PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. CABIMENTO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO CONCOMITANTE PARA REGIMES DIVERSOS. MIGRAÇÃO PARA O REGIME...

2. Tempos de serviços diversos realizados em atividades concomitantes possibilitam a concessão de duas aposentadorias em regimes distintos, sem que a contagem incorra na vedação contida nos incisos II e III do art. 96 da Lei nº 8.213/1991.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa ex officio e, de ofício, determinar o cumprimento do julgado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSE MEIRE ALBUQUERQUE PONTES objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação do período de 1-7-1986 a 20-12-1992, inclusive, com o reconhecimento da especialidade.

 

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

 

 

O INSS apela. Em suas razões, alega que a atividade exercida antes de 20-12-1992 (data da instituição do RPPS dos servidores públicos do Estado do Paraná) possuía vinculação única ao RGPS, razão porque não pode ser reconhecida outra atividade no mesmo período para o mesmo regime. Defende que para os períodos de desempenho de atividade concomitante, inviável o cômputo em duplicidade já que, nesse período, anteriormente a instituição do RPPS, as duas atividades desempenhadas importavam em um a única vinculação ao RGPS, podendo, por conseqüência, ser computado o lapso para apenas uma aposentadoria.

 

A parte impetrante, por sua vez, aduz que é devida a conversão da atividade especial em comum, estando comprovado o desempenho da função de médica antes de 28-4-1995, o que enseja o enquadramento por categoria profissional.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Domingos Sávio Dresch da Silveira, opinando pelo provimento do apelo da parte autora e pelo desprovimento do recurso do INSS.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

 

Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, no caso em tela, há fundamento para o recurso de ofício.

 

 

 

 

Trata-se de decidir se possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação do período de 1-7-1986 a 20-12-1992, inclusive, com o reconhecimento da especialidade.

 

O Juízo a quo concedeu parcialmente a segurança determinando apenas a averbação do período de trabalho como autônoma, sem o reconhecimento da especialidade.

 

 

 

 

A presente controvérsia restou examinada na Terceira Seção desta Corte ao julgar, em 14-1-2013, os Embargos Infringentes nº 2007.70.09.001928-0, de que foi Relator para o acórdão o Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira:

 

 

Trata-se de situação similar à dos servidores públicos federais, quando do advento da Lei nº 8.112/1990, instituindo novo regime jurídico, com a previsão de compensação financeira entre os sistemas no caso de transformação do emprego público em cargo público, incorporando-se o tempo como celetista de forma automática no vínculo estatutário.

 

Caso em que a Constituição Federal permite a cumulação de cargos públicos na área da saúde, de modo a admitir a aposentadoria em dois regimes previdenciários distintos.

 

Observa-se dos autos que a impetrante trabalhou entre 1-7-1986 a 20-12-1992 para a Universidade Estadual de Londrina (tempo averbado para contagem no RPPS), tendo efetuado recolhimentos como autônoma no mesmo período.

 

A teor do entendimento à epígrafe, o tempo utilizado para aposentadoria no RPPS estadual, concomitante com o tempo de serviço como autônoma, pode ser averbado perante o RGPS, sem que incorra na vedação contida nos incisos II e III do art. 96 da Lei nº 8.213/1991.

 

Consigna-se que a disciplina do art. 96, III, da Lei nº 8.213/1991 (não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro) veda a contagem do mesmo tempo de serviço para obtenção de duas aposentadorias, o que não é o caso, pois a parte possui tempos de serviços diversos realizados em atividades concomitantes, de modo que a legislação permite a concessão de duas aposentadorias em regimes distintos.

 

Nesse sentido:

 

 

Assim, mantenho a sentença.

 

 

 

 

 

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Tal entendimento foi manifestado pelo e. STJ em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado - que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998. É teor da ementa, que transitou em julgado em 10-5-2011:

 

 

Isto posto, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-4-1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

 

b) de 29-4-1995 e até 5-3-1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5-3-1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

 

c) a partir de 6-3-1997, quando vigente o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99.

 

d) a partir de 1-1-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

 

Período de 1-7-1986 a 20-12-1992: como contribuinte individual.

 

O Juízo a quo entendeu não ser possível o reconhecimento da especialidade dos períodos, por falta de provas do efetivo desempenho da função.

 

Com efeito, a parte juntou aos autos apenas PPP elaborado e assinado por ela e os certificados de graduação e pós-graduação (evento 1 - PROCADM3, fls. 15-16 e 17-20).

 

Os certificados têm o condão de comprovar a efetiva formação profissional, mas não o exercício da função no período.

 

Por sua vez, o PPP elaborado pela própria parte não é prova pré-constituída suficiente para ensejar a concessão da segurança.

 

Consigno que, em exame de outro caso similar, reconheci a especialidade da função mediante juntada de alvará de licença municipal, além da prova dos recolhimentos previdenciários e formação profissional:

 

 

Ocorre que, no presente caso, a parte não se desincumbiu de seu ônus da prova, tendo anexado apenas um PPP por ela própria elaborado, o que não tem o condão de comprovar o exercício da função de médica no período, devendo ser afastado o enquadramento por categoria profissional.

 

Assim, improcede o inconformismo, mantendo-se a sentença prolatada na origem.

 

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar o imediato cumprimento do julgado, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá averbar o período reconhecido no prazo de 45 dias.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinado o cumprimento do julgado, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de obrigação determinada por autoridade judicial competente.

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação;

 

b) apelação da parte impetrante: improvida, nos termos da fundamentação;

 

c) de ofício: determinar o cumprimento do julgado.

 

Em conclusão, fica deferida a averbação do período de 1-7-1986 a 20-12-1992, sem o reconhecimento da especialidade.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa ex officio e, de ofício, determinar o cumprimento do julgado.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 577, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO JULGADO.