PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. CABIMENTO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIME...

3. Tema STJ nº 644: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, determinar o imediato cumprimento do julgado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ JOSIAS DE MELO objetivando a expedição de certidão por tempo de contribuição com a inclusão do tempo rural entre 1-2-1985 a 7-7-1990, na condição de empregado rural, para fins de aproveitamento no RPPS.

 

Sobreveio sentença concedendo a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que revise a certidão de tempo de contribuição expedida na esfera administrativa, com a inclusão do período rural registrado em carteira de trabalho, de 01/02/1985 a 07/07/1990, sem necessidade de indenização de tal período pelo Impetrante. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

 

O INSS apela. Em suas razões, aduz que, para a emissão da CTC, em relação ao período de atividade rural, há necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. Argumenta que o cômputo da atividade rural, sem o recolhimento de contribuições, somente é cabível para fins de concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, mas não para fins de contagem recíproca, como pretende o impetrante.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Eduardo Kurtz Lorenzoni, opinando pelo desprovimento da apelação e do reexame necessário.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, no caso em tela, há fundamento para o recurso de ofício.

 

 

 

Trata-se de decidir se é devida a averbação do período de 1-2-1985 a 7-7-1990, na condição de empregado rural, sem a indenização das contribuições previdenciárias correspondentes, para fins de contagem recíproca.

 

O Juízo a quo concedeu a segurança, determinando a expedição da CTC com o acréscimo do tempo questionado, independentemente de indenização.

 

 

 

A controvérsia restringe-se à possibilidade de inclusão do tempo de serviço como empregado rural, independentemente de indenização, para fins de cômputo no Regime Próprio de Previdência Social.

Quando se trata de tempo de trabalho rural, sob o regime de economia familiar, a lógica do sistema previdenciário possibilita o aproveitamento dos lapsos campesinos, desde que as exações pertinentes sejam vertidas, mediante compensação entre os regimes.

Essa é a intelecção dos textos legais:

Lei nº 8.213/1991

O Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999):

Nesses termos, embora seja garantido ao trabalhador rural (segurado especial) computar o tempo de serviço perante o RGPS, independentemente do pagamento de contribuições (art. 55, § 2º e 143, ambos da Lei nº. 8.213/91), a regra não vale para a contagem recíproca em regime próprio de previdência, nos casos em que inexiste direito adquirido, pois há necessidade de base de custeio direto para que se possa efetuar a compensação financeira entre os regimes.

Contudo, há que se diferenciar a situação do trabalhador rural (em regime de economia familiar) do empregado rural (na condição de segurado obrigatório, com registro na CTPS - evento 1 - CTPS7, fl. 7).

A questão foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1352791), integrando a tese do Tema nº 644: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.

Acrescentou o STJ que Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL).

Tal interpretação decorre do entendimento firmado sobre a Lei nº 4.214/1963 (Estatuto do Trabalhador Rural), que conferiu a condição de segurado obrigatório ao empregado rural, bem como garantiu a impossibilidade de contestação dos contratos constantes de anotações em carteira profissional (art. 63).

O regramento citado também garantiu que as contribuições respectivas, devidas ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, seriam custeadas pelo empregador (art. 158).

Neste aspecto, quando da prestação do serviço rural, o impetrante já era segurado obrigatório da Previdência Social, na medida em que era empregado devidamente registrado na CTPS. Diferente do caso do rurícola em regime de economia familiar que somente passou a ser regulado com a edição da Lei nº 8.213/1991.

De todo modo, importa consignar que ao caso dos autos não se aplica a vedação do art. 96, IV, tampouco a condicionante do art. 55, §1º, ambos da Lei nº 8.213/1991, considerando que o recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade do empregador rural.

Nesse sentido, o entendimento desta Corte sobre o tema:

Caso de manutenção da sentença para determinar a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição quanto ao serviço prestado como empregado rural no período anterior à vigência da Lei nº 8.213/1991, sem a exigência do recolhimento das contribuições, inclusive para fins de contagem recíproca.

Diante do resultado, mantida a sentença no mérito, custas na forma da lei.

Consigna-se que a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança constitui entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá dar cumprimento ao julgado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

  

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinado o imediato cumprimento do julgado, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de ordem determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) Apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação;

 

b) De ofício: determinar o imediato cumprimento do julgado, com a expedição da CTC.

Em conclusão, fica deferida a expedição da CTC com a inclusão do período de trabalho como empregado rural entre 1-2-1985 a 7-7-1990, independentemente de indenização, inclusive para fins de contagem recíproca.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, determinar o imediato cumprimento do julgado.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 633, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO JULGADO.