PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. CABIMENTO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...

3. Incidência da Súmula nº 507 do STJ: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

4. Os honorários constituem direito do advogado, sendo que a relação contratual entre cliente e procurador, de âmbito estritamente privado, não pode ser examinada judicialmente sem ter sido veiculada pela parte interessada, especialmente porque não se encontra expressamente elencada entre as despesas previstas no art. 84 do CPC. Além do mais, a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança constitui entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/09 e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, de modo que incabível o arbitramento de indenização de honorários.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa ex officio, dar provimento à apelação e, de ofício, confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO ARCARO objetivando o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, ante o reconhecimento judicial da possibilidade de acumulação com o benefício de auxílio suplementar de acidente do trabalho.

 

Sobreveio sentença concedendo a segurança e declarando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para reconhecer a possibilidade de acumulação dos benefícios de auxílio suplementar/auxílio-acidente e de aposentadoria por tempo de contribuição titularizados pelo impetrante e confirmar a liminar que determinou o imediato restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 107.694.365-6), desde a data da cessação indevida (01/04/2016). Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Condeno o INSS ao reembolso das custas adiantadas pela parte impetrante (artigo 4º, parágrafo único, in fine, de Lei nº 9.289/1996). O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de indenização de honorários ao vencedor, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

O INSS apela. Em suas razões, aduz que a sentença é extra petita, posto que não há requerimento na inicial para condenação ao pagamento de verbas indenizatórias. Aponta a impossibilidade/ilegalidade da condenação ao pagamento de indenização de honorários, sendo que o STJ já decidiu que os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação não são indenizáveis.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra da Procuradora Regional da República Carmem Elisa Hessel, opinando pelo prosseguimento do feito, eis que não identificada hipótese a justificar a intervenção ministerial.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, no caso em tela, há fundamento para o recurso de ofício.

 

Trata-se de decidir se é devida a acumulação dos benefícios de auxílio suplementar/auxílio-acidente e de aposentadoria por tempo de contribuição titularizados pelo impetrante, bem como se cabível condenação ao pagamento de indenização de honorários.

 

O Juízo a quo concedeu a segurança e condenou o INSS ao pagamento da indenização de honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

 

Segundo exposto na origem, a matéria não demanda maiores digressões, tratando-se de entendimento consolidado com a edição da Súmula nº 507 do STJ:

No presente caso, os benefícios de auxílio suplementar/auxílio-acidente (NB 083.235.926-2) e de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 107.694.365-6) foram concedidos ao impetrante, respectivamente, em 28-2-1989 e 7-11-1997 (evento 1 - CCON8 e INDEFERIMENTO9), antes, portanto, da alteração da Lei de Benefícios que passou a vedar a acumulação.

Nesse sentido:

Portanto, a sentença deve ser mantida, inclusive por seus próprios fundamentos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Mantida a condenação ao reembolso das custas adiantadas pela parte impetrante.

O INSS alega que sentença é extra petita, na medida em que não há pedido inicial para condenação ao pagamento de verbas indenizatórias. Argumenta também a impossibilidade de condenação, considerando que o STJ já decidiu que os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação não são indenizáveis.

Com efeito, os honorários constituem direito do advogado, sendo que a relação contratual entre cliente e procurador, de âmbito estritamente privado, não pode ser examinada judicialmente sem ter sido veiculada pela parte interessada, especialmente porque não se encontra expressamente elencada entre as despesas previstas no art. 84 do CPC.

Aliás, tratando-se de mandado de segurança, o disposto na Lei 12.016/2009, bem como o teor das Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ, vedam a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Nesse sentido:

Diante do exposto, dou provimento ao apelo do INSS para afastar o pagamento da indenização de honorários.

 

Confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

remessa ex officio: improvida, nos termos da fundamentação;

b) apelação do INSS: provida para afastar o pagamento de indenização de honorários;

 

b) de ofício: confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

Em conclusão, fica deferida a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, afastando-se apenas a condenação do INSS ao pagamento de indenização de honorários.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa ex officio, dar provimento à apelação e, de ofício, confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 628, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA EX OFFICIO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PELO MM. JUIZ A QUO.