, contudo, que o artigo 23 da Lei 12.016/2009 dispõe que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data "da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Assim, a contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante foi notificada da decisão que indefere o pedido de seguro-desemprego pela autoridade coatora.

E, in casu, o próprio MM. Juízo a quo deixa claro, em sua decisão, que não há, nos autos, qualquer comprovação da data da ciência efetiva, pela impetrante, do ato apontado como abusivo. Com efeito, não logrou a autoridade impetrada comprovar a data em que a segurada teve ciência da emissão da CTC revisada em discordância com sua postulação administrativa.

Efetivamente, não há nos autos quaisquer documentos que comprovem que a parte impetrante teria tomado ciência em momento anterior ao que apresenta, sendo cabível à parte impetrada o ônus da prova ao contraditar a data apresentada. Efetivamente, nesse contexto, prevalece a alegação da parte apelante de que tomou ciência do indeferimento do benefício apenas em data recente e não superior ao prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança.

Logo, não há como deduzir a decadência na impetração da presente ação. Nesse sentido, vem julgando este Tribunal, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÓCIO DE EMPRESA. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA AFASTADA. 1. Não houve a incidência do prazo decadencial, pois a autoridade impetrada não comprovou qual o momento em que proporcionou ao impetrante ciência do indeferimento do recurso. 2. O que permitirá a concessão do seguro desemprego é a percepção de renda e não a permanência do requerente em quadro societário. Precedentes. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5038793-27.2017.4.04.7000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/09/2018)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O prazo decadencial de cento e vinte dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/1951 para o ajuizamento de Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante teve ciência do ato coator impugnado, não havendo comprovação nos autos da tentativa de notificação pessoal do impetrante ou do retorno negativo de eventual correspondência encaminhada ao seu endereço, não resta configurado o início válido para a impetração. 2. Havendo direito líquido e certo a ser tutelado na via do mandado de segurança e estando comprovada a existência de ato ilegal ou abusivo, há espaço para o manejo da ação mandamental. (TRF4, AC 5062698-18.2018.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 05/09/2019).

Vencido o ponto, e afastado advento do prazo decadencial, no mérito tem a parte impetrante razão quanto à ofensa de seu direito líquido e certo à emissão de CTC que contemple período em que manteve vínculo laboral com poder público municipal, e que não foi utilizado para concessão de benefício no RPPS.

Com efeito, ao prestar informações, a autoridade impetrada alegou, em síntese, que não há como certificar período em que o segurado manteve vínculo com o RPPS (e. 16.1).

Ocorre que a Constituição Federal e a Lei de Benefícios não vedam a emissão de certidão de tempo de contribuição, relativo a vínculo em RPPS, para aproveitamento no RGPS. O que há é impedimento de se fazer constar períodos utilizados para a concessão de benefício no regime próprio. Sobre o tema, consulte-se o seguinte julgado deste Colegiado:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO APOSENTADO POR IDADE. TEMPO EXCEDENTE. UTILIZAÇÃO EM REGIME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Espécie em que o segurado obteve aposentadoria por idade pelo RGPS e teve indeferido pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC) para fins de aproveitamento em regime próprio, quanto a períodos não utilizados como carência para o deferimento do benefício, ao fundamento de que a legislação vedaria a emissão de CTC relativa ao tempo anterior ao benefício concedido. 2. A decisão administrativa padece de ilegalidade, porquanto não existe dispositivo legal que vede a emissão de CTC referente a períodos anteriores, desde que não aproveitados para fins de concessão de benefício pelo outro regime. O artigo 96, inciso III, da Lei nº 8.213/91, que veda o cômputo por um sistema do tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro, hipótese esta distinta do caso dos autos, em que o impetrante expressamente requereu a expedição de certidão apenas dos períodos anteriores ao início da aposentodoria pelo RGPS não utilizados para fins de concessão daquele benefício, ou seja, não há tentativa de cômputo em dobro. 2. O artigo 433, §3º, da Instrução Normativa nº 77/2015 desbordou de sua função regulamentar ao restringir direito que a lei em sentido estrito não limitou. Ademais, o referido ato infralegal vai de encontro ao disposto no artigo 125, §3º, do Decreto nº 3.048/1999, que ao permitir a emissão de CTC de tempo posterior, não veda a emissão de CTC relativa a tempo anterior, desde que, obviamente, não aproveitado para a concessão em outro regime. 4. Nos termos do permissivo constante do artigo 130, §§ 10 a 13, do Decreto nº 3.048/1999 e de precedentes desta Corte, é possível a emissão de CTC de maneira fracionada (TRF4, REOAC 2008.71.00.019398-0, SEXTA TURMA, RELATOR JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 07/07/2010; TRF4, REOAC nº 5002807-52.2012.404.7108/RS, SEXTA TURMA, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro,j. 30/01/2013). (TRF4 5003340-40.2019.4.04.7213, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/07/2020) (grifo nosso).

