PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lourdes Cracco contra ato do Gerente da Agência da Previdência Social de Guaporé/RS, com pedido liminar, por meio do qual pretende a decretação da nulidade do procedimento administrativo que resultou na revisão do cálculo da RMI de seu benefício, sem observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Requer, então, a suspensão do desconto consignado de 30% no valor de sua renda mensal atual e o restabelecimento da RMI de sua aposentadoria.

O pedido liminar foi parcialmente deferido (evento3 - DECLIM1) para determinar que a autarquia se abstivesse de proceder descontos no benefício do impetrante, ou de efetuar qualquer tipo de cobrança dos valores recebidos de forma supostamente irregular, mantendo, todavia, a revisão administrativa que resultou na diminuição do benefício.

Sentenciando, a magistrada a quo concedeu a segurança postulada para o efeito de declarar nulos os atos administrativos que reduziram o valor do benefício e determinaram a cobrança consignada de 30% sobre o valor da aposentadoria da parte impetrante, anteriores ao processamento e resposta da defesa da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF). Sem custas a serem ressarcidas.

O INSS recorre sustentando a inadequação da via eleita, pois necessária a dilação probatória. Argumenta que não decaiu do direito de revisar o benefício da parte impetrante e que, após a revisão do benefício, concedeu-lhe direito de manifestação. Afirma que a suspensão foi imediata, pois os fatos apurados pela auditoria eram graves, devendo preponderar o interesse público diante do particular. Defende que era possível a revisão do benefício, narrando os fatos acontecidos e aduzindo que o restabelecimento do benefício não se faz possível, pois sobejamente demonstrado que houve fraude na concessão, a viabilizar os descontos realizados no pagamento da aposentadoria, autorizados por lei. Pede, então, a reforma da sentença para que seja denegada a segurança.

O Ministério Público Federal também apela defendendo a ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que a manutenção da sentença privilegia o formalismo procedimental exacerbado, ainda mais porque a impetrante teve oportunidade de defesa, ainda que após a redução e a determinação do desconto no valor de seu benefício, procedimento que não apresenta vício algum. Argumenta que os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da supremacia do interesse público devem preponderar sobre o interesse privado.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a este Tribunal para julgamento.

Nesta Corte, o representante do MPF opinou pela inadequação da via eleita, acolhendo-se a preliminar suscitada pelo INSS e julgando-se prejudicado o apelo do Ministério Público Federal.

É o relatório.

 

Inicialmente, consigno que tanto a Constituição Federal, no inc. LXIX do art. 5º, quanto a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso não se cogita de dilação probatória no mandado de segurança. A prova limita-se aos documentos carreados com a inicial e às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e o seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.

O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.

No caso em tela, reputo o meio escolhido como adequado, tendo em vista que a discussão se limita à legalidade ou não do procedimento administrativo de redução do valor do beneficio que a impetrante percebia e ao cancelamento do desconto consignado de 30%. Não se está discutindo aqui os motivos pelos quais o benefício foi revisto pelo INSS, culminando na redução da RMI originariamente concedida, mas, sim, se a Autarquia Previdenciária obedeceu ao devido processo legal.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

 

Como dito, a questão controvertida diz respeito à legalidade (ou não) do procedimento administrativo de redução do benefício que a impetrante percebia. O debate acerca dos motivos que ensejaram tal redução só se apresentaria como questão passível de discussão, e, aí sim por outra via processual, acaso reconhecido que o procedimento administrativo foi regular.

Admitir-se trazer para o contexto controvertido as razões de mérito que o INSS alega que justificaram a suspensão do benefício, sem antes examinar a legalidade do próprio procedimento administrativo, seria reconhecer que os fins justificariam os meios.

Na mesma linha, não devem ser conhecidas as razões do apelo do INSS referentes à discussão quanto a eventual decadência de seu direito de revisar o benefício, pois dissociadas do mérito do presente mandamus.

A r. sentença, prolatada pela Juíza Federal Luciana Dias Bauer, bem decidiu a questão, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis:

 

 

A legalidade é um dos princípios basilares do direito administrativo. A administração pública não pode deixar de observar as normas instituídas pela atividade legislativa e sua atuação só será legítima quando estiver condizente com o disposto em lei. O INSS, como se viu, deixou de observar o direito ao contraditório e à ampla defesa ao não proceder à intimação da segurada para apresentar sua defesa antes de revisar a aposentadoria de que era beneficiária e gerar um valor a ser ressarcido aos cofres previdenciários. Presumiu que que houve fraude, que a autora para ela concorreu decisivamente, afastando, inclusive, qualquer perspectiva de que tenha atuado de boa-fé.

Nota-se, portanto, que não houve respeito às normas que regem o processo administrativo, de modo que deve ser suspensa a eficácia da decisão que recalculou o valor do benefício, nada obstando, como bem consignou a magistrada singular, que o benefício seja novamente revisto, desde que observados o devido processo legal e a ampla defesa e respeitados os prazos de lei.

Cabe dizer, por fim, que a concessão da segurança não viola os princípios da moralidade administrativa e da supremacia do interesse público, pois o poder-dever de autotutela conferido à Administração Pública deve ser exercido de acordo como princípio do devido processo legal, garantindo ao administrado ou beneficiário, a possibilidade de se defender para preservar seu direito, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88.

Tendo restado comprovada a ilegalidade no procedimento que culminou na redução do benefício, sem adentrar no mérito da decisão, não merece reforma a r. sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 633, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.