PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. TRF4. 5010848-66.2016.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luís Carlos Gehrke contra ato do Gerente Executivo e do Chefe da Agência da Previdência Social em Novo Hamburgo, objetivando (a) a averbação dos períodos laborados em regime de economia familiar (17-07-1980 a 28-04-1982) e em condições especiais (29-04-1982 a 15-03-1984; 02-04-1984 a 04-07-1984 e 03-08-1992 a 09-02-1993), em conformidade com o que determinado na ação judicial nº 2006.71.08.015542-5, já transitada em julgado; (b) a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (05-02-2016); e (c) o pagamento das parcelas vencidas, com todos os acréscimos devidos.

A petição inicial foi indeferida. Contra essa decisão a parte impetrante interpôs apelação, a qual foi provida por este Tribunal, para determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento.

Prestadas as informações pela autoridade impetrada e colhido o parecer do Ministério Público Federal, sobreveio sentença que concedeu a segurança pleiteada apenas para determinar à autoridade impetrada que proceda à averbação dos períodos laborados pela parte impetrante em regime de economia familiar (17-07-1980 a 28-04-1982) e em condições especiais (29-04-1982 a 15-03-1984; 02-04-1984 a 04-07-1984 e 03-08-1992 a 09-02-1993), em conformidade com o que determinado na ação judicial nº 2006.71.08.015542-5, já transitada em julgado; bem como (b) à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (05-02-2016).

Sem recurso voluntário, subiram os autos a esta Corte para o reexame necessário.

O Parquet Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária.

É o relatório.

Ao analisar a matéria controvertida, assim se manifestou o juiz de primeiro grau:

Não vislumbro motivos para alterar tal entendimento, visto que a própria Autarquia Previdenciária admitiu a procedência do pedido.

Assim, como bem apontou o Ministério Público Federal, em seu parecer, considerando que "os períodos cuja averbação pleiteia o impetrante restaram reconhecidos judicialmente nos autos do processo n. 2006.71.08.015542-5/RS, já transitado em julgado", deve o INSS tomar as medidas necessárias para o imediato cumprimento da determinação judicial, "independentemente do trâmite burocrático e das diligências que alega serem necessárias para que seja computado o período averbado (como o agendamento de atendimento e a alteração manual no sistema)."

Irreparável, portanto, a sentença, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1597, disponibilizada no DE de 28/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.