PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDAD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar parcial provimento ao recurso para conceder a segurança, a fim de determinar à autoridade impetrada que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez da impetrante desde a cessação, em 01/05/2011, bem como para que proceda à redução gradativa do benefício, na forma do artigo 47, inciso I, alínea 'b', da Lei nº 8.213/91, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por IDA BREIER objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/520.472.094-0), cessado em 01/05/2011.

A impetrante afirmou que o benefício foi concedido em 20/06/2006 e cessado após avaliação médico-pericial que concluiu pela recuperação de sua capacidade laborativa. Sustentou que o ato de cessação de seu benefício foi ilegal, porquanto o INSS não observou o disposto no art. 47 da Lei nº 8.213/91 e não assegurou o devido processo legal.

Contra o indeferimento da liminar foi interposto agravo de instrumento, convertido em retido nesta Corte.

A sentença afastou a preliminar de ausência de interesse de agir e denegou a segurança. Sem custas e honorários advocatícios.

A impetrante interpôs recurso de apelação, alegando que a decisão proferida pelo INSS não respeitou o prazo constante no art. 47, I, 'b' da Lei nº 8.213/91, aplicável ao caso em análise. Aduziu ainda que lhe foi oportunizada a apresentação de defesa após já ter sido procedida a revisão, e que a decisão não possui a devida fundamentação, ferindo princípios legais. Por fim, requereu o deferimento de liminar, visto que presentes os pressupostos para tal, objetivando o imediato restabelecimento do benefício.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo retido e pelo provimento da apelação, com o deferimento da antecipação da tutela recursal postulada.

É o relatório.

Não conheço do agravo retido interposto, face à ausência de requerimento expresso quando da apresentação das contrarrazões, a teor do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, é preciso esclarecer que, embora refira estar incapacitada para o trabalho, a impetrante não questiona o mérito da perícia administrativa que cessou o benefício de aposentadoria por invalidez que recebia, aspecto que não poderia ser albergado pelo writ, por se tratar de questão merecedora de dilação probatória, notadamente realização de perícia judicial.

O art. 101 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados a submeter-se a exames médicos a cargo da Previdência Social, para fins de verificação de suas aptidões laborativas, sob pena de suspensão dos benefícios.

No mesmo sentido, tendo em vista o caráter temporário dos benefícios baseados na incapacidade laborativa, é o disposto no art. 71 da Lei nº 8.212/91 que assim prevê:

A Terceira Seção desta Corte já examinou a matéria, firmando o entendimento no sentido de que é possível o cancelamento administrativo do benefício, quando constatada pela Administração a capacidade laborativa, como se vê na ementa a seguir transcrita:

Sob esse prisma, pois, não há arbitrariedade no ato administrativo que culminou com o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez da impetrante.

Quanto à legalidade do processo administrativo de revisão do benefício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da necessidade de observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos, notadamente naqueles que culminam na suspensão ou cancelamento de benefícios previdenciários, por repercutir no âmbito dos interesses individuais do segurado.

Efetivamente, a cessação de qualquer benefício pressupõe a instauração de procedimento específico, com notificação do interessado, oportunizando-se que ele exerça plenamente seu direito de defesa. Inviável, assim, o cancelamento sem a observância do devido processo administrativo e dos prazos legais de defesa, pois deve ser observado o que dispõe o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Nesse sentido é firme e consolidada a jurisprudência nacional, inclusive dos Tribunais Superiores, como se vê, apenas para exemplificar, nas ementas a seguir transcritas:

Da análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se que não assiste razão à impetrante ao alegar a ocorrência de cerceamento de defesa.

Segundo informação prestada pela Agência da Previdência Social de Chapecó/SC, acostada pela autoridade impetrada (evento 15 - INF2), o procedimento adotado pela autarquia foi o seguinte:

No documento juntado no evento 1 - PROCADM6, há informação de que a impetrante foi convocada pelo INSS, em 28/01/2010, para a realização de perícia em 25/05/2010. A impetrante confirma que, após avaliação médica, lhe foi oportunizada a apresentação de defesa em relação à conclusão pericial, antes de cessado o benefício, a qual foi julgada improcedente. Posteriormente, houve a comunicação acerca da cessação do benefício por incapacidade, com a abertura de novo prazo para apresentação de recurso (evento 1 - PROCADM6):

Depreende-se assim que foi oportunizado à impetrante prazo para defesa antes da cessação da aposentadoria por invalidez, o que afasta a alegação de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Por outro lado, o retorno à atividade laboral do aposentado por invalidez que tenha recebido proventos por um período inferior a 5 (cinco) anos, quando verificada a recuperação da capacidade para o trabalho, caso dos autos, tem previsão no art. 47 da Lei nº 8.213/91:

Vê-se, pois, que na forma do inciso I do art. 47, para os casos em que o beneficiário tenha permanecido inválido por período igual ou inferior a 5 (cinco) anos, sua aposentadoria deverá ser cancelada imediatamente em se tratando de segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, ou mantida por tantos meses quantos forem os anos de duração do benefício, nos demais casos.

No caso em análise, a impetrante gozou do benefício de aposentadoria por invalidez durante o período de 20/06/2006 até 01/05/2011, portanto por menos de 5 (cinco) anos, e comprovou por meio de cópia da CTPS que seu último vínculo empregatício encerrou em junho de 2007 (evento 1 - CTPS3)

Por conseguinte, é líquido e certo o direito à anulação do ato que cancelou o benefício de aposentadoria por invalidez da impetrante.

Desse modo, deve ser concedida a segurança para o fim de determinar à autoridade impetrada que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez da impetrante (NB 520.472.094-0) desde a cessação, em 01/05/2011, bem como para que proceda à redução gradativa do benefício, na forma do artigo 47, inciso I, alínea 'b', da Lei nº 8.213/91.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido e dar parcial provimento ao recurso para conceder a segurança, a fim de determinar à autoridade impetrada que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez da impetrante desde a cessação, em 01/05/2011, bem como para que proceda à redução gradativa do benefício, na forma do artigo 47, inciso I, alínea 'b', da Lei nº 8.213/91.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 737, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE RESTABELEÇA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA IMPETRANTE DESDE A CESSAÇÃO, EM 01/05/2011, BEM COMO PARA QUE PROCEDA À REDUÇÃO GRADATIVA DO BENEFÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO 47, INCISO I, ALÍNEA 'B', DA LEI Nº 8.213/91.