Ademais, eventual ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias como contribuinte individual não implica a desconsideração do tempo de serviço/contribuição concomitante como empregada, tendo a impetrante direito à emissão da respectiva certidão de tempo de contribuição. Consulte-se, sobre o ponto, os seguintes julgados deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DÉBITO. Eventual ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias como contribuinte individual não implica a desconsideração do tempo de serviço/contribuição concomitante como empregada, tendo a impetrante direito à emissão da respectiva certidão de tempo de contribuição. (TRF4 5024767-54.2018.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 19/03/2020)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CTC RELATIVA A VÍNCULOS COMO SEGURADO EMPREGADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Eventual existência de débito do segurado em relação a período em que exercera atividade como contribuinte individual não obsta a emissão de CTC com a inclusão de períodos laborados como empregado, mesmo que os vínculos sejam concomitantes. 2. Mantida a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em favor da impetrante, independentemente do pagamento de contribuições que seriam devidas como contribuinte individual - empresária, na qual devem ser incluídos todos os períodos em que houve vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de segurada empregada, e que não tenham sido utilizados para concessão de aposentadoria junto ao RPPS, após reabertura do protocolo de requerimento nº 238050065. (TRF4 5011401- 14.2019.4.04.7204, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 16/12/2019)

No caso dos autos, as certidões emitidas pelo poder público municipal comprovam o efetivo vínculo da parte impetrante nos períodos de 01/06/1989 a 29/10/1990 e 30/10/1990 a 27/01/1994, sem uso para concessão de benefício previdenciário pelo regime próprio (e. 1.5, pp. 09/11).

Assim, merece acolhida a insurgência recursal da parte autora, sendo o caso de conceder a segurança, a fim de determinar que a autoridade impetrada proceda à missão de Certidão por Tempo de Contribuição (CTC) dos períodos em que a autora esteve vinculado ao Município de Cascavel/PR, e que não foram utilizados para concessão de benefício no Regime Próprio de Previdência Social (01/06/1989 a 29/10/1990 e 30/10/1990 a 27/01/1994).

Honorários advocatícios

Consoante as súmulas 105 do STJ e 502 do STF, bem como nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, no mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios.

Custas processuais

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (artigo 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei 13.471/2010).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte impetrante, a fim de conceder a segurança postulada.

Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002683870v10 e do código CRC c53f7305.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003077-98.2020.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: MARIA APARECIDA BITENCOURT (IMPETRANTE)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DE CIÊNCIA DO ATO ABUSIVO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. RPPS. VIABILIDADE. concessão da ordem.

1. O prazo decadencial de cento e vinte dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para o ajuizamento de Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante teve ciência do ato coator impugnado, de modo que, não havendo comprovação nos autos da tentativa de notificação pessoal do impetrante ou do retorno negativo de eventual correspondência encaminhada ao seu endereço, não resta configurada a decadência do direito de impetração do mandamus. Precedentes.

2. A Constituição Federal e a Lei de Benefícios não vedam a emissão de certidão de tempo de contribuição, relativo a vínculo em RPPS, para aproveitamento no RGPS. O que há é impedimento de se fazer constar períodos utilizados para a concessão de benefício no regime próprio.

3. Eventual ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias como contribuinte individual não implica a desconsideração do tempo de serviço/contribuição concomitante como empregada, tendo a impetrante direito à emissão da respectiva certidão de tempo de contribuição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte impetrante, a fim de conceder a segurança postulada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 30 de agosto de 2021.

Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002683871v3 e do código CRC c190a027.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 A 30/08/2021

Apelação Cível Nº 5003077-98.2020.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR(A): WALDIR ALVES

APELANTE: MARIA APARECIDA BITENCOURT (IMPETRANTE)

ADVOGADO: IDELFONSO LEAL DE SOUZA (OAB SC004841)

ADVOGADO: VIVIANA MARTINS (OAB SC040477)

ADVOGADO: ROSELAINE ASTRISSI (OAB SC041917)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 08/09/2021 04:01:05.