PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO. TRF4. 5024301-46.2016.4.04.7200...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Marcelo Eduardo Silva Barbosa impetrou, em 17-10-2016, mandado de segurança contra o INSS, pretendendo que a Autarquia Previdenciária desse andamento ao seu processo administrativo, que se encontrava sem movimentação desde maio de 2016. Requereu, ainda, a concessão de liminar.

A liminar foi indeferida, sob o fundamento de que não havia urgência que justificasse a concessão de liminar antes de oportunizado o contraditório, devendo a questão ser analisada quando da sentença, estando resguardada a sua eficácia em caso de procedência.

A Autarquia prestou informações, referindo ter dado o andamento devido ao processo administrativo, o que implica o desaparecimento do interesse de agir.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do feito sem apreciação do mérito, por perda de objeto.

Na sentença (05-04-2017), o magistrado a quo entendeu que houve o reconhecimento do pedido pela autoridade impetrada, e, com fulcro no art. 487 do atual Código de Processo Civil, concedeu a segurança para determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, desse andamento ao procedimento administrativo, com o cumprimento da diligência determinada pela 29ª Junta de Recursos da Previdência Social. Sem honorários advocatícios, estando o INSS isento do pagamento de custas processuais.

Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte para julgamento força do reexame necessário.

Nesta instância, o parquet opinou pela manutenção da sentença que concedeu a segurança.

É o relatório.

Trata-se de mandando de segurança em que o impetrante buscava que o INSS fosse compelido a dar andamento ao seu processo administrativo, promovendo o efetivo cumprimento de diligência administrativa determinada pela 29ª Junta de Recursos da Previdência Social, diligência esta que se encontrava, antes da impetração do writ, sem cumprimento, pela agência do INSS, desde maio de 2016.

No que tange ao mérito da quaestio, faz jus o segurado à segurança pleiteada. Com efeito, correta a sentença ao homologar o reconhecimento judicial, pelo INSS, acerca da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do novo CPC, uma vez que, muito embora indeferido o pedido de liminar, o Instituto Previdenciário comprovou que deu o devido andamento ao processo administrativo de aposentadoria do impetrante, providenciando o cumprimento das determinações oriundas da 29ª Junta de Recursos da Previdência Social, como comprovam as informações prestadas pela Autarquia e os documentos constantes do Evento 8.

Deve, pois, ser mantida a sentença que concedeu a segurança em face do reconhecimento judicial da pretensão.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 714, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.