Remessa Necessária Cível Nº 5009449-64.2023.4.04.7202/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PARTE AUTORA: DIOMAR ALBUQUERQUE (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Cuida-se de reexame necessário de sentença em que o magistrado a quo CONCEDEU A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade coatora que reabra o processo administrativo referente ao NB 207.818.297-9 e compute o período especial de 18/01/1994 a 05/05/1997 e de 01/11/2004 a 24/10/2019, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente, comprovando nos autos o cumprimento. Sem condenação em honorários. Isenção de pagamento de custas.
No evento 49, a autoridade coatora comprovou o cumprimento da ordem, informando que o requerimento de aposentadoria, protocolado sob nº 2063884212 ( NB 207.818.297-9), foi reaberto através do requerimento de revisão extraordinária nº 1859569318, devido a limitações nos sistemas corporativos. O requerimento de revisão teve sua análise concluída em 04/03/2024.
Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Corte por força do reexame necessário.
Nesta instância, o MPF manifestou-se pelo desprovimento da remessa oficial.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante buscava que o INSS fosse compelido a realizar a reabertura do processo adminstrativo de concessão de Aposentadoria por Tempor de Contribuição para computar o período especial de 18/01/1994 a 05/05/1997 e de 01/11/2004 a 24/10/2019, já reconhecido judicialmente.
Analisando a situação posta em causa, entendo que deve ser mantida a sentença. Em face disso, tenho por oportuno transcrever o acertado raciocínio do Juiz Federal Substituto Gustavo Richter, que, por não merecer reparos, adoto como razões de decidir (evento 40, SENT1):
2. FUNDAMENTAÇÃO
O impetrante trouxe à baila que, nos autos 5002246-22.2021.4.04.7202/SC, a 3ª Vara Federal de Chapecó reconheceu períodos especiais de 18/01/1994 a 05/05/1997 e de 01/11/2004 a 24/10/2019, determinando sua averbação (evento 25, SENT1).
Inconformado, o INSS interpôs recurso inominado (evento 29, RecIno1), o qual não foi provido pela Turma Recursal, restando confirmada a sentença proferida por aquele juízo (evento 41, VOTO1) e transitado em julgado o processo em 08/08/2022.
Nos presentes autos, o impetrante pleiteou, em 25/01/2023, pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 207.818.297-9), sob o requerimento n° 2063884212, o qual restou indeferido (evento 1, PROCADM5, p. 1 e 231-232).
Em análise ao resumo contributivo (evento 1, PROCADM5, p. 203-204), noto que o INSS não computou como especiais os períodos reconhecidos pela sentença transitada em julgado nos autos 5002246-22.2021.4.04.7202/SC.
Nesse ponto, entende o TRF-4:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. 1. Há coisa julgada quando, agregando-se aos efeitos da sentença, torna-se indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). (TRF4, AC 5028780-61.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/07/2023)
Considerando que o INSS não recorreu da decisão proferida pela Turma Recursal, esta tornou-se indiscutível. Portanto, devia a autarquia já ter cumprido a sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Chapecó, averbando os supracitados períodos.
Assim, reconheço o direito líquido e certo do impetrante e CONCEDO a segurança.
Deve, pois, ser mantida a sentença nos termos em que proferida.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
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Remessa Necessária Cível Nº 5009449-64.2023.4.04.7202/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PARTE AUTORA: DIOMAR ALBUQUERQUE (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Reabertura do procedimento administrativo. aposentadoria por tempo de contribuição. COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tem a parte impetrante direito à reabertura do processo para que sejam computados os períodos especiais de 08-01-1994 a 05-05-1997 e de 01-11-2004 a 24-10-2019, reconhecidos no autos do processo 5002246-22.2021.4.04.7202/SC.
2. Mantida a sentença que concedeu a segurança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 09 de julho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/07/2024 A 09/07/2024
Remessa Necessária Cível Nº 5009449-64.2023.4.04.7202/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): FABIO NESI VENZON
PARTE AUTORA: DIOMAR ALBUQUERQUE (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/07/2024, às 00:00, a 09/07/2024, às 16:00, na sequência 330, disponibilizada no DE de 21/06/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 24/07/2024 04:01:16.