PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. CABIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APURAÇÃO DE...

6. Ainda que o recurso administrativo não possua, em regra efeito suspensivo, consoante determina o art. 61 da Lei nº 9.784/99, bem como desnecessário o esgotamento da via administrativa para a cessação do benefício previdenciário, estando demonstrada a inobservância do devido processo legal administrativo, devem ser asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa, impedindo a suspensão do benefício apenas enquanto não encerrados os trâmites legais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa ex officio e, de ofício, confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ENESIO CÂNDIDO DOS REIS objetivando a nulidade do processo administrativo que reduziu o benefício previdenciário do impetrante, por ofensa ao devido processo legal.

 

Sobreveio sentença concedendo a segurança, na forma do art. 269, I, do CPC/1973, para que as autoridades impetradas se abstenham de promover a suspensão do benefício previdenciário em causa, enquanto não encerrado o processo administrativo mencionado na inicial. Condenado o INSS ao reembolso das custas. Sem condenação em honorários (súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/09).

 

Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte por conta da remessa ex officio.

 

O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Domingos Sávio Dresch da Silveira, opinando pela manutenção da sentença e desprovimento da remessa oficial.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, no caso em tela, há fundamento para o recurso de ofício.

 

 

 

Trata-se de decidir se a autoridade administrativa pode promover a suspensão do benefício previdenciário em causa, enquanto não encerrado o processo administrativo, sem a garantia ao contraditório e à ampla defesa.

 

O Juízo a quo concedeu a segurança, ratificando a liminar deferida nos autos.

 

 

 

A controvérsia restringe-se à possibilidade e à legalidade do procedimento adotado pelo INSS, o qual culminou na redução da aposentadoria do impetrante.

Quanto à viabilidade da revisão do processo concessório do amparo, cumpre ressaltar que a Administração, em atenção ao princípio da legalidade, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Neste sentido a posição jurisprudencial do STF, expressa nas Súmulas 346 e 473, com o seguinte teor:

Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Inicialmente, cabe destacar o prejuízo inegável na defesa dos interesses do segurado, sobremaneira prejudicada pela impossibilidade de se examinar o procedimento administrativo de apuração das irregularidades.

De outra parte, há que se ressaltar que, efetivamente, o benefício foi reduzido antes mesmo da parte impetrante ter tido acesso aos autos, não lhe assegurando o direito de recurso para a instância administrativa superior. É o que se vê dos vários documentos juntados (evento 16).

Não obstante a previsão legal no sentido do recurso administrativo não ter efeito suspensivo (art. 16 da Lei n.º 9.784/99) e que, após considerada insuficiente ou improcedente a defesa do segurado, o benefício deva ser cancelado (art. 11, § 3º, da Lei n.º 10.666/2003), há que se considerar as disposições constitucionais aplicáveis a espécie. Assim, tenho não pode ser suspenso o benefício antes de concluso o processo administrativo que se propõe a apurar irregularidades, isto é, não há como cancelar/reduzir o benefício antes de concluído o procedimento administrativo, sob pena de violação ao estabelecido no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o qual garante aos litigantes, seja em procedimento judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.

Assim sendo, uma vez que o benefício previdenciário constitui-se em ato jurídico perfeito e acabado deferido, tão-somente, após concluso o devido procedimento administrativo, há que se considerar que ao segurado aproveita a presunção de legitimidade do ato concessório praticado pela Autarquia. Presunção esta que permanece íntegra até o desfecho do procedimento administrativo de apuração de irregularidades, no qual igualmente, deve ser observado o contraditório e a ampla defesa por todos os meios e recursos inerentes. Portanto, até o final do referido procedimento não há que ocorrer qualquer consequência na sua esfera jurídico patrimonial.

Portanto, o devido processo legal deve ser observado, seja na via judicial, seja na vida administrativa, até a decisão final irrecorrível.

A propósito os seguintes precedentes:

Diante do resultado, mantida a sentença no mérito, cabível a condenação do INSS ao reembolso das custas.

Consigna-se que a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança constitui entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.

 

Deve ser confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) Remessa ex officio: improvida, nos termos da fundamentação;

 

b) De ofício: confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

Em conclusão, fica mantida a proibição de promover a suspensão do benefício previdenciário em causa, enquanto não encerrado o processo administrativo.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa ex officio e, de ofício, confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 635, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PELO MM. JUIZ A QUO.