PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. CABIMENTO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE...

4. Incidência da Súmula nº 507 do STJ: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JAN KOWALCZYK objetivando o restabelecimento do auxílio suplementar por acidente de trabalhado, ante a possibilidade de acumulação com aposentadoria por idade para benefícios concedidos antes da MP 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/1997.

 

Sobreveio sentença extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no artigo 487, I, do CPC, confirmando a liminar e julgando procedente o pedido para conceder a segurança, determinando seja restabelecido o benefício auxílio-suplementar por acidente de trabalho de titularidade do impetrante (NB 95/076.888.061-0), e declarando inexigível, em consequência, a cobrança de valores por ele recebidos em razão daquele. Sem custas e sem honorários.

 

O INSS apela. Em suas razões, aduz a impossibilidade de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria, considerando que o segurado nunca recebeu auxílio-acidente. Ressalta que apenas o auxílio-acidente era acumulável com aposentadoria e não o auxílio-suplementar, previsto no art. 9º da Lei nº 6.367/1976, o qual era destinado a lesões mínimas. Sustenta que a vedação de acumulação já vinha disposta na Lei nº 6.367/1976, além de prevista nos Decretos nºs 79.037/1976, 83.080/1979 e 89.312/1984. Acrescenta que o benefício previdenciário é regido pela lei em vigor na época de sua concessão. Defende a impossibilidade de exame da boa-fé do segurado, posto que o mandado de segurança não é a via adequada. Aponta a necessidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Juarez Mercante, opinando pelo prosseguimento do feito, eis que não identificada hipótese a justificar a intervenção ministerial.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

 

Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, no caso em tela, há fundamento para o recurso de ofício.

 

 

 

Trata-se de decidir se é devida a acumulação dos benefícios de auxílio-suplementar/auxílio-acidente e de aposentadoria por idade.

 

O Juízo a quo concedeu a segurança e condenou o INSS ao restabelecimento do benefício suspenso.

 

 

 

 

 

Segundo exposto na origem, a matéria não demanda maiores digressões, tratando-se de entendimento consolidado com a edição da Súmula nº 507 do STJ:

 

 

No presente caso, os benefícios de auxílio-suplementar/auxílio-acidente (NB 95/076.888.061-0) e de aposentadoria por idade (NB 41/086.636.905-8) foram concedidos ao impetrante, respectivamente, em 9-11-1983 e 15-8-1991 (evento 1 - OUT9 e OUT10), antes, portanto, da alteração da Lei de Benefícios que passou a vedar a acumulação.

 

Nesse sentido:

 

 

O INSS alega, contudo, que o benefício inicialmente concedido (auxílio-suplementar) possuía vedação expressa de acumulação, consoante art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 6.367/1976, além do art. 22, §2º, do Decreto nº 79.037/1976, art. 241, §2º, do Decreto nº 83.080/1979 e art. 166, parágrafo único, do Decreto nº 89.312/1984.

 

Ocorre que a partir da vigência da Lei nº 8.213/1991 entende-se que o auxílio-suplementar foi transformado em auxílio-acidente. Confira-se:

 

 

Desse modo, tendo ocorrido a transformação do benefício a contar do advento da Lei nº 8.213/1991 não se aplicam mais as vedações anteriormente incidentes à espécie, devendo receber o mesmo tratamento do auxílio-acidente.

 

Portanto, a sentença deve ser mantida, inclusive por seus próprios fundamentos.

 

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

Mantida a condenação ao reembolso das custas adiantadas pela parte impetrante.

 

 

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a expedição da certidão, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido cumprida a determinação, que o seja no prazo de 45 dias.

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação;

 b) de ofício: confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida.

 

Em conclusão, fica deferida a acumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria por idade.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 573, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA.