EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2023 A 28/03/2023
Apelação Cível Nº 5008013-31.2022.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: JOSE DALLA VECCHIA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): MARIANA VENCESLAU (OAB PR081773)
ADVOGADO(A): FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB PR056452)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/03/2023, às 00:00, a 28/03/2023, às 16:00, na sequência 93, disponibilizada no DE de 10/03/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONCEDER A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA, QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO, DÊ O DEVIDO ANDAMENTO (NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO) AO AUTOS DE PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO, SEJA MEDIANTE O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUNTA RECURSAL PARA NOVO EXAME, SEJA PARA, SUPRIDOS OS REQUISITOS, A PRÓPRIA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 06/04/2023 04:01:36.
