PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRF4. 5010123-14.2015.4.04.7205

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do(a) CHEFE DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU visando à obtenção de provimento jurisdicional que, inclusive em sede de liminar, determine à autoridade impetrada que forneça a cópia do processo administrativo.

O dispositivo da sentença favorável ao impetrante foi exarado nos seguintes termos:

Ausente recurso voluntário das partes, por força do reexame necessário vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da remessa oficial, a fim de que seja a demanda julgada improcedente, sem resolução de mérito, diante da perda de objeto, nos termos do art. 267 do CPC.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (preferências legais), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A fim de evitar tautologia, perfilho-me ao entendimento expresso na percuciente sentença prolatada pela Juíza Federal Lívia de Mesquita Mentz, adotando os seus fundamentos como razões de voto:

É entendimento pacificado que cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, não apenas de orientação ao segurado, mas, também, de provê-lo dos meios necessários à busca do que entender ser seu direito, o que inclui a necessária documentação dos atos administrativos que lhe são pertinentes e o fornecimento das cópias respectivas, viabilizando ao segurado a tomada de medidas para a defesa dos seus interesses, inclusive as judiciais. Estampa a jurisprudência desta Corte:

Aplicável ao processo administrativo federal, a Lei 9.784/99 estabelece em seu art. 3º o direito dos administrados (no caso dos autos ao segurado do RGPS) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (inciso III); obter das autoridades e servidores a facilitação do exercício de seus direitos (inciso I). A esses direitos corresponde o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas, na forma do art. 4º, inciso IV, da Lei 9.784/99. Por fim, para que essa reciprocidade entre direitos e deveres dos administrados seja efetivada, o art. 39 da referida lei estabelece:

No caso dos autos, o acesso a meras cópias do processo administrativo de concessão foi negado, em ato contrário às normas jurídicas referidas.

Assim, a conduta administrativa se reveste de ilegalidade, eis que o fornecimento das informações solicitadas é atribuição do Órgão Previdenciário, devendo, pois, a autoridade impetrada fornecer ao impetrante os dados pleiteados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 606, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 374, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.