PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. TRF4. 5012141-09.2013.4.04.7001...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante requer seja procedido o recálculo dos valores impugnados, reconhecendo e declarando a ilegalidade do cálculo do INSS (MP 1523/96), sendo estabelecida indenização de 10% do valor previsto na classe 1 (um) da escala de salário-base, multiplicado pelo número de meses que se pretende certificar, porém sem juros ou multa (cf. arts. 189 e 190, do Decreto 611/92), e, sendo efetuados os recolhimentos, considerando válido e solvido e período discriminado, com a conseqüente certidão por tempo de contribuição, protocolo n° 14 022070.1.00213/13-5, desde da D.E.R.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignado, o INSS interpôs apelação, defendendo, em síntese, a legalidade da cobrança dos juros moratórios e multa sobre a indenização de contribuições previdenciárias.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença concessiva da segurança.

A controvérsia a ser dirimida resume-se à possibilidade de pagamento de indenização de contribuições previdenciárias sem a incidência de juros e multa.

Para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes no momento sobre o qual se refere a contribuição. No caso específico dos autos, o período que o impetrante pretende averbar diz respeito às competência de 11/1989 a 04/1993 .

A previsão de juros e multa para o pagamento de recolhimentos previdenciários em atraso passou a existir com a edição da MP nº 1.523, de 11/10/1996, razão pela qual incabível a cobrança destes encargos em relação a períodos anteriores ao início da vigência da referida medida provisória. Saliento, ainda, que é incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar os segurados.

Nesse sentido, as seguintes decisões:

Assim, não incidem valores acessórios (juros e multa) no cálculo do montante indenizatório em relação aos períodos anteriores a 11/10/1996, de forma que não merece reforma a r. sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/09/2015, na seqüência 240, disponibilizada no DE de 10/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.