PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO. TRF4. 5014274-86.2016.4.04.7205...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Vanir Fortunato Paul impetrou, em 06-10-2016, mandado de segurança contra o INSS, pretendendo que a Autarquia Previdenciária desse andamento e decidisse motivadamente o seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que se encontrava sem movimentação desde dezembro de 2015.

A Autarquia prestou informações, referindo que foi dado o devido andamento ao processo administrativo da demandante.

O órgão do Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito, em face da perda superveniente do objeto.

Na sentença (12-01-2017), o magistrado homologou o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, "a", do CPC, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de ter apreciado administrativamente o pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/166.641.821-5). Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF), sendo o INSS isento do pagamento de custas processuais.

Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte para julgamento força do reexame necessário.

Nesta instância, o parquet manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório.

Trata-se de mandando de segurança em que a impetrante buscava que o INSS fosse compelido a dar andamento e se manifestar acerca do processo administrativo em que requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pedido este que se encontrava, antes da impetração do writ, sem movimentação desde dezembro de 2015.

No que tange ao mérito da quaestio, faz jus a segurada à segurança pleiteada. Com efeito, correta a sentença ao homologar o reconhecimento judicial, pelo INSS, acerca da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do novo CPC, uma vez que, mesmo sem a concessão de liminar (não requerida no presente writ), a Autarquia, ao prestar as informações, comprovou que deu o devido andamento ao processo administrativo de aposentadoria da impetrante, com a análise dos documentos juntados (Evento 14).

Deve, pois, ser mantida a sentença que concedeu a segurança em face do reconhecimento judicial da pretensão.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 744, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.