PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. TRF4. 5006610-38.2015.4.04.7205...

O reconhecimento do pedido, no curso da ação, impõe a extinção do feito com julgamento do mérito, com base no art. 269, II, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Valdemiro de Souza contra ato atribuído ao Chefe da Agência da Previdência Social em Blumenau/SC, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que analise e profira decisão no pedido administrativo de revisão de benefício.

Alegou, em síntese, ter protocolado, em 09/10/2013, pedido de revisão de seu benefício (NB 143.827.982-2) e, passados quase dois anos, o requerimento ainda não havia sido analisado.

Na sentença, o magistrado a quo concedeu a segurança, com fulcro nos termos do art. 269, II, do CPC, para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante a ter examinado e concluído o pedido administrativo de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 143.827.982-2), protocolado em 02/08/2013. Custas pelo impetrado, das quais é isento (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas nºs 105-STJ e 512-STF e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte para julgamento por força do reexame necessário.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa oficial.

É o relatório.

Conheço da remessa oficial, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009, verbis:

A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito do impetrante de ter examinado e concluído seu pedido administrativo de revisão, nos seguintes termos:

Como se vê, somente após a notificação neste mandamus é que a autoridade coatora - que deu causa à demanda - procedeu à análise e conclusão do pleito administrativo de revisão, reconhecendo, assim, a procedência das alegações e do pedido do impetrante.

Desta forma, presente a pretensão resistida na data da impetração, e atendido seu objeto no curso da ação mandamental, não merece reforma a sentença que concedeu a segurança e extinguiu o feito com julgamento de mérito.

Nesse sentido já decidiu esta Colenda Turma:

Assim, inexistindo recursos voluntários, e estando a decisão de acordo com o entendimento desta Corte, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Consoante o art. 25 da Lei 12.016/2009, no mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96).

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 368, disponibilizada no DE de 30/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